DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
I- São infrações graves:
a) não respeitar as regras do edital para o processo eleitoral.
Sanção: será aplicada a destituição da função.
b) não zelar pela transparência do processo e das regras isonômicas aos candidatos envolvidos.
Sanção: será aplicada a destituição da função
8.3 Aos membros da comunidade escolar, as infrações por eles praticadas serão tratadas na forma da lei.
As sanções serão aplicáveis a partir da publicação deste Edital, ainda que não tenham sido homologados os pedidos de registro eleitoral.
9 DOS RECURSOS
9.1 Caberá recurso administrativo à comissão regional relativo ao resultado da apuração dos votos.
9.2 O prazo decadencial para interposição de recursos será de 03 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da eleição.
9.3 A interposição de recurso deverá ser feita pelo candidato que se sentir prejudicado, por meio de processo formalizado junto à comissão regional, na sede
da CREDE 1, a qual esteja vinculado o seu registro de candidatura, no horário de expediente de trabalho da regional.
As decisões da comissão regional no que se refere ao item anterior serão submetidas à apreciação da comissão estadual e posteriormente comunicadas aos
interessados mediante documento formal entregue na sede da CREDE 1, não se admitindo revisão de recurso.
10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 No caso de impedimento do acesso ao Sige Escola, o processo deverá ser feito manualmente por meio do preenchimento dos formulários específicos
e posteriormente informado no Sige Escola.
10.2 Caso o processo de eleição não lograr êxito, o Diretor será selecionado pelo Titular da Secretaria da Educação, dentre os integrantes do Banco Unificado
de Gestores Escolares para provimento do cargo em comissão de Diretor, instituído pela Portaria nº 0178/2018-GAB de 23 de fevereiro de 2018, composto
a partir dos resultados do processo de Certificação de Gestores Escolares, regido pelo Edital GAB nº 024/2017, de 14 de novembro de 2017 e da Seleção
Pública para Gestores Escolares, regida pelo Edital GAB nº 025/2017, de 14 de novembro de 2017.
10.3 A comissão regional deverá apresentar à comissão estadual, para homologação, o resultado da eleição ao cargo de Diretor das unidades escolares da
área de abrangência da CREDE 1, decorridos os prazos destinados à interposição e julgamento de recursos, conforme previsto neste Edital.
10.4 Concluído o prazo para o processo eleitoral, as comissões eleitorais automaticamente se extinguirão.
10.5 A comissão estadual poderá solicitar auxílio jurídico à Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando julgar conveniente.
10.6 Este Edital entra em vigor a partir de sua assinatura e será afixado em locais públicos no âmbito da CREDE 1, além de disponibilizado no site da Seduc
e no Diário Oficial do Estado.
10.7 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará, por meio das comissões estadual, regional e escolar
responsáveis pela coordenação do processo de eleição de Diretor na EEFM ELIEZER DE DE FREITAS GUIMARÃES – CREDE 1.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de fevereiro de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I
CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR/2020
ATIVIDADE
PERÍODO/DATA
Período de registro de candidaturas
09 a 13/03/2020
Período para campanha dos candidatos a Diretor
17 e 18/03/2020
Período para cadastro dos eleitores
09/03 a 22/03/2020
Eleição
24/03/2020
ANEXO II
RELAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL QUE PARTICIPARÁ DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES/2020
ORD
CREDE/ SEFOR
MUNICÍPIO
ESCOLA
ENDEREÇO
01
CREDE 1
Caucaia
EEFM Eliezer de Freitas Guimarães
Rua 145, S/N – Conjunto Nova
Metrópole – Caucaia - CE
ANEXO III
a) MODELO DA DECLARAÇÃO DOS TRÊS ANOS DE DOCÊNCIA
Papel timbrado
DECLARAÇÃO (com vínculo)
Declaramos, para os devidos fins e provas, que o(a) Sr.(a) XXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, é servidor(a) público(a) efetivo(a),
nomeado(a)/contratado(a) esta Secretaria, para exercer o Cargo de PROFESSOR – conforme DOE de XX/XX/XXXX, com efetivo exercício em XX/XX/
XXXX, exerceu/exerce suas funções docentes em sala de aula, na(s) escola(s) do Magistério Público Estadual, conforme Quadro Discriminativo abaixo:
MATRÍCULA (EM DIAS)
INÍCIO
FIM
ESCOLA(S)
DISCIPLINA(S)
TEMPO DE REGÊNCIA
xxxx
xx/xx/xxxx
Atualmente no cargo
xxx
xx
xxxx
TOTAL DE DIAS CONTABILIZADOS DO(A) DOCENTE EM EFETIVA
Regência na Sala de Aula
nas Escolas da Rede
Estadual de Ensino.
xxxxdias
RA
_______________________,______de ____de 2020.
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ANEXO IV
b) MODELO DA DECLARAÇÃO DOS TRÊS ANOS DE DOCÊNCIA
Papel timbrado
DECLARAÇÃO (sem vínculo)
Declaramos, para os devidos fins e provas, que o(a) Sr.(a) XXXXXXXXXXXXXX, CPF nºXXX.XXX.XXX-XX, é/foi servidor(a),nomeado(a)/contratado(a)
desta xxxxxxx(identificação da instituição), para exercer o Cargo de PROFESSOR – com efetivo exercício em XX/XX/XXXX, exerceu/exerce suas funções
docentes em sala de aula, na(s) escola(s)xxxxxxxxxx (nome da Escola/universidade etc), conforme Quadro Discriminativo abaixo:
MATRÍCULA(EM DIAS)
INÍCIO
FIM
ESCOLA(S)
DISCIPLINA(S)
TEMPO DE REGÊNCIA
xxxxxx.x.x
xx/xx/xxxx
Atualmente no cargo
xxxx
xxxx
xxxxxx
TOTAL DE DIAS CONTABILIZADOS DO(A) DOCENTE EM EFETIVA REGÊNCIA NA SALA DE AULA NA(S) ESCOLA(S) DA REDE ESTADUAL/
MUNICIPAL/PARTICULAR/ FEDERAL DE ENSINO. XXXX DIAS OU XX ANOS, XX MESES E XX DIAS.
_______________________,______de ____de 2020.
CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019/PROCESSO Nº08978594/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Forta-
leza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária
da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: M&C HELLAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, com sede na Rua José
Moreira, 200, Ancuri, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60873-195, inscrita no CNPJ sob o n° 11.093.544/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, repre-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
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