DOMFO 26/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
P471448/2018 (principal) e P013711/2019 (requerimento). 
OBJETO: Fica acordado entre os partícipes prorrogar a vigên-
cia do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título 
Precário nº 05/2018, por 12 (doze) meses, podendo ser ampli-
ada dentro dos limites legais, se houver interesse dos partíci-
pes, mediante novo termo aditivo. VALOR: Dá-se a este Termo 
a prestação mensal de R$ 275,32 (duzentos e setenta e cinco 
reais e trinta e dois centavos). DA VIGÊNCIA: O presente Ter-
mo Aditivo passará a vigorar a partir da data 02 de janeiro de 
2020 e encerrará em 02 de janeiro de 2021. DAS DEMAIS 
CLÁUSULAS: Ficam inalteradas as demais cláusulas estabele-
cidas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título 
Precário nº 05/2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva 
Paiva - SECRETÁRIO DA CULTURA DE FORTALEZA e 
WAGNER PEDROSA QUINTINO - MEI - REPRESENTANTE 
LEGAL DA WAGNER PEDROSA QUINTINO. DATA DA     
ASSINATURA: 02 de janeiro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 01º ADITIVO AO TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO       
PRECÁRIO Nº 06/2018 - PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ sob o nº 06.089.146/0001-31, com sede nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 
DE FORTALEZA – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito 
público, sediada na Rua Pereira Filgueiras nº 04, bairro Centro, 
CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. 
PERMISSIONÁRIO(A): 
ASSOCIAÇÃO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA ORGÂ-
NICA  – ADAO, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ 
sob o n° 02.096.545/0001-79, estabelecida comercialmente na 
Avenida Conselheiro Gomes de Freitas, nº 5110, bairro Sapi-
ranga, CEP: 60.833-104, Fortaleza/CE, neste ato representada 
por seu representante legal,  WAGNER PEDROSA QUINTINO, 
brasileiro, empresário individual, portador da cédula de identi-
dade nº 28225281 SSP/CE e inscrita no CPF nº 242.097.833-
15, residente e domiciliado na  Rua Fagundes Varela, nº 
00817, bairro Maraponga, CEP: 60.710-270, Fortaleza/CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo se fundamenta 
no art. 57, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quinta do Termo de 
Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário nº 
06/2018, bem como o que consta nos Processos Administrati-
vos P451902/2018 (principal) e P013659/2019 (requerimento). 
OBJETO: Fica acordado entre os partícipes prorrogar a vigên-
cia do Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título 
Precário nº 06/2018, por 12 (doze) meses, podendo ser ampli-
ada dentro dos limites legais, se houver interesse dos partíci-
pes, mediante novo termo aditivo. VALOR: Dá-se a este Termo 
a prestação mensal de R$ 282,18 (duzentos e oitenta e dois 
reais e dezoito centavos). DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
Aditivo passará a vigorar a partir da data 04 de janeiro de 2020 
e encerrará em 04 de janeiro de 2021. DAS DEMAIS CLÁUSU-
LAS: Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no 
Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Título Precário 
nº 06/2018. SIGNATÁRIOS: Antônio Gilvan Silva Paiva - 
SECRETÁRIO DA CULTURA DE FORTALEZA e ASSOCIA-
ÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA 
ORGÂNICA – ADAO - REPRESENTANTE LEGAL DA WAG-
NER PEDROSA QUINTINO. DATA DA ASSINATURA: 03 de 
janeiro de 2020. 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO À 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 285/2019 - SEINF              
ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2019. Após 
constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Dra. 
