DOMFO 28/02/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
n° 991.042, adiante denominada simplesmente CONTRATADA 
nos termos do Ato Complementar n° 52 de 02 de maio de 
1969, fica estabelecido o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - A 
CONTRATADA se obriga a executar os trabalhos de ADVO-
GADA. CLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA perceberá o 
salário de Cr$ 1.698.912 (hum milhão, seiscentos e noventa e 
oito mil, novecentos e doze cruzeiros). CLÁUSULA TERCEIRA 
- O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura e 
reger-se-à pelas normas contidas na CLT, aplicando-se subsi-
diariamente a legislação municipal relativa à espécie. CLÁU-
SULA QUARTA - se obriga a frequentar cursos para que for 
selecionada e a realizar viagens ou estudos que lhes forem 
ordenados pela CONTRATANTE, podendo exercer cargo em 
comissão sem quebra de vínculo contratual, a CONTRATADA, 
além do seu salário poderá perceber gratificação quando no 
exercício de cargo em comissão, desde que faça opção por 
escrito. CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE descontará 
da CONTRATADA, não só o que for de Lei, como ainda a im-
portância correspondente aos danos causados pela CONTRA-
TADA, por dolo ou culpa nos termos do § 1° Art. 462 da CLT, 
podendo também ser responsabilizado por crimes contra a 
administração pública, qualificando-se para efeitos penais nos 
termos do Art. 327 do Código Penal. CLÁUSULA SEXTA - A 
CONTRATADA será pago o repouso semanal atendidas as 
disposições da Lei n° 605 de 05 de janeiro de 1969 e seu regu-
lamento aprovado pelo Decreto - Lei n° 27043 de 12 de agosto 
de 1949. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA se obriga a 
trabalhar 240 (duzentos e quarenta) horas mensais. CLÁUSU-
LA OITAVA - O presente contrato poderá ser rescindido por 
necessidade ou término de serviço em qualquer época por 
iniciativa do CONTRATANTE OU CONTRATADA. CLÁUSULA 
NONA - O Foro deste contrato é o de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, com exclusão de qualquer outro. E por esta-
rem assim justas e contratadas, assinam as partes contratantes 
o presente termo em 03 (três) vias, na presença de 02 (duas) 
testemunhas. Fortaleza, 15 de junho de 1985. CONTRATAN-
TE: Joaquim Percílio Coelho Neto. CONTRATADA: Nirza 
Portela Martins. TESTEMUNHAS: Assinaturas Ilegíveis. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 03/2020 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Seleção de empresa para registro de preços, visando 
futuras e eventuais fabricações de troféus, meda-
lhas, botons, letras caixa, brasão, placas e crachá 
em pvc flexível, para atender as necessidades desta 
Casa Legislativa, em conformidade com o Anexo I -
Termo de Referência e demais exigências deste edi-
tal. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global. 
 
O Pregoeiro comunica aos interessados que do 
dia 28 de fevereiro de 2020, a partir das 13h (horário de Brasí-
lia) a 12 de março de 2020 até às 09h (horário de Brasília) 
estará recebendo as propostas de preços referentes a este 
pregão, no endereço eletrônico www.bb.com.br ou diretamente 
em www.licitacoes-e.com.br. A abertura das propostas aconte-
cerá no dia 12 de março de 2020, às 09h (horário de Brasília) e 
o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 
10h (horário de Brasília) do dia 12 de março de 2020. O Edital 
poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado ou 
na Rua Thompson Bulcão, nº 830 - Patriolino Ribeiro, Fortaleza 
- (CE), mediante à apresentação de um pendrive. Mais infor-
mações sobre o Edital nos telefones (85) 3444-8314 e Fo-
ne/fax: (85) 3444-8426. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020. 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO DA CMF. 
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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 017/2017 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA - CMFOR. CONTRATADA: COMTECH IN-
FORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.895. 
371/0001-89. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
fundamenta-se no art. 65, I, “b”, § 1º da Lei nº 8.666/93. DO 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 
017/2017, promovendo o acréscimo de 50 (cinquenta) Desk-
tops ALL-IN-ONE (item 03 do Anexo I - Termo de Referência do 
Pregão Eletrônico nº 03/2017), representando um acréscimo 
aproximado de 24,39% (vinte e quatro vírgula trinta e nove 
porcento), correspondendo a um aumento de R$ 5.492,00 
(cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) passando o 
valor mensal de R$ 29.284,15 (vinte e nove mil, duzentos e 
oitenta e quatro reais e quinze centavos) para R$ 34.776,15 
(trinta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quinze 
centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato nº 017/2017, que não 
tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2020.  ASSINATU-
RAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABI-
NETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Eduardo 
Campos Azevedo - COMTECH INFORMÁTICA LTDA. 
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 02/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA - CMFOR. CONTRATADA: CASABLANCA 
TURISMO E VIAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.828.753/0001-06. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente ins-
trumento fundamenta-se no art. 57, II da Lei nº 8.666/93. DO 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 
02/2019, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) 
meses, encerrando-se em 21 de fevereiro de 2021. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabe-
lecidas no Contrato nº 01/2019, que não tenham sido expres-
samente alteradas pelo presente Termo. DATA DA ASSINATU-
RA: 21 de fevereiro de 2020. ASSINATURAS: Waldênia Márcia 
da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA e Edgar de Castro Nunes -  
CASABLANCA TURISMO E VIAGEM LTDA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - Aos vinte e sete do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (27/02/2020), em 
cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, 
RATIFICO em sua integridade, para que surtam seus jurídicos 
e legais efeitos, os termos do Processo Administrativo nº 
211/2020 da Inexigibilidade, fundamentada no Art. 25, inciso II, 
combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93, e 
segundo Decisão nº 439/98 do Tribunal de Contas da União, o 
qual tem como objeto a AQUISIÇÃO DE 200 (DUZENTAS) 
INSCRIÇÕES PARA O II SEMINÁRIO DE APERFEIÇOAMEN-
TO PARLAMENTAR, promovido pela EDITORA FÓRUM LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 41.769.803/0002-92, a ser realizado 
de 09 de março presente ano, na cidade Fortaleza-CE. Ciência 
aos interessados, observadas as prescrições legais pertinen-
tes. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABI-
NETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -  
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 211/2020. Do Objeto: Aqui-
sição de 200 (duzentas) inscrições para o II Seminário de Aper-
feiçoamento Parlamentar, a ser realizado pela Editora Fórum 
Ltda, no dia 09 de março de 2020, na cidade de Fortaleza-CE. 
Da Contratada: EDITORA FÓRUM LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 41.769.803/0002-92. Do Valor: R$ 398.255,00 (trezentos e 
noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Da 
Justificativa: A inexigibilidade de licitação para contratação do 
objeto do presente termo, justifica-se em razão da inviabilidade 
de competição. Do Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combi-
nado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93, e segundo 
Decisão nº 439/98 do Tribunal de Contas da União. Da Dotação 
Orçamentária Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Ele-
mento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103. Fortaleza, 
27 de fevereiro de 2020. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - 
CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE          
FORTALEZA. 
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