DOMFO 28/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
orçamentárias: Diárias - 24901.12.368.0105.2881.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.14, Fonte 01111.0000.00.00, consig-
nadas à Secretaria Municipal de Educação (SME); Passagens - 
15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90. 
33, Fonte 1.001.0000.00.01, consignadas à Secretaria Munici-
pal de Governo,  pelo orçamento vigente. SECRETARIA MU-
NICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 21 de fevereiro 
de 2020. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0032/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
e de conformidade com o Artigo 3º, Parágrafo VII do Decreto Nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente 
a importância de R$ 16.921,52 (dezesseis mil novecentos e 
vinte um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao res-
sarcimento do exercício de 2018, da servidora MARIA               
CRISTIANE MENEZES DE FARIAS, cedida a esta Secretaria 
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CNPJ: 07.911. 
696/0001-57. 
 
PERÍODO 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
SETEMBRO/2018 
4.230,38 
OUTUBRO/2018 
4.230,38 
NOVEMBRO/2018 
4.230,38 
DEZEMBRO/2018 
4.230,38 
TOTAL 
16.921,52 
 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 15101.04.122.0001.2195.0010, Elemento de Despesa 
319092, Fonte 1.001.0000.00.01 Despesas de Exercícios Ante-
riores, consignado a SEGOV – Secretaria Municipal de Gover-
no, pelo Orçamento Vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, em 27 de fevereiro de 2020. Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0033/2020 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
e de conformidade com o Artigo 3º, Parágrafo VII do Decreto Nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente 
a importância de R$ 1.410,24 (Hum mil quatrocentos e dez 
reais e vinte e quatro centavos), referente ao ressarcimento do 
13º salário exercício de 2018, da servidora MARIA CRISTIANE 
MENEZES DE FARIAS, cedida a esta Secretaria pela PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CNPJ: 07.911.696/0001-57. 
 
PERÍODO 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
13º salário 
1.410,24 
TOTAL 
1.410,24 
 
 
Devendo, o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentá-
ria 15101.04.122.0001.2195.0010, Elemento de Despesa 
319092, Fonte 1.001.0000.00.01 Despesas de Exercícios Ante-
riores, consignado a SEGOV – Secretaria Municipal de Gover-
no, pelo Orçamento Vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, em 27 de fevereiro de 2020. Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0034/2020 
 
Institui Comissão para fins de 
Cadastro de Informações rela-
tivas à dispensas e inexigibili-
dades de Licitação e Adesão à 
Ata de Registro de Preços. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
no uso de suas competências e atribuições legais estabeleci-
das pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezem-
bro de 2014, c/c Art. 11 da Lei Complementar Nº 137 de 08 de 
Janeiro de 2013 e, ainda, conforme Ato nº 2419/2014 – GP de 
05 de novembro de 2014. CONSIDERANDO a Instrução Nor-
mativa Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. CONSIDE-
RANDO, ainda, a necessidade de instituir uma comissão para 
fins de cadastro de informações relativas a Dispensas e Inexi-
gibilidade de licitações e adesão a atas de registros de preços 
para processos referentes a Secretaria Municipal de Governo. 
RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão para fins do ca-
dastro das contratações decorrentes de processos de dispensa 
de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de regis-
tro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos 
e 
Planejamento 
de 
Fortaleza 
- 
Financeiro 
Contábil                   
(GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria 
é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigên-
cia dessa informação para o envio das informações concernen-
tes às contratações decorrentes de processos de dispensa de 
licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro 
de preços (carona) ao Tribunal de Contas do Estado do Cerará 
– TCE/CE, que é transmitida por meio do Sistema de Informa-
ção dos Municípios (SIM). Art. 3º - Ficam designados os servi-
dores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata 
a 
presente 
Portaria: 
1. 
MARIA 
DO 
CARMO                     
ALBUQUERQUE VIEIRA, inscrita na matrícula sob o nº 8754-
02; 2. MARIA CRISTINA MARTINS DE SOUSA MACHADO, 
inscrita na matrícula sob o nº 115230-01; 3. ÂNGELA MARIA 
MAGALHÃES DE CARVALHO, inscrita na matrícula sob o nº 
13935-05; Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada 
por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicio-
nal. Art. 4º - Os membros da Comissão criada por esta Portaria 
não possuem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou 
conveniência e oportunidade da contratação objeto do cadastro 
mencionado no art 1º deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2020 -     
SEGOV - INEXIGIBILIDADE Nº 0011902/2020 - CONTRA-
TANTE: Secretaria Municipal de Governo, inscrita no CNPJ sob 
o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua São José Nº 01, 
neste ato representada por seu secretário Sr.Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos. CONTRATADA: Secretaria de Turismo do 
Ceará – CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, inscrita no CNPJ 
Nº 00.671.077/0001-93, neste ato representada por sua Secre-
tária Executiva Sra. Denise Sá Vieira Carra. FUNDAMENTA-
ÇÃO JURÍDICA: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e 
ainda no Processo de Inexigibilidade Nº 0011902/2020 e SPU 
Nº P073108/2020. OBJETO: Contratação do Centro de Even-
tos do Ceará, para o serviço de locação do espaço físico com a 
finalidade da realização do evento: 4º Seminário Internacional 
de Políticas Públicas Inovadoras para Cidades, que ocorrerá de 
04 a 06 de março de 2020, conforme orçamento emitido pelo 
Centro de Eventos do Ceará. VALOR DO CONTRATO: O valor 
global a ser contratado é de R$ 187.917,50 (cento e oitenta e 
sete mil e novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), 
sendo que por se tratar de entidade pública municipal, goza de 
apoio de 50%  conforme Decreto 31.370, de 09 de fevereiro de 
2015, ficando o valor total com desconto em R$ 93.958,75 
(noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e 
cinco centavos) conforme orçamento em anexo, cujo pagamen-
to será efetuado em parcela única, através de nota de empe-
nho, e da apresentação do DAE (Documento de Arrecadação 
Estadual), devidamente atestada pelo gestor da pasta, deverá 
vir acompanhadas das Certidões relativas à regularidade da 
empresa junto ás Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem 
como ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), à 
Contribuição Previdenciária de Débitos Trabalhistas. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.101.04.122.0177.2995.0001 Ele-
mento de Despesa: 33.90.39 e Fonte: 100100000001. SIGNA-
TÁRIOS: 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DE 
GOVERNO: