DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº627/2020
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra 
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - 
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar do 
Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito 
Administrativo, 01 (um) veículo tipo ÔNIBUS URBANO 9.150 (MICROÔNIBUS) – FABRICAÇÃO 2008, MOD. 2008, com o seguinte nº de tombo 
45953, chassi: 9BWD252R78R821534, e placas HYG 1006. Nº DO PROCESSO: 00563435/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de 
Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do Código Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE , 19 de fevereiro de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 001/2020 – PROCESSO VIPROC N.º 10935406/2019, ESTADO DO CEARÁ, por meio do FUNDO 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede nesta Capital, na Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, na Av. Bezerra de Menezes, 581, Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer 
Jurídico n° 311/2020 - ASJUR/SSPDS, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 
E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 10.965.693/0001-00, totalizando o valor de R$ 9.469,03 (nove mil quatrocentos e sessenta e nove 
reais e três centavos), referente a reajuste anual de valor a partir da data da proposta (24 de novembro de 2017), apresentada por ocasião da realização do 
Pregão Eletrônico n.º 20170015 - SSPDS, para contratação de serviços de locação mensal de veículos automotores velados, zero-quilomêtro, sem motorista 
e sem combustível, no percentual de 3,82% concernente ao período de novembro de 2017 a outubro de 2018. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – 
por meio do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social a pagar a dívida acima reconhecida. FSPDS/SSPDS, em Fortaleza - CE, 19 de fevereiro de 2020.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº127/2020-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando o que restou deliberado nos autos do Processo nº 04363009/2016, RESOLVE ENQUADRAR funcionalmente no Subgrupo Investigação Policial 
e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Policia Judiciaria – APJ, a pensionista EFIGENIA MARIA DOS SANTOS BEZERRA, 
Matricula SUPSEC nº 005.597-1-7, beneficiária do ex-servidor WAGNER BEZERRA PAIVA, Matricula nº 015.129-1-9, desta Policia Civil, falecido em 
06 de de agosto de  1991, qual “se vivo fosse” seria enquadrado no cargo de Inspetor de Policia Civil Classe “C”, Nível I, em razão de opção formalizada 
nos termos e prazos fixados na Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 14 de 
fevereiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº130/2020 -GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 01225304/2020, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO MORENO BARBOSA ocupante do cargo de Delegado 
de Polícia de Civil 3º Classe, Matrícula nº 014338-1-4 ocorrido em 03.10.2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais de Antônio Bezerra, datada de 07.10.2019, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974. GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº132/2020-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo n° 01601640/2020, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ VANDO GOMES DE PAIVA, ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia de Civil Classe D, Nível II, Matrícula nº 404.969-1-2, ocorrido em 06.02.2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório de 1º Oficio 
Pereira, em Martinópole-Ce, datada de 10.02.2020, com fundamento no Art. 64 inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974. GABINETE DO DELE-
GADO GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 
SUBTENENTE PM RAMON SANTOS DE ARAÚJO, Mat. 000.546-1-5, a contar de 21 de agosto de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 
SUBTENENTE PM JOSÉ MAURO FERREIRA, Mat. 098.228-1-X, a contar de 11 de outubro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº041  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020