DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0187/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 07004090/2015, 03374216/2019 e 03368852/2019
-VIPROC, e acatando integralmente o Parecer de nº 0155/2020 da ASSES-
SORIA JURÍDICA desta Pasta, RESOLVE JUSTIFICAR ADMINISTRA-
TIVAMENTE as faltas ocorridas no período de 27 de outubro de 2015 até 03
de junho de 2019, do(a) servidor(a) FRANCISCA VERONICA DA SILVA
WEDAGE, exercente da função da Datilografo, integrante do Grupo Ocupa-
cional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, matrícula(s)
nº 03051617, somente para fins disciplinares nos termos do artigo 199 § 2º,
da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará), o que não confere o direito à contagem desse
período para nenhum efeito, nem percepção de vencimentos decorrentes.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
26 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0330/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR BRUNA
KARINNE CAMILO DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2, para
ter exercício no(a), Nova Olinda - EEEP Wellington Belém de Figueiredo,
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0331/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)DANIELLE MARIA VIEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para
ter exercício no(a), Juazeiro do Norte - EEM Governador Adauto Bezerra
(Nível A) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste
Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0332/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR MARIA
CRISLANDIA JARDIM DE LIMA, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a),
Fortaleza - R3 - EEEP Joaquim Nogueira, unidade administrativa integrante
da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0335/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR RAFAEL
SOARES DA SILVA PAIVA , ocupante do cargo de provimento em
comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a),
Fortaleza - R1 - EEMTI Waldemar Falcão (nível B), unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0340/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
0119/2020 , d e 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, MARCIA
FROTA FERNANDES, a partir de 03 de Fevereiro de 2020, para o exercício
no(a) Sobral - EEEP Monsenhor José Aloysio Pinto, exercendo suas atribui-
ções do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo
DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0341/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)FLAVIA MARIA RAMALHO MARTINS, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter
exercício no(a), Caridade - EEEP Francisco Paiva Tavares , unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0342/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Portaria
0119/2020 de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servi-
dor(a)REBECA SILVESTRE HOLANDA PINHO, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter
exercício no(a), Várzea Alegre - EEM José Correia Lima (nível B) , unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0343/2020-SEDUC O(A) SECRETÁRIO DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
0119/2020 , de 14 de Fevereiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, EFREM
TEIXEIRA GOMES, a partir de 03 de Fevereiro de 2020, para o exercício
no(a) Célula de Cooperação com os Municípios 2, exercendo suas atribui-
ções do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo
DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EDITAL Nº003/2020 – GAB-SEDUC/CE, de 21 de fevereiro de 2020.
REGULAMENTA O PROCESSO DE
ELEIÇÃO DE DIRETOR NA ESCOLA
PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ EEFM
ELIEZER DE FREITAS GUIMARÃES –
CREDE 1.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe conferem os Incisos I e III, do Art. 93, da
Constituição do Estado do Ceará, e nos termos da Lei nº 13.513, de 19 de julho
de 2004, alterada pela Lei nº 16.379, de 16 de outubro de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 32.426, de 21 de novembro de 2017, define e disciplina o
Processo de Eleição de Diretores das Escolas Públicas Estaduais do Ceará.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A realização de eleição direta e secreta, mediante sufrágio universal, junto
à comunidade escolar, consiste da segunda etapa do processo de escolha e
indicação para o provimento do cargo em comissão de Diretor junto à escola
pública estadual do Ceará.
1.1.1 Em conformidade com a legislação, entende-se por comunidade escolar,
o conjunto de alunos, pais ou mães de alunos ou seus responsáveis, os profes-
sores e servidores, integrantes do quadro da Secretaria da Educação (Seduc),
em efetivo exercício de suas funções, e os professores contratados nos termos
da Lei Complementar nº 22 de 24 de julho de 2000.
1.2 A Eleição de Diretor será realizada em conformidade com a Lei nº 13.513,
de 19 de julho de 2004, com a Lei nº 16.379, de 16 de outubro de 2017, com
o Decreto nº 32.426, de 21 de novembro de 2017 e com este Edital.
1.3 O Processo de Eleição de Diretor da EEFM ELIEZER DE FREITAS
GUIMARÃES – CREDE 1 será coordenado e executado pela Secretaria
da Educação do Estado do Ceará (Seduc), por meio da comissão estadual,
da comissão regional da Coordenadoria Regional do Desenvolvimento da
Educação - CREDE 1 e por meio da comissão escolar, observadas as normas
deste Edital.
1.4 O processo eleitoral deve seguir o cronograma definido no ANEXO I
deste Edital e será realizado na escola, obedecendo ao calendário estabelecido
pela comissão regional e divulgado pela comissão escolar.
1.5 O nome da Escola Pública Estadual do Ceará em que haverá o processo
de eleição de Diretor está disponíveis no ANEXO II deste Edital.
1.6 Poderá participar da eleição o candidato que for integrante do Banco
Unificado de Gestores Escolares para provimento do cargo em comissão
de Diretor, instituído pela Portaria nº 0178/2018-GAB de 23 de fevereiro
de 2018, composto a partir dos resultados do processo de Certificação de
Gestores Escolares, regido pelo Edital GAB nº 024/2017, de 14 de novembro
de 2017 e da Seleção Pública para Gestores Escolares, regida pelo Edital
GAB nº 025/2017, de 14 de novembro de 2017.
1.7 Poderão votar na eleição de Diretor:
1.7.1 Os alunos regularmente matriculados na escola, que tenham pelo menos
12 (doze) anos de idade, completados até o último dia de cadastro de eleitores,
ou que esteja cursando, no mínimo, o 6º ano do ensino fundamental ou etapa
correspondente a este;
1.7.2 Os professores e servidores efetivos lotados na escola e no efetivo
exercício de suas funções;
1.7.3 Os professores contratados por tempo determinado nos termos da Lei
Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000, e suas alterações posteriores,
lotados na escola há, no mínimo, seis meses;
1.7.4 O pai ou mãe ou responsável pelo aluno matriculado na escola.
1.8 O Núcleo Gestor da Escola deverá cooperar com o processo de escolha,
garantindo a infraestrutura física, disponibilizando a lista de alunos, profes-
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Fechar