DOMFO 26/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Subcláusula
Única - A despesa resultante deste termo aditivo correrá à
conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052.
2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00,
319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, de 01 de Novembro de
2019 a 31 de Outubro de 2020, nos termos da Lei Complemen-
tar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOM de
26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº
0216, de 22 de março de 2016, publicada no DOM de 28 de
março de 2016. DATA: Fortaleza(CE), 01 de novembro de
2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Jhéssika da
Silva Geraldo – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
SUBSTITUTO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2784/2018 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada pela
sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, RG 205903390 -
SSP/CE, CPF 510.472.503-06, com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.
CONTRATADO(A): WADNA JULIANA VIEIRA DE MOURA,
BRASILEIRA,
SOLTEIRO(A),
portador(a)
do
RG:
99002221038, CPF: 006.753.533-00, residente e domiciliado à
RUA ANTONIO RODRIGUES, s/n, APTO 104 B, JARDIM
AMERICA, 60.415-560, FORTALEZA. DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da contratação de
Assistente da Educação Infantil Substituto, por tempo determi-
nado, vinculado (a) ao Edital nº 50/2018 para atuar nos Centros
de Educação Infantil das unidades escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) CON-
TRATADO(A) exercerá a função de Assistente da Educação
Infantil por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal
da Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de
Assistente, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos; comprometendo-se a executar as tarefas que lhe fo-
rem confiadas, compatíveis com a função para o qual está
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: O CONTRATANTE em contraprestação
pagará ao (a) CONTRATADO(A), a remuneração mensal de
R$ 950,21 (novecentos e cinquenta reais e vinte e um centa-
vos) pela carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas
mensais, conforme disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de
maio de 2016, publicado no DOM de 20 de maio de 2016, sen-
do reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura
Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resul-
tante deste termo aditivo correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.
00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do
presente contrato será correspondente ao período de até 12
(doze) meses, de 01 de Novembro de 2019 a 31 de Outubro de
2020, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de
dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março
de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016. DATA:
Fortaleza(CE), 01 de novembro de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Wadna Juliana Vieira de Moura – ASSISTENTE
DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EXTRATO DO
CONTRATO Nº 2787/2018 – SME/SEPOG - DAS PARTES:
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada pela
sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, RG 205903390 -
SSP/CE, CPF 510.472.503-06, com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.
CONTRATADO(A): GEIDSON LEANDRO ALVES SILVA, BRA-
SILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 99010404340 e
CPF nº 005.263.433-70, residente e domiciliado(a) à RUA AN-
TONIO GENTIL, Nº 2107, CASA 6, SAPIRANGA, 60.833-695,
FORTALEZA. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por
objetivo a prorrogação da contratação de Professor Substituto
por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 90/2017,
para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante deste Termo Aditivo
correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.
361.0042.2195.0024, Elementos de Despesa: 319004.0.0200,
319004.0.1300,
24901.12.365.0052.2195.0025,
319004.0.
0200.319004.0.1300. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigên-
cia do presente termo aditivo, que será correspondente ao
período de 01 de Novembro de 2019 a 31 de Outubro de 2020,
nos termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro
de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alte-
rado pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016,
publicado no DOM de 28 de março de 2016. DAS RATIFICA-
ÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato originário a que se refere o presente Termo
Aditivo. DATA: Fortaleza(CE), 01 de novembro de 2019. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento
Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO e Geidson Leandro Alves Silva –
PROFESSOR(A).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DESPACHO - PORTARIA Nº 1439/2019 -
PROCESSO: P657665/2019 - PROCEDIMENTO DE SINDI-
CÂNCIA - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 - GABPREF, a 02/01/
2017, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza –
DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no pleno exercício das atribui-
ções instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município
de Fortaleza, art. 37, da Lei Complementar nº 0176, de
19/12/2014, combinado com o Decreto nº 14.451, de
12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme artigo 186, e seus seguintes, da Lei Municipal nº 6.794,
em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Municí-
pio de Fortaleza), no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. CONSI-
DERANDO que “os princípios são considerados normas jurídi-
cas, ao lado das regras, e podem ser invocados para controlar
a juridicidade da atuação do Estado.” (OLIVEIRA, Rafael Car-
valho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São
Paulo: Método, 2014, p. 23). CONSIDERANDO que a moderna
concepção de processo administrativo, sustentada pelos os
princípios da economia, instrumentalidade e celeridade proces-
sual, determina o aproveitamento máximo dos atos processu-
ais. CONSIDERANDO a ausência de parecer jurídico, sobre o
petitório inicial de autorização do afastamento para trato de
interesse particular, ou a consignação de que este mesmo
objeto inaugural, em tese, estaria prejudicado, caso, configura-
do um absenteísmo injustificado e desatendimento das obriga-
ções de assiduidade, disciplina e pontualidade, bem como os
deveres cogentes dos servidores públicos municipais, em cum-
Fechar