DOMFO 26/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42
sente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Pre-
sencial nº 002/2019 e seus anexos, Ata de Registro de Preços
nº 10/2019, o que consta nos autos do Processo Administrativo
nº P192785/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal no. 8.666/1993
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OPE-
RACIONAIS AUXILIARES VOLTADOS A ADMINISTRAÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, IMAGEM, E IMPRESSÃO
DIGITAL, SENDO PARTE DOS SERVIÇOS DIMENSIONADOS
EM UST – UNIDADE DE SERVIÇOS TÉCNICOS, OS QUAIS
DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS EM CARÁTER
CONTÍNUO, CONFORME QUANTITATIVO, REQUISITOS E
FUNCIONALIDADES ESPECIFICADAS NO ANEXO A – TER-
MO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DO EDITAL,
PARA O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. DAS CONDIÇÕES
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O serviço objeto do pre-
sente instrumento contratual será executado de rigorosamente
de acordo com as especificações técnicas e demais condições
constantes no Anexo A do Edital - Termo de Referência, deven-
do o fornecedor providenciar eventuais reparos sem qualquer
ônus para os Órgãos. DO VALOR CONTRATUAL: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 833.194,00 (oitocen-
tos e trinta e três mil, cento e noventa e quatro reais). DOS
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos Recursos: PROJETO/
ATIVIDADE 27101.02. 122.0001.1005.0052, ELEMENTO DE
DESPESA 33.90.40 E FONTE DE RECURSO 0 1.001.0000.00.
01, do orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA - SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO:
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contados a partir de sua assinatura, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único, do Art. 61, da Lei Federal no
8.666/1993. O prazo de execução está atrelado ao prazo de
vigência e terá início 24 horas após a emissão da Primeira
Ordem de serviço/fornecimento. Os prazos de vigência e de
execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos
do que dispõe o Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA GA-
RANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada correspondente a
2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no valor de
R$ 16.663,88 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e três reais
e oitenta e oito centavo), de acordo com o estipulado no edital,
será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de
todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente, conforme dispõe o 40, do art. 56,
da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no
edital. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contra-
to será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE, por
meio de comissão ou servidor especialmente designado para
este fim pela Administração, de acordo com o estabelecido no
art. 67 da lei 8.666/93. A execução contratual será acompanha-
da e fiscalizada pelo Sr. EDNALDO GADELHA BEZERRA,
matrícula, n.º 118330, doravante denominado simplesmente de
FISCAL, especialmente designado para este fim pela CON-
TRATANTE, de acordo com o estabelecido no Art. 67, da Lei
Federal nº 8.666/1993, e ANTONIA MARQUES DE MACEDO,
matrícula 118330, doravante denominado simplesmente de
GESTOR. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: A publicação
resumida do presente contrato no Diário Oficial do Município,
que é condição indispensável para sua eficácia, será providen-
ciada pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do
art. 61 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 06 de feve-
reiro de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. José Elisio de
Castro Mota Filho - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Christiano Camara Sanches e Bruna Cardoso - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro
de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2020–FME-I/
SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 031/ 2019. ORGÃO: Fundo
Municipal de Educação-Infraestrutura – FME-I e Secretaria
Municipal da Infraestrutura - SEINF. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO: Nº P890381/2019 - FME-I/SEINF. CONTRATANTE:
O Município de Fortaleza, através do Fundo Municipal de Edu-
cação-Infraestrutura – FME-I, inscrito no CNPJ sob o nº
34.254.998/0001-72, e da Secretaria Municipal da Infraestrutu-
ra - SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43,
ambos sediados na Av. Deputado Paulino Rocha nº 1343-B,
Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60.864-311, representados
por Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, Engenheira,
inscrita no CREA sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada
nesta Capital. CONTRATADA: SIGNUS CONSTRUÇÕES E
ASSESSORIA TÉCNICA LTDA., com sede na Rua Marcos
Macedo, 1333, Sala 1802, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60150-
190, Fone: (85) 3434-0742 / 30340747, endereço eletrônico
gerencia@gruposignus.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº
23.726.292.0001-40, doravante denominada CONTRATADA,
representada por JOSÉ ELÍSIO DE CASTRO MOTA FILHO,
brasileiro, Eng.º Civil, portador da Carteira de Identidade nº
92002063028 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 272.769.883-
68, residente e domiciliado nesta capital. DO FUNDAMENTO
LEGAL: Edital de RDC Presencial nº 031/2019 e seus Anexos,
bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto de 2011 e pelo
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S)
PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DUAS) ESCOALS DE ENSINO
FUNDAMENTAL – EEF, NOS BAIRROS GRANJA PORTUGAL
E PAUPINA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. LOTE 02.
DO REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário.
DO VALOR CONTRATUAL: R$ 7.354.286,74 (sete milhões,
trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis
reais e setenta e quatro centavos). DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: - Projeto/Atividade: 24902.12.368.0042.1224.0002,
Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recursos: 5
1.125.0000.01.00.
-
Projeto/Atividade:
27101.12.451.0208.
1453 0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.
00.02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: A vigência do
contrato será de 13 (treze) meses, contados a partir da assina-
tura do contrato. Será admitida a prorrogação nos termos da
Lei, mediante termo aditivo. O prazo para execução do objeto
deste contrato é de 10 (dez) meses contados a partir da ordem
de serviço. DA GARANTIA CONTRATUAL: R$ 367.714,33
(trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e
trinta e três centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A FISCALIZAÇÃO
representará a CONTRATANTE e terá, entre outras, as seguin-
tes atribuições: a) Agir e decidir em nome da CONTRATANTE,
inclusive, para rejeitar os serviços executados em desacordo
com as especificações técnicas ou com imperfeição. b) Certifi-
car as Notas Fiscais correspondentes após constatar o fiel
cumprimento dos serviçosexecutados, medidos e aceitos. c)
Transmitir suas ordens e instruções por escrito, salvo em situa-
ções de urgência ou emergência, sendo reservado à CONTRA-
TADA o direito de solicitar da fiscalização, por escrito, a poste-
rior confirmação de ordens ou instruções verbais recebidas. d)
Solicitar que a CONTRATADA, quando comunicada, afaste o
empregado ou contratado que não esteja cumprindo fielmente
o presente Contrato. e) Aplicar, nos termos contratuais multa(s)
à CONTRATADA dando-lhe ciência do ato, por escrito, e comu-
nicar ao órgão financeiro da CONTRATANTE para que proceda
a dedução da multa de qualquer crédito da CONTRATADA. f)
Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido
de cancelamento de multa(s), quando essa discordar da CON-
TRATANTE. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia
útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o CONTRA-
TANTE providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial
do Município – DOM. DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro
de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE. José
Elísio de Castro Mota Filho - REPRESENTANTE DA CON-
TRATADA. Jamily Pinheiro dos Santos e Aparecida Silva de
Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira
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