DOMFO 26/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
686/2020 – SEUMA. 2.4 - Sobrevindo a necessidade de pro-
mover qualquer alteração no presente termo de compromisso, 
bem como na hipótese de comprovação ou revisão dos custos 
de implantação da construção, este poderá, desde que devi-
damente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 3. 
CLÁUSULA PENAL: O descumprimento de quaisquer das 
cláusulas constantes do presente Termo de Compromisso, 
implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa 
diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exigível enquanto 
perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 13 de feve-
reiro de 2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA- 
HABITAFOR - Olinda Maria dos Santos. TESTEMUNHAS: 
Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE         
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0013/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, Antônio Gilvan 
Silva Paiva, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE    
designar a Comissão de Tomada de Contas Especial. Segue 
abaixo a lista dos nomes indicados para compor a comissão.  
 
NOME 
MATRÍCULA 
LUIZ FLAMARION PALÁCIO DE MORAIS SANTOS 
FILHO (Presidente) 
118.094-01 
BIANCA BITU MOREIRA (Membro Comum) 
56.601-03 
VIRGÍNIA TAVARES SILVA (Membro Comum) 
114.606-01 
 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 20 de fevereiro 
de 2020. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 01º ADITIVO AO TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO       
PRECÁRIO Nº 01/2018 - PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, com sede nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito 
público, sediada na Rua Pereira Filgueiras nº 04, bairro Centro, 
CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. PERMISSIONÁRIO(A): MARIA DE FÁTI-
MA DO NASCIMENTO RIBEIRO - MEI, pessoa jurídica devi-
damente inscrita no CNPJ sob o n° 14.511.329/0001-21, esta-
belecida comercialmente nesta cidade, neste ato representada 
por sua representante legal,  MARIA DE FÁTIMA DO NASCI-
MENTO RIBEIRO, brasileira, empresária individual, portadora 
da cédula de identidade nº 93002138034 SSP/CE e inscrita no 
CPF nº 155.031.863-20, residente e domiciliada na Rua do 
Guajiru, n° 239, bairro Conjunto Tancredo Neves, CEP: 60.820-
460, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo se fundamenta no art. 57, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusu-
la Quinta do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a 
Título Precário nº 01/2018, bem como o que consta no Proces-
so Administrativo P451902/2018 (principal). OBJETO: Fica 
acordado entre os partícipes prorrogar a vigência do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
01/2018, por 12 (doze) meses, podendo ser ampliada dentro 
dos limites legais, se houver interesse dos partícipes, mediante 
novo termo aditivo. VALOR: Dá-se a este Termo a prestação 
mensal de R$ 376,23 (trezentos e setenta e seis reais e vinte e 
três centavos). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo pas-
sará a vigorar a partir da data 28 de dezembro de 2019 e en-
cerrará em 28 de dezembro de 2020. DAS DEMAIS CLÁUSU-
LAS: Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no 
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário 
nº 01/2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva - 
SECRETÁRIO DA CULTURA DE FORTALEZA e MARIA DE 
FÁTIMA DO NASCIMENTO RIBEIRO - MEI - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO 
RIBEIRO. DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 01º ADITIVO AO TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRE-
CÁRIO Nº 04/2018 - PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, com sede nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito 
público, sediada na Rua Pereira Filgueiras nº 04, bairro Centro, 
CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. 
PERMISSIONÁRIA: 
PERMISSIONÁ-
RIO(A): BELLA GISELLY TORRES ALVES – MEI, pessoa 
jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 23.448.976/ 
0001-27, estabelecida comercialmente na Av. João Pessoa, n° 
3410, Apto. 203, BL 02, bairro Damas, CEP: 60.425-682, Forta-
leza/CE, neste ato representada por sua representante legal,  
BELLA GISELLY TORRES ALVES, brasileira, comerciante, 
portadora da cédula de identidade nº 2000010590782 
SSPDC/CE e inscrita no CPF nº 054.159.953-40, residente e 
domiciliada na Av. Universidade, n° 3410, bairro Benfica, CEP: 
60.020-180, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo se fundamenta no art. 57, I, da Lei nº 8.666/93 
e Cláusula Quinta do Termo de Permissão de Uso de Bem 
Público a Título Precário nº 04/2018, bem como o que consta 
no Processo Administrativo P451926/2018. OBJETO: Fica 
acordado entre os partícipes prorrogar a vigência do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
04/2018, por 12 (doze) meses, podendo ser ampliada dentro 
dos limites legais, se houver interesse dos partícipes, mediante 
novo termo aditivo. VALOR: Dá-se a este Termo a prestação 
mensal de R$ 282,18 (duzentos e oitenta e dois reais e dezoito 
centavos). DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passará a 
vigorar a partir da data 28 de dezembro de 2019 e encerrará 
em 28 de dezembro de 2020. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no Termo 
de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
04/2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva -      
SECRETÁRIO DA CULTURA DE FORTALEZA e Bella       
Giselly Torres Alves - REPRESENTANTE LEGAL DA BELLA 
GISELLY TORRES ALVES - MEI. DATA DA ASSINATURA: 28 
de dezembro de 2019. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 01º ADITIVO AO TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO       
PRECÁRIO Nº 05/2018 - PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, com sede nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito 
público, sediada na Rua Pereira Filgueiras nº 04, bairro Centro, 
CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. PERMISSIONÁRIO(A): WAGNER PE-
DROSA QUINTINO - MEI, pessoa jurídica devidamente inscrita 
no CNPJ sob o n° 24.397.491/0001-14, estabelecida comerci-
almente na Rua Estrada Pau Serrado, s/n°, bairro Palma Flor, 
CEP: 62.764-000, Fortaleza/CE, neste ato representada por 
seu representante legal, WAGNER PEDROSA QUINTINO, 
brasileiro, empresário individual, portador da cédula de identi-
dade nº 28225281 SSP/CE e inscrito no CPF nº 242.097.833-
15, residente e domiciliado na Rua Fagundes Varela, n° 817, 
bairro Maraponga, CEP: 60.170-270, Fortaleza/CE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo se fundamenta no art. 
57, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quinta do Termo de Per-
missão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 05/2018, 
bem como o que consta nos processos administrativos