DOMFO 26/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
prir os elencados, no artigo 4º, incisos I, IV, X e XI, da Lei nº 
6.794/90. CONSIDERANDO o pedido inicial, a instrução docu-
mental do processo e o despacho nas folhas 42, qual atende 
ao artigo 4º, inciso “VIII – levar à autoridade superior as irregu-
laridades que vier a conhecer, quando do exercício de suas 
funções;”, da Lei nº 6.794/90. CONSIDERANDO que estes 
autos tratam também do procedimento de Sindicância, instau-
rado pela Portaria: 1441/2019, no DOM de 20/12/2019, sobre a 
conduta de servidor público municipal, desta SMS, sem apre-
sentação do Relatório. RESOLVE: Declarar o transcurso do 
prazo da Portaria nº 1441/2019, publicada no DOM de 
20/12/2019, as fls.: 43, destes fólios: P657665/2019, sem jun-
tada do Relatório, passando então a sobrestar o procedimento 
de Sindicância, vez que não fora exarado parecer jurídico, 
sobre o pedido inaugural de afastamento para trato de interes-
se particular, e ou consignado que este mesmo objeto inicial, 
em tese, estaria prejudicado, caso configurado ocorrência de 
ausência injustificada, do servidor público municipal, DAVY 
BRUNO MACHADO, matrícula: 62.632–02, ao exercício fun-
cional, sem prévia e imprescindível autorização, desta SMS, 
portanto, frustrando o direito à ampla defesa e ao contraditório,  
caracterizando desatendimento aos artigos 186 e 195, da Lei 
Municipal nº 6.794/90, bem como inciso LV, do art. 5º, da 
CRFB de 1988, razão pela qual exercendo o poder de autotute-
la da administração pública, e aplicando os artigos 213, da Lei 
Municipal nº 6.794/90, por analogia o art. 53, da Lei nº 
9.784/99, e as súmulas 21, 346 e 473, do STF, envio estes 
autos à Célula de Apoio à Gestão Funcional – CEAG/COJUR – 
SMS, para emissão de parecer jurídico. Desta feita, providenci-
e-se remessa destes fólios a CEAG/COJUR – SMS, para ciên-
cia deste despacho e providências “ex officio”, por devido na 
elaboração do correlato Parecer Jurídico, que também deverá 
manifestar-se sobre a avaliação de regularidade funcional do 
servidor, em questão, consoante art. 168, inciso XVII, e seguin-
tes da Lei Municipal nº  6.794/90, considerando antecedente 
afastamento daquele, em tela. Fortaleza–CE, 06 de fevereiro 
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SMS Nº 91/2020 - PROCESSOS: 
P167204/2016, P408915/2016, P319582/2018 E P336964/ 
2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 - GABPREF, a 02/01/ 
2017, publicado no Diário Oficial do Município deFortaleza– 
DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no pleno exercício das suas 
atribuições instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar nº 0176, de 
19/12/2014, combinado comDecreto nº 14.451, em 12/06/2019, 
no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, conforme o arti-
go186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 – 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. RESOLVE: Art. 1º – Desig-
nar os servidores públicos municipais, MARIA SANTA                  
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113–03, como Presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767–01, 
Secretária e JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrícula 
45.335-13, membro, todos com exercício funcional nesta Se-
cretaria Municipal da Saúde-SMS, para comporem comissão, 
com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindicância 
administrativa, dos fatos narrados na origem dos Processos: 
P167204/2016, P408915/2016, P319582/2018 e P336964/ 
2018. Art. 2° - A sindicância administrativa a que se refere esta 
portaria, deverá ser concluída no prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias, a serem contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município –DOM, podendo, realizarem diligên-
cias, e inclusive nomearem um servidor, para auxílio, ut. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
 
Fortaleza–CE, 07 de fevereiro de 2020. 
 
Joana Angélica Paiva Maciel  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
 
 
 
PORTARIA Nº 0058/2020 - RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA E FUNDO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO-INFRAESTRURA, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de fevereiro de 2014 
em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDERANDO que no exercício 
do ano de 2019 as despesas listadas abaixo não foram regula-
rizadas; Resolve reconhecer as dívidas correspondentes em 
favor da empresa CONSTRAM CONSTRUÇÕES E ALUGUEL 
DE MÁQUINAS LTDA, CONTRATO Nº 87/2017: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 198.072,79 0.1.111.0000.00.00 17ª MEDIÇÃO, PERÍODO 
01/04 A 24/04/2019 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 24902.12.361.0193.1255.0007, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 0.1.111.0000.00.00. Registre-se publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA GESTORA FME - I E SECRE-
TÁRIA DA SEINF, em 18 de fevereiro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0068/2020 - RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA E FUNDO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO-INFRAESTRURA, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de fevereiro de 2014 
em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDERANDO que no exercício 
do ano de 2019 as despesas listadas abaixo não foram regula-
rizadas; Resolve reconhecer as dívidas correspondentes em 
favor da empresa LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, CONTRATO Nº 138/2018: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 122.519,14 
0.1.001.0000.00.01 
10ª MEDIÇÃO, PERÍO-
DO 01/11 A 31/11/2019 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como      
Despesas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: 
projeto/atividade 27101.12.451.0208.1453.0001, elemento de 
despesa 44.90.92, fonte 0.1.001.0000.00.01. Registre-se publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA GESTORA FME - I E 
SECRETÁRIA DA SEINF, em 18 de fevereiro de 2020. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 - SEINF - 
PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇO N° 10/2019. ORGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P958899/2019 - SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com 
sede na Rua Livreiro Edésio, 259 - Dionísio Torres, Fortaleza - 
CE, 60135-620, inscrita no CNPJ n.º 01.816.098/0001-12 dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. Naje Clécio Mota Cavalcante, brasileiro, Empresário, casa-
do, CRA-CE sob nº 6.019, CPF nº 670.019.121-15, residente e 
domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: O pre-