DOMFO 21/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da personalidade. Personalidade. Capacidade. Direitos da 
personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e elementos caracteri-
zadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Sociedades. 
Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos só-
cios. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Fato jurídico. Negócio jurídico. 
Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídi-
co. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e 
decadência. Prova do fato jurídico. Obrigações. Características. Elementos Princípios. Boa fé. Obrigação complexa (a obrigação como 
um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e 
indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantâ-
nea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações 
principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 
Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados 
no Código Civil. Atos unilaterais. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Posse. Direitos reais. Disposições ge-
rais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Carac-
terísticas. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testa-
mentária. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). Noções gerais, 
registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedi-
mento de dúvida. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis 
urbanos). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, ben-
feitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 
Direitos autorais. V - DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei Federal nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Normas processu-
ais civis. A jurisdição. A Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Pressupostos pro-
cessuais. Preclusão. Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e res-
ponsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria pública. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. 
Prazos e contagem: prazos processuais e de direito material. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. 
Valor da causa. Tutela provisória. Tutela de urgência. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de 
conhecimento e do cumprimento de sentença. Procedimento comum. Disposições Gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do 
pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Provi-
dências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento 
da sentença. Disposições Gerais. Cumprimento. Liquidação. Procedimentos Especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Pro-
cessos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Ação rescisória. Livro Complementar. 
Disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Re-
clamação constitucional. Lei Federal nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). Procedimentos. Jurisprudência 
dos tribunais superiores. A Fazenda Pública em juízo. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. For-
mação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de 
mérito. Tutelas de urgência. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. 
Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. 
Noções gerais, sistema, espécies, produção. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. Recursos. Noções gerais, princí-
pios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral. O processo nos tribunais. Uni-
formização de jurisprudência. Súmula Vinculante. Liquidação da sentença. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugna-
ção ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, has-
ta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. 
Precatórios. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. Ações petitórias e posses-
sórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros. Ação de usucapião. Retificação de área, divisão, retificação de 
registro imobiliário. Ação de desapropriação. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação 
popular. Ação civil pública. Ação monitória. Ação declaratória. Ação declaratória incidental. Execução Fiscal: Lei Federal nº 
6.830/1980. VI - DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e 
princípios constitucionais. Regime geral e regime próprio da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. Salário de contribui-
ção: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajus-
tamento. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos 
de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. PIS/PASEP. Legislação acidentária. 
Formas de aposentadoria; cômputo de tempo de serviço; fixação e revisão de proventos; disponibilidade. VII - DIREITO DO TRABA-
LHO: Princípios e fontes do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal de 1988). 
Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos e distinção. Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, 
temporário e avulso). Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. Empregado e empregador (conceito e caracterização). Poderes 
do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade solidária. Contrato indivi-
dual de trabalho. Conceito, classificação e características. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. O jus 
variandi. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Caracterização e distinção. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. 
Rescisão indireta. Dispensa arbitrária. Culpa recíproca. Indenização. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 
Formas de estabilidade. Despedida e reintegração de empregado estável. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Períodos de 
descanso. Intervalo para repouso e alimentação. Descanso semanal remunerado. Trabalho noturno e trabalho extraordinário. Sistema 
de compensação de horas. Férias. Direito a férias e sua duração. Concessão e época das férias. Remuneração e abono de férias. 
Salário e remuneração. Conceito e distinções. Composição do salário. Modalidades de salário. Formas e meios de pagamento do 
salário. 13º salário. Salário mínimo. Irredutibilidade e garantia. Equiparação salarial. Princípio da igualdade de salário. Desvio de fun-
ção. FGTS. Prescrição e decadência. Segurança e medicina no trabalho. CIPA. Atividades insalubres ou perigosas. Proteção ao tra-
balho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Licença maternidade. Direito coletivo do trabalho. Conven-
ção nº 87 da OIT (liberdade sindical). Organização sindical. Conceito de categoria. Categoria diferenciada. Convenções e acordos 
coletivos de trabalho. Direito de greve e serviços essenciais. Comissões de conciliação prévia. Renúncia e transação. VIII - DIREITO 
PROCESSUAL DO TRABALHO: Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contesta-
ção. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Justiça gratuita. Provas no processo do 
trabalho. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Prova técnica. Sistemática da realização 
das perícias. Testemunhas. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Processos de execução. Liquidação. Modalidades 
da execução. Embargos do executado impugnação do exequente. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência da