DOMFO 27/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
EXTRATO DE ADESÃO Nº 08/2020 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 08/2020 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 007/2019, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
011/2019 FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVI-
MENTO DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE: Secretaria Muni-
cipal da Educação de Fortaleza, inscrito no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, representada neste ato pela Secretária 
Municipal da Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
CPF nº 510.472.503-06, CONTRATADA: MAN LATIN AMERI-
CA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.020.318/0001-10, endereço Rua Volks-
wagen 291, - Jabaquara - São Paulo - SP neste ato represen-
tado pela Sra. Adriana  Ceconello, inscrito no CPF sob o nº 
608.499.080-00. OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS cujo objeto é a aquisição de veículos de transporte 
escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural 
Escolar (ORE) e Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA) 
em atendimento às entidades educacionais das redes públicas 
de ensino nos Estados, Distritos Federais e Municípios, de 
acordo com as especificações, quantidade estimadas e condi-
ções constantes deste Termo de Referência. VALOR TOTAL: 
R$ 4.415.820,00 (Quatro milhões quatrocentos e quinze mil e 
oitocentos e vinte reais). VIGÊNCIA: Até o final da vigência da 
Ata de Registro de Preços nº 007/2019-FNDE, referente ao 
Pregão Eletrônico nº 011/2019-FNDE. DOTAÇÃO – Proje-
to/Atividade nº 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de 
Despesa 44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação; BASE LEGAL: Art. 15 da 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 29 §§ 2º e 3°, do 
Decreto Municipal nº 12.255, de 06 de setembro de 2007. FO-
RO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSI-
NATURA: 20 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA SMS Nº 99/2020 - PROCESSO: 
P052728/2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 0167/2018 - 
GABPREF, a 01/01/2018, publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de Fortaleza – DOM nº 16.180, de 12/01/2018, no exercí-
cio das suas atribuições instituídas pelo artigo 299, da Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complementar 
nº 0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 14.451, em 
12/ 06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme o artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Fortaleza), no DOM nº 9.526, de 02/01/1991; Resolve: Art. 
1º – Designar os servidores públicos municipais, MARIA            
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113–03, como Presi-
dente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767–
01, Secretária e JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, ma-
trícula 45.335-13, Membro, todos com exercício funcional nesta 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, para comporem comis-
são, com fins de apuração sumária, por intermédio de sindicân-
cia administrativa, dos fatos narrados na origem do Processo: 
P052728/2020. Art. 2° - A sindicância administrativa a que se 
refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 
(trinta) dias, a serem contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM, podendo, realizarem dili-
gências, e inclusive nomearem um servidor, para auxílio, ut. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza–CE, 11 de fevereiro 
de 2020. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL ADJUNTA DA SAÚDE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais, e; CONSIDERANDO o Despacho do Secretário 
Executivo da Seinf (fls.1339). CONSIDERANDO o Parecer nº 
077/2020 – ASJUR/SEINF, que opina pela possibilidade Legal 
de revogação do RDC ELETRÔNICO Nº 001/2017 - SEINF. 
Decido: Revogar o RDC ELETRÔNICO Nº 001/2017 - SEINF, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXE-
CUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA PARA         
ADEQUAÇÃO VIÁRIA NECESSÁRIA À REQUALIFICAÇÃO 
DE PARTE DAS VIAS PERTENCENTES AO CORREDOR 
PARANGABA-PAPICU: (1) AVENIDA SILAS MUNGUBA, DO 
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DO MERGU-
LHO DA ROTATÓRIA DO CASTELÃO E A AV. GERMANO 
FRANK, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTI-
DAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, devido a rescisão do 
contrato de financiamento e repasse nº 0319.142-59/11 firmado 
entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Fortaleza no 
âmbito do Pró-Transporte, impossibilitando a execução do 
contrato do qual fazia parte da referida licitação, permanecendo 
inexistente a fonte de recurso para finalização do objeto.    
Abrem-se prazos recursais de 05 (cinco) dias úteis nos termos 
do art. 105 da lei nº 8.666/93 à empresa LOMACON LOCAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.354.650/000-
23. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 19 de fevereiro de 
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PORTARIA Nº 34/2020 
Cria a Comissão Técnica Per-
manente de Análise de Amos-
tras referentes aos Procedi-
mentos Licitatórios realizados 
pela Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos de Fortaleza 
e dá outras providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no 
uso das atribuições previstas na Lei Municipal Nº 8.608, de 26 
de dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares 
Nº 0137, de 08 de janeiro de 2013, Nº 0176, de 19 de dezem-
bro de 2014, Nº 0234, de 28 de junho de 2017; CONSIDE-
RANDO os ditames contidos no Art. 15, § 8º da Lei Federal nº 
8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO os procedi-
mentos licitatórios com objetivo de atender as demandas ne-
cessárias à execução das políticas públicas desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal Dos Direitos Humanos E Desenvolvimento 
Social – SDHDS; CONSIDERANDO a necessidade da criação 
de uma comissão de servidores especialmente designadas 
para avaliar e analisar as amostras dos itens, com as especifi-
cações constantes do Termo de Referência, nos termos dos 
editais. RESOLVE:  Art 1º - Criar a Comissão Técnica Perma-
nente de Análise das Amostras referentes aos Procedimentos 
Licitatórios realizados para esta SDHDS, que verificará a con-
formidade das amostras com as especificações técnicas cons-
tantes no Termo de Referência e com a legislação vigente 
pertinente aos itens que serão analisados, conforme determi-
nação do próprio edital. Art. 2º - Os membros da comissão 
técnica acima referenciada são os seguintes: 
MEMBROS 
MATRICULA 
CARGO 
ROSA EMÍLIA COELHO 
96673 
ARTICULADORA 
SCARLETT MENDES LOPES 
DE LIMA 
96699 
COORDENADORA