DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº162/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, 
situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - 
CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 07.783.832.0001-70; 
V - ENDEREÇO: com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº. 2850, Dionísio 
Torres, Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
com fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, nos artigos 
40, inciso XI, 55, inciso III, 65, inciso II alínea “d” da Lei Federal nº. 8.666 
/ 1993;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo 
tem por objeto a repactuação do Contrato nº162/2016, em decorrência do 
reajuste do salário, vale-alimentação e cesta básica, conforme as Convenções 
Coletivas de Trabalho 2019 (Asseio e Conservação, Motoqueiro, Telefonista 
e Contabilista);  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato após a 
repactuação passa de R$ 694.012,60 (seiscentos e noventa e quatro mil e doze 
reais e sessenta centavos) para R$ 715.132,75 (setecentos e quinze mil, cento 
e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), perfazendo o valor global de 
R$ 8.581.593,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e 
noventa e três reais). ;  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo 
é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 
2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do 
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, 
ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, 
em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho e /ou Dissídios 
Coletivos posteriores ou ainda das demais categorias albergadas no bojo 
contratual e que não foram contempladas por este termo aditivo. Em caso 
de posterior alteração do entendimento jurídico emanado pela Procuradoria 
Geral do Estado quanto aos valores pagos a título de plano de saúde, fica 
resguardado o direito à contratada de pleitear o equilíbrio econômico-finan-
ceiro do Contrato;  XII - DATA: Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL e Sr. Décio Simões Pereira, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº55/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055 / 
2019;  II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. 
Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: 
PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº.05.806.191/0001-05;  V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Praxedes, 
nº. 815, Bairro Montese, CE: 60.416-172, Fortaleza – CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Possui fundamento no art. 65, I, alínea “b” e §1º da 
Lei nº. 8.666/93 e no Processo Administrativo VIPROC nº. 01350044 / 2020; 
VII- FORO: Sem alterações;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto proceder ao acréscimo quantitativo no percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato, passando de R$ 
108.998,40 (cento e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta 
centavos), para R$ 136.248,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta 
e oito reais), que correrá na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.207
64.15.339039.1.00.00.0.2.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 136.248,00 (cento e 
trinta e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais);  X - DA VIGÊNCIA: Sem 
alterações;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato ora aditado.;  XII - DATA: Forta-
leza/CE, 20 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Francisco Diego Aguiar de Meneses, 
PREMIUM CAR RENTAL E TRANSPORTES LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056 / 
2019;  II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. 
Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: 
PONTUAL RENT A CAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.02.803.284/0001-
80;  V - ENDEREÇO: Avenida Francisco Sá, nº. 3636, loja 09, Bairro Carlito 
Pamplona, CE: 60.310-052, Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: fundamento no art. 65, I, alínea “b” e §1º da Lei nº. 8.666/93 e 
no Processo Administrativo VIPROC nº. 01349305 / 2020;  VII- FORO: 
Sem alterações;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto 
proceder ao acréscimo quantitativo no percentual de 25% (vinte e cinco 
por cento) ao valor global do contrato, passando de R$81.984,00 (oitenta e 
um mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para R$ 102.480,00 (cento e dois 
mil, quatrocentos e oitenta reais), que correrá na dotação orçamentária 3010
0003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2.;  IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 102.480,00 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: Sem alterações;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em 
vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado.; 
 
XII - DATA: Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº042  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020