Mara Jessyka Bulcão Pires, Secretária da Secretaria Regional 
III, com base no artigo 43, inciso VI da Lei 8666/93, resolve: 
HOMOLOGAR a adesão à Ata de registro de Preços nº 
285/2019-SEINF oriunda do Pregão Eletrônico nº 162/2019 do 
Processo n° P058349/2020, cujo objeto visa a contratação de 
empresa para a futuros e eventuais serviços de Serviços de 
Manutenção Preventiva e Corretiva dos prédios e equipamen-
tos do Sistema Público de Saúde de Atenção Primária e Se-
cundária, considerando o menor preço em função do percentu-
al de desconto sobre a tabela de preços e custos da Constru-
ção Civil do SINAPI e da SEINFRA – Tabelas sintéticas com 
desoneração, acrescidas com BDI de 25,92% (vinte e cinco 
virgula noventa e dois por cento), conforme condições especifi-
cadas no Edital, a qual a empresa vencedora foi a empresa 
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda, inscrita sob o 
CNPJ Nº 73.694.788/0001-57, pelo valor global de, perfazendo 
o valor de R$ 5.933.685,54 (Cinco milhões, novecentos e trinta 
e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e qua-
tro centavos). Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020. Mara     
Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA SR III. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COMPROMISSÁRIO - A 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO – SERCE, situada (o) 
na Rua Major Facundo, nº 907, Centro, Fortaleza-CE, inscrita 
no CNPJ sob nº 07806947/0001-33, Fortaleza/CE, neste ato 
representado pelo Secretário FRANCISCO ADAIL DE CARVA-
LHO FONTENELE, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, porta-
dor do RG Nº 2006006004248-SSP-Ce, inscrito no CPF Nº 
042.781.513-49, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. 
COMPROMITENTES - Associação do Comércio Atacadista e 
Varejista do Mercado São Sebastião de Fortaleza-Ce, inscrita 
no CNPJ sob o nº 29.962.901/0001-58, com sede na Rua Ge-
neral Clarindo de Queiroz nº 1745/ Setor A: Mezanino – Centro, 
CEP: 60.035-130, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo 
seu Presidente ANTÔNIO DA SILVA MOURA e a Associação 
Amigos da Pesca do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.573.000/0001-67, com sede na Travessa Ismênia, nº 43/47 - 
Centro, Fortaleza-CE, CEP 60.035-220, neste ato representada 
por seu presidente GLEITON DE ALMEIDA OLIVIERA. CON-
SIDERANDO Que os mercados públicos no Município de Forta-
leza, no que diz respeito à gestão desses equipamentos são 
subordinados às respectivas Secretarias Regionais de onde 
estejam localizados, conforme disposto no art. 387, § 4º da Lei 
Complementar Municipal nº 270 Código da Cidade; O Convênio 
nº 01/2017, firmado entre o Município de Fortaleza, por inter-
médio da Secretaria Regional do Centro (SERCE) e a Associa-
ção do Comércio Atacadista e Varejista do Mercado São Se-
bastião de Fortaleza tendo por objeto a administração gerencial 
do Mercado São Sebastião; Que nas proximidades do Mercado 
São Sebastião vem sendo realizado intenso comércio de frutos 
do mar em condições de precariedade, em prejuízo de comer-
ciantes e consumidores; Que o comércio de frutos do mar refe-
rido acarreta em grave prejuízo à fluidez do tráfego de veículos 
no seu entorno; Que o Mercado São Sebastião possui espaço 
adequado para abrigar os veículos destinados ao comércio de 
frutos do mar; A intenção de oferecer à população de Fortaleza 
comércio amplo e variado em boas condições sanitárias.    
RESOLVEM: celebrar o presente Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta, em conformidade com as cláusulas e 
condições seguintes. DAS ESTIPULAÇÕES - Aos associados à 
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PESCA DO CEARÁ será permitido 
acesso de seus veículos ao estacionamento do Mercado São 
Sebastião, diariamente, no horário compreendido entre 17h e 
05h, para desenvolverem atividades comerciais pertinentes ao 
seu objeto e deverão ter peso máximo de carga de 15 (quinze) 
toneladas. Deverão utilizar o estacionamento considerando as 
normas pertinentes ao Estatuto Social registrado no 4º Ofício 
de Notas – 2ª RTDPJ sob o nº 18788 de 20.12.2019, e as nor-
mas do Instrumento Particular firmado entre os mesmos e a 
ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA 
DO MERCADO SÃO SEBASTIÃO DE FORTALEZA-CE. DO