DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do 
fato e instada a regularizar sua situação, sob pena de não celebração da 
parceria. 10.2.7. No período entre a apresentação da documentação prevista 
nesta etapa e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a 
informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular cele-
bração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigên-
cias previstos para celebração. 10.2.8. A OSC deverá comunicar alterações 
em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver. 10.2.9. 
Os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos 
nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, pessoalmente para a 
Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP 
da SPS no seguinte endereço: Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim 
Távora – Fortaleza – CE. 10.3. ETAPA 2: Apresentação e aprovação de Plano 
de Trabalho. Esta etapa consiste na apresentação pela OSC, no prazo de 15 
(quinze) dias, a contar da sua convocação, do plano de trabalho, contendo 
memória de cálculo, conforme arts. 37, 38 e 49, caput do Decreto Estadual 
n° 32.810, de 2018; 10.3.1. Por meio do Plano de Trabalho, a OSC selecionada 
deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no 
processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em 
especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014 e o art. 49 do Decreto Estadual 
n° 32.810, de 2018), observados os Anexos V – Modelo de Plano de Trabalho 
e II – Referências para Proposta; 10.3.2. A Comissão de Seleção examinará 
o Plano de Trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela 
OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada; 10.3.3. 
Para a celebração da parceria, a OSC deverá apresentar o seu Plano de 
Trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) identi-
ficação da OSC; b) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser 
demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem 
atingidas; c) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atin-
gidas; d) forma de execução do objeto com a descrição das etapas, com seus 
respectivos itens; e) a definição dos indicadores, documentos e outros meios 
a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; f) a previsão 
de receitas e estimativas de despesas a serem realizadas na execução das 
ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos 
custos indiretos necessários à execução do objeto; g) os valores a serem 
repassados mediante cronograma de desembolso; h) valor total do Plano de 
Trabalho; i) valor da contrapartida de bens e serviços, quando houver; j) 
previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das 
etapas programadas. 10.3.4. A estimativa de despesas de que trata a alinea 
“f” do item 10.3.3 deverá ser realizada mediante cotação prévