DOMFO 28/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
tensão para atender as necessidades da Contratante. VALOR 
ESTIMADO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura. 
DOTAÇÔES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
41101.15.451.0010.2943. 
0004. 339039. 1.001.0000.00.01 e 41101.04.122.0001.2016. 
0041. 339039. 1.001.0000.00.01. FORO: Fortaleza/Ceará. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020. ASSINAM: 
Marcus Savius Teixeira Sousa – SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA SECRETARIA REGIONAL II e Silvana Claúdia de Lima 
Accioly - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 - PRO-
CESSO: P052493/2020. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Companhia Energética do 
Ceara – COELCE, inscrita no CNPJ n° 07.047.251/0001-70, 
situada à Rua Padre Valdevino, n° 150, Joaquim Távora, Forta-
leza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso XXII, da Lei n° 
8.666/93. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica de baixa 
tensão para atender as necessidades da Contratante. VALOR 
ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, contados da data da assinatura. DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 41101.15.451.0010.2943.0004. 339039. 
1.001.0000.00.01 e 41101.04.122.0001.2016.0041. 339039. 
1.001.0000.00.01. FORO: Fortaleza/Ceará. DATA DA ASSI-
NATURA: 27 de fevereiro de 2020. ASSINAM: Marcus Savius 
Teixeira Sousa – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETA-
RIA REGIONAL II e Silvana Claúdia de Lima Accioly -      
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
APOSTILA - Nos assentamentos Funcionais da 
servidora, EURICÉLIA SANTOS SALES, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, matrícula: 13889-01, lotada na Secreta-
ria Regional III, foi mudado seu nome de acordo com Certidão 
de Casamento sob o livro de registro B-56, folha 78, número de 
ordem nº 29.919, passando a usar o nome para EURICÉLIA 
SANTOS SALES DE FREITAS. Fortaleza, 12 de Fevereiro de 
2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETARIA TITULAR 
REGIONAL III. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
ATO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE APO-
SENTADORIA Nº 02/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que 
dispõe o parágrafo único, incisos I e II, do art. 4º, da Lei nº 
8.813 de 20 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; da Lei Comple-
mentar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 
– GABPREF, de 31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO que 
a anulação é a declaração de invalidade de um ato administra-
tivo ilegítimo ou ilegal, realizada pela Administração, fundada 
no poder de anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam ilegais, operando efeitos retroativos “ex 
tunc”. RESOLVE: Art. 1º - Com base na instrução dos Proces-
sos Administrativos nº P840737/2017 e apensos P552660/2019 
e P586873/2019, e Parecer nº 255/2019 – PJA/PGM, ANULAR 
o Título de Aposentadoria nº 678/2018, que concedeu a apo-
sentadoria da servidora SIMONE MARIA MELO FERREIRA 
GOMES, matrícula nº 48403.01, ocupante do cargo de Profes-
sora, com lotação na Secretaria Municipal da Educação. Art. 2º 
- A partir de 27.01.2020 DEVERÁ, a servidora acima mencio-
nada, retornar às suas funções, sem restrição laboral, junto à 
Secretaria Municipal de Educação, dando-se a devida publici-
dade e ciência, por este expediente devidamente publicado no 
DOM, a quem de direito, bem como os demais interessados, 
cumprindo-se assim, integralmente, todos os princípios nortea-
dores da Administração Pública, esculpidos na Constituição 
Federal e demais mandamentos infraconstitucionais e munici-
pais. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 23 de 
janeiro de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Ricar-
do César Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 222/2019 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo 
em 
vista 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
Nº 
AP0706123304162/2013 (IPM). RESOLVE conceder aposen-
tadoria ao(à) servidor abaixo identificado, a partir de 
07.06.2013 com base na legislação indicada. MATRICULA....: 
17783.01. SERVIDOR.....: CICERA DA SILVA SAMPAIO. RE-
FERÊNCIA...: B2  - 027. CARGO/FUNÇÃO.: 181 - AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO. LOTAÇÃO......: 8811 - SME. TIPO.........: 
522 - APOS. VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
DECISAO 
JUDICIAL  
PROCESSO Nº 0187539-11.2016.8.06.0001,DA 6ª VARA DA 
FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ART. 
12, INCISO I, ALINEA C, ART. 15,INCISO III ,ART.19, ART. 67 
DA LEI Nº9.103 DE 29 DE JUNHO DE 2006, ART. 132, III C/C 
O ART. 138,I DA LEI Nº 6794, DE 27.12.1990. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO             R$   962,66  
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS H/A 
VALOR 
0100 
VENCIMENTO 
    
 
 
180 
962,66 
0107 
ANUÊNIO 
 
31,00 
 
 
299,42 
0061 
GEAD LEI. 9277/2007 ART. 46  
10,00 
 
 
96,26 
0085 
INCENTIVO A TITULAÇÃO 
 
15,00 
 
 
144,40 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
1.501,74 
 
REVOGANDO-SE O TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 
1708/2014, DOM 05.02.2015. GABINETE DA SUPERINTEN-
DENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, 
em 02 de agosto de 2019. Ricardo César Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 308/2019 - O 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO 
MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do Art. 
2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições e 
tendo em vista o que consta do Processo Nº P867764/2019 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abaixo 
identificado, a partir de 27.08.2010 com base na legislação 
indicada. MATRICULA....: 6039.01. SERVIDOR.....: MARIA DA 
CONCEICAO SILVA PAIXAO. REFERÊNCIA...: ES1 - 002. 
CARGO/FUNÇÃO.: 247 - ATENDENTE DE SERVICOS DE 
SAUDE. LOTAÇÃO......: 8836 - IJF. TIPO.........: 522 - APOS. 
VOLUNTARIA INTEGRAL. PARIDADE.....: SIM. FUNDAMEN-
TAÇÃO 
LEGAL: 
DECISÃO 
JUDICIAL 
PROCESSO 
Nº 
0605129-92.2000.8.06.0001, ART. 12, INCISO I, ALINEA C, 
ART. 15, INCISO III, ART. 19, ART. 67 DA LEI 9.103 DE 29 DE 
JUNHO DE 2006, ART. 132, III C/C O ART. 138, I DA LEI Nº 
6794, DE 27.12.1990, ART. 103, II C/C ART. 113 DA LEI Nº