DOMFO 21/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a JOÃO BATISTA UCHÔA FILHO, 
Coordenador de Publicidade e Marketing, a importância de                    
R$ 4.370,00 (quatro mil trezentos e setenta reais), valor esse 
estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13 (dólar 
4,37 do dia 19/02/2020), correspondente a 04 (quatro) diárias 
para viagem Internacional de acordo com o Art.1° do § 2°, 
(acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que 
estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), referente à metade do 
valor das diárias por ter sido fornecido hospedagem, para Lon-
dres, com o objetivo de acompanhar o Senhor Prefeito RO-
BERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA no Seminário 
PARTNERSHIP FOR HEALTHY CITIES SUMMIT, no período 
de 11/03/2020 à 13/03/2020, devendo a despesa correr por 
conta da seguinte dotação orçamentária: Diárias - 15.101.04. 
122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 
100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de Gover-
no (SEGOV). SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA, em 20 de fevereiro de 2020. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0120/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração (P039683/2020) 
interposto da decisão proferida 
no Processo Administrativo Dis-
ciplinar n° 003/2019 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar n° 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
datado de 17 de fevereiro de 2020, exarado nos autos do Pedi-
do de Reconsideração interposto pelo servidor PIERRE TONY 
CORDEIRO FORTE, Guarda Municipal, matrícula nº 60.247-01 
em face da penalidade proferida nos autos do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 003/2019, publicizada na Portaria n° 
663/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 22 de novembro de 2019. RESOLVE: Art. 1° - NÃO 
CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pelo 
servidor PIERRE TONY CORDEIRO FORTE, Guarda Munici-
pal, matrícula nº 60.247-01, tendo em vista a intempestividade 
do aludido pedido, vez que a presente peça foi interposta fora 
do prazo estabelecido no artigo 147 da Lei Complementar nº 
0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de 
fevereiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA              
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 12/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo do 
Primeiro Aditivo ao Contrato nº 12/2019, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa M.G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SER-
VIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 10.467.477/0001-35. 
DO OBJETO: O presente Termo tem como objeto o acréscimo 
de 25% ao valor total do contrato resultando no aumento de 
200 (duzentas) resmas de papel com o valor unitário de                    
R$ 17,00, perfazendo o valor total de R$ 3.400,00, de acordo 
com as especificações previstos no anexo A – Termo de Refe-
rência do edital, Pregão Eletrônico nº 115/2018, Ata de Regis-
tro de preços nº 16/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com base no art. 65 § 1, da Lei 8.666/93, que versa sobre os 
acréscimos ou supressões aos contratos Administrativos, e no 
Parecer de nº 22/2020 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, 
oriundos desta prorrogação, responderão as dotações consig-
nadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0012, 
elemento de despesa 33.90.30, fonte de recursos 0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e con-
dições do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-
se ao presente termo. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ e Marcial José Gallon – REPRESEN-
TANTE LEGAL DA EMPRESA M. G. COMÉRCIO, DISTRI-
BUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME. DATA DA ASSINATURA 
DO ADITIVO AO CONTRATO:  03 de fevereiro 2020. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO – Nº 02/2019 - NATUREZA DO ATO: Primeiro Aditivo ao Termo de Contra-
to que fazem entre si a Prefeitura de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-
38 e a empresa Josemiria Miranda Silva Santana - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 14.728.474/0001-69. DO OBJETO: Constitui objeto 
do presente a prorrogação do Contrato nº 02/2019 por mais 12 (doze) meses, ampliando a sua vigência até o dia 24 de fevereiro de 
2021. O referido contrato em questão trata da contratação de empresa especializada em prestação e serviços de controle de vetores e 
pragas, compreendendo os serviços de desinsetização, esratização e descupinização, para atender a necessidade da Guarda Munici-
pal de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no ANEXO A – Termo de Referência deste edital, do edital 
do Pregão Eletrônico n° 316/2017, para o período de 12 meses, e na proposta da CONTRATADA. 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
UND. 
QTD ESTIMADA PARA 01 
APLICAÇÃO (M²) 
QTD ESTIMADA PARA 
04 APLICAÇÕES (M²) 
MARCA/ 
FABRICANTE 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR P/ 01 
APLICAÇÃO (R$) 
VALOR  P/ 04 
APLICAÇÕES (R$) 
LOTE 01 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
DESINSETIZAÇÃO – SERVIÇO DE 
COMBATE OSTENSIVO AOS INSETOS 
RASTEIROS 
(BARATAS, 
TRAÇAS, 
FORMIGAS ETC) E AOS INSETOS 
VOADORES (MOSCAS, MOSQUITOS 
ETC), A SEREM EXECUTADOS COM 
PRODUTOS DE BAIXA TOXICIDADE, 
INODOROS, INÓCUOS À SAÚDE E 
LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, MANIPULADOS EM FORMA 
DE GEL, SPRAY OU NÉVOA. 
M² 
3.879 
15.516 
JOSEMIRA MIRANDA 
SILVA 
SANTANA 
– 
EPP 
R$ 0,37 
R$ 1.435,23 
R$ 5.740,92