DOE 27/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº049/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.547.821/0001-91, sediada à Nicodemos Araújo, nº 2105, bairro Vereador Antônio Livino 
da Silveira, Acaraú/CE, Cep: 62.580-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Alexandre Ferreira Gomes da Silveira. OBJETO: 
Cessão de uso à Prefeitura Municipal de Acaraú/CE, de bens patrimoniais móveis: 01 (uma) Hilux Fabricação/Modelo 2008 de placas HXJ 6085/CE, 
chassi 8AJYZ59G783023872; 01 (uma) Hilux Fabricação/Modelo 2009 de placas NQW 5089/CE, chassi 8AJFR22G494537397; 01 (uma) Hilux Fabricação/
Modelo 2008 de placas HYV 8573/CE, chassi 8AJYZ59G483023537, pertencentes a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Secretaria Municipal 
de Segurança e Trânsito do Município de Acaraú/CE, em seus departamentos vinculados, o Departamento de Trânsito, a Guarda Municipal e a Defesa Civil 
Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e 
Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 
(dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2020. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Acaraú/CE, o Exmo. Sr. Alexandre Ferreira Gomes da Silveira. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2020. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.735.178/0001-20, sediada à Avenida Moisés Moita, 785, Planalto, Tianguá/CE, Cep: 
62.320-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Luiz Menezes de Lima OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de 
Tianguá/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor TOYOTA/HILUX SW4 SRV 4X4 Fabricação/Modelo 2011/2012 de placas OHZ 
7313, chassi 8AJYZ59G5C3056782; e 01(um) veículo automotor TOYOTA HILUX CD 4X4 Fabricação/Modelo 2009/2010 de placas NRE 4002, chassi 
8AJFR22G9A4539764, pertencente a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pelo Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Tianguá/CE 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Comple-
mentar Estadual nº 122/2013 VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos 
FORO: Comarca de Fortaleza – CE DATA DA ASSINATURA: 18/02/2020 SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre 
Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Tianguá/CE, o Exmo. Sr. Luiz Menezes de Lima QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em 
Fortaleza , 19 de fevereiro de 2020. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
OLINDA/CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.536.444/0001-95, sediada à Avenida Perimetral, S/N, Centro, Nova Olinda/
CE, Cep: 63.165-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. ítalo Brito Alencar Alves. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor Toyota/Hilux SW4 4X4 Fabricação/Modelo 2008/2008 de placas 
HXJ 6105, chassi 8AJYZ59G483024056, pertencente a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pelo Departamento Municipal de Trânsito de Nova 
Olinda/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e 
Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 
(dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2020 SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, o Exmo. Sr. ítalo Brito Alencar Alves. QUARTEL DO COMANDO GERAL 
DA PMCE, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº03/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.566.516/0001-47, sediada à Avenida Prefeito Guido Osterno, s/nº, Centro, Marco/CE, 
Cep: 62.560-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de 
Marco/CE, de bens patrimoniais móveis: 01 (uma) Hilux Fabricação/Modelo 2010 de placas NVA 4244/CE, chassi 8AJYZ59G3A3040626; 01 (uma) Hilux 
Fabricação/Modelo 2007 de placas HYV 2305/CE, chassi 8AJYZ59G273019808, pertencentes a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda 
Municipal de Marco/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 
119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo 
por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2020. SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o 
Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Marco/CE, o Exmo. Sr. Roger Neves Aguiar. QUARTEL DO COMANDO GERAL 
DA PMCE , em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº1/2020-NUTOP/CEPRAE/AESP
1.Referência: Nota de Instrução Nº 01/2020-NUTOP/CEPRAE/AESP – Ordem Unida, de 17/01/2020.  2.Objetivo: Regular as ações a serem desenvolvidas 
por ocasião da avaliação Prática da componente curricular de Ordem Unida do Curso de Habilitação de Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CHO PM/CBMCE/2019, regulamentado pelo PAE nº 175/2020-COENI/DG/AESP, sob SPU Nº 09465841/2019. 
 
3. Curso: Curso de Habilitação de Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CHO - PM/CBMCE/2019.  4. 
Instrutor Máster e Instrutores Auxiliares: 4.1 Instrutor – Grupo 1:
NOME
POSTO/GRADUAÇÃO
LOTAÇÃO
MARCONDES DE AGUIAR SOUZA
TENENTE PM
CASA MILITAR
4.2 Instrutor – Grupo 2:
NOME
POSTO/GRADUAÇÃO
LOTAÇÃO
JOSE EDIKELSON CHAVES DE ARAÚJO
TENENTE PM
RAIO
5.Veículos/transporte/apoio: Não há a necessidade de veículos. A Coordenação ficará a cargo do IPC James da Silva Viana – Orientador da Célula de Práticas 
Educacionais – CEPRAE/COENI/AESP, com o apoio e supervisão direta do Núcleo de Técnicas Operacionais – NUTOP/CEPRAE. A prova prática da 
disciplina de Ordem Unida, de caráter classificatório e eliminatório, para os discentes do Curso de Habilitação de Oficial – CHO - PM/BM - 2019 – Grupos 
01 e 02, será executada pelos instrutores da disciplina ministrada ao longo do curso, devidamente apoiado por seus Coordenadores e monitores, os quais 
irão possibilitar todos os recursos materiais e humanos necessários para a realização das tarefas.  6. Quantidade de alunos: 59 (cinquenta e nove) policiais 
militares e 08 (oito) bombeiros militares, totalizando 67 (sessenta e sete) discentes, divididos em 02 (dois) grupos entre PPMM e BBMM.  7. Equipamentos: 
Espadas, bandeiras com haste e talabarte.  8. Procedimentos: Parâmetros da Avaliação prática da componente curricular de Ordem Unida do Curso de 
Habilitação a Oficial da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CHO PM/CBMCE/2019. 8.1. A prova prática 
da disciplina de Ordem Unida será aplicada a todos os discentes do CHO PM/CBMCE/2019 e visa aferir a capacidade técnica de aprendizado dos alunos 
ao final da disciplina; 8.2 A avaliação será composta de 08 (oito) quesitos de conteúdos práticos que avaliará o aprendizado dos conhecimentos técnicos 
adquiridos pelos discentes na componente curricular de ordem unida. Sendo que 06 (seis) quesitos valerão um ponto (1,0) e 02 (dois) quesitos valerão dois 
pontos (2,0). A prova valerá no cômputo geral 10 (dez) pontos. Portanto, a nota final será obtida pelo somatório dos pontos obtidos nos 08 (oito) quesitos; 
8.3 Na avaliação prática da componente curricular de ordem unida, o discente que obtiver nota igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, será considerado 
APROVADO. O aluno que obtiver resultado inferior a 7,0 (sete) pontos, terá resultado “não satisfatório” e realizará uma segunda tentativa em caráter de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº041  | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020