DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0167/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II,
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 00210591/2020 e 01484245/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD,
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO VALLONE COSTA MAVIGNIER,
Professor, matrícula nº 13774218, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, NOS
PERÍODOS DE 14/03/2017 a 21/11/2017, 17/04/2018 a 21/11/2018 e 06/09/2019 a 18/12/2019 na EEMTI Lions Jangada e a partir de 21 de novembro
de 2019 até a presente data na EEFM Bárbara de Alencar, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0168/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 02089924/2018 e 09898844/2018-VIPROC, RESOLVE deter-
minar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora LIDUINA MARIA MIRANDA DE SOUZA, Professor,
matrícula nº 113588-1-0, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará), em razão da servidora ter se ausentado do serviço desde 01/01/2016 até 31/01/2020, para exercer cargo em comissão na Prefeitura de
Pacatuba, sem autorização oficial para prorrogação do afastamento, conduta passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da referida norma estatutária.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0172/2020 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 78, combinado
com o Art. 120, da Lei 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do Inciso I, do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, para a servidora LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA, que exerce a função de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula
Nº 027010-1-4, a importância de 2.000,00(dois mil reais) a conta da dotação de serviço classificada na Nota de Empenho de Nº 0589 e de 3.000,00( três
mil reais) a conta da dotação para consumo classificada na Nota de Empenho de Nº 0595. A aplicação dos Recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada em 15(quinze) dias, após concluído o prazo da
aplicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0173/2020 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO,
que a ex-servidora requereu através do processo nº 02032791-7/SPU Aposentadoria por Tempo de Serviço, publicado em Diário Oficial do Estado de 23 de
junho de 1994, CONSIDERANDO que a mesma ascendeu funcionalmente através do Enquadramento Automático após a data de sua inativação, CONSI-
DERANDO finalmente a necessidade de regularizar a situação funcional da ex-servidora, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 15 de fevereiro de 1993 da
Portaria Nº 981/97-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de maço de 1998 do cargo Professor Professor Pleno II referência 17, o nome da
ex-servidora MA DA ANUNCIAÇÃO CHAVES LIMA, matricula nº 2200010717361X. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0176/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209,
inciso II, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES
Ernesto de Pinho Pessoa Júnior e Ana Cláudia Serra Lôbo, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar os
fatos relatados no processo nº 07911097/2019-VIPROC, referente ao servidor JOSÉ LUCIANO DE ARAÚJO, Professor, com lotação na época dos fatos
na EEMTI Edson Luiz Cavalcante de Gouvêa, sob a área de abrangência da 16ª CREDE – IGUATU/CE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0178/2020-GAB - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Ofici
al do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº23, 673, de 3 de maio de
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Março/2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020
Rita de Cássia Tavares Colares
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICOA QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0178/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
ORDEM
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
TIPO
QUANTIDADE
1
ADA ARAUJO DE MORAES
Auxiliar de Administração
220001023872-1-2
A
40
2
ADA ARAUJO DE MORAES
Auxiliar de Administração
220001023872-1-2
F
40
3
ADAUTO RUBENS CASTELO DA SILVEIRA
Professor
220001160336-1-8
A
40
4
ADILA PRISCILA ARAUJO PEREIRA
Secretário Escolar DAS-3
220001978877-1-3
A
40
5
ADILA PRISCILA ARAUJO PEREIRA
Secretário Escolar DAS-3
220001978877-1-3
F
40
6
ADINAR SILVA RODRIGUES
Professor
220001479765-1-0
G
40
7
ADINAR SILVA RODRIGUES
Professor
220001479765-1-0
F
40
8
ADRIANA PEREIRA TORRES
Professor
220001159912-1-6
A
40
9
ADRIANO EVANGELISTA DA SILVA
Professor
220001121536-1-9
A
80
10
AILCA ANTONIA DA SILVA PEREIRA
Professor
220001160177-1-X
M
40
11
AILCA ANTONIA DA SILVA PEREIRA
Professor
220001160177-1-X
A
40
12
ALBERI FERREIRA DE ARAUJO
Auxiliar de Administração
220001026807-1-8
A
80
13
ALESSANDRA DE SOUSA DA SILVA
Secretário Escolar DAS-2
220001304768-1-6
E
80
14
ALESSANDRA PAULA SOARES LIMA CARDOSO
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-2
220001304213-1-0
A
80
15
ALESSANDRO DE CASTRO AQUINO
Diretor Escolar DNS-3
220001159807-1-0
E
40
16
ALESSANDRO DE CASTRO AQUINO
Diretor Escolar DNS-3
220001159807-1-0
A
40
17
ALEX VICENTE DA CRUZ
Professor
220001138175-1-0
A
40
18
ALEXANDRA CARNEIRO RODRIGUES
Coordenador Escolar DAS-1
220001478452-1-1
M
66
19
ALEXANDRE DE LIMA SENA
Secretário Escolar DAS-3
220001305754-1-5
F
80
20
ALEXANDRE GENTIL LEITE BRAGA
Professor
220001159488-1-7
M
40
21
ALEXANDRE SANTOS
Professor
220001479899-1-4
A
80
22
ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
Professor
220001160248-1-3
A
80
23
ALINE DE SOUSA RODRIGUES
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-2
220001305907-1-6
I
80
24
ALINE LILLIA CARVALHO DE SOUZA
Professor
220001302036-1-5
A
80
61
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
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