DOMFO 21/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49

LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e
gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual; Empre-
go de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Empre-
go/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período; Relações de coordenação entre orações
e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; Emprego dos sinais de pontuação;
Concordância verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo de crase; Colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e pará-
grafos do texto; Substituição de palavras ou de trechos de texto. Análise do Discurso: pressupostos, subentendidos e implícitos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. ADVOGADO: I - DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito. Classificação das Constituições. Evolução
Constitucional do Brasil. Interpretação caracterização das normas constitucionais. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte
Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revi-
são Constitucional. Controle de Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integra-
ção. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Princípios do Estado de Direito:
legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Mandado de Segurança. Direito de peti-
ção. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Políticos. Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Repartição
de competências. Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios. Divisão de poderes. A unidade do Poder Estatal. Princípios e
normas da Administração Pública. União. Competência. Estado-Membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Admi-
nistração pública. Disposições gerais. Servidores públicos. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Organização dos poderes
no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública. Jurispru-
dência aplicada dos tribunais superiores. Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou
concreto. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação decla-
ratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta
de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Controle Lei Orgânica do Município de Forta-
leza. Lei Complementar Municipal nº 006/92 e suas alterações (Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza). Concreto e
abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Defesa do Estado e das institui-
ções democráticas. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. II - DIREITO ADMINISTRATIVO: Introdução ao direito adminis-
trativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito
administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração pública. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Regime
jurídico administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos inte-
resses púbicos. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Organização administrativa. Centralização, descentralização, con-
centração e desconcentração. Administração direta. Administração indireta. Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organi-
zações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Atos admi-
nistrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Clas-
sificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação
e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência adminis-
trativa. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Disposições doutrinárias aplicá-
veis. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Poderes e deveres da administração pública. Poder regulamentar. Poder hie-
rárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas.
Uso e abuso do poder. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Serviços públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.987/1995.
Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público‐privada). Disposições doutrinárias. Intervenção do Estado na propriedade.
Conceito. Fundamento. Modalidades. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Licitações. Legislação pertinente. Lei nº
8.666/1993 e suas alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 7.892/2013 e suas
alterações (Sistema de Registro de Preços). Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Fundamentos constitucionais. Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. Disposições doutrinárias. Jurisprudência aplicada dos
tribunais superiores. Contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Decreto nº 6.170/2007. Lei
nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). Lei nº 13.019/14 e suas alterações (regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil). Disposições doutrinárias. Jurisprudência aplicada
dos tribunais superiores. Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela
administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Improbidade administra-
tiva. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. Disposições doutrinárias aplicáveis. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Agen-
tes públicos. Legislação pertinente. Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral
de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta). Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutri-
nárias. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e
desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Respon-
sabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabili-
dade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e ate-
nuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsa-
bilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Agentes públicos: servidor público e funcioná-
rio público; cargos, empregos e funções; regime jurídico dos servidores públicos; acumulação remunerada de cargos públicos; nature-
za jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos
servidores públicos civis. Princípios da Administração Pública (art. 37, da CF). Administração Pública direta e indireta. Descentraliza-
ção e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de
pessoa administrativa. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Autarquias e Fundações Públicas. Fatos da
administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Desapropriação: noções gerais, fundamentos, objetos,
beneficiários e espécies. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação por interesse social. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal nº 6.794/90). Lei
Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade
saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações. Lei Municipal nº 9.370/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios (PCCS) dos servidores públicos municipais médicos do Instituto Dr. José Frota/IJF, e suas alterações. IV - DIREITO CIVIL: Lei de
introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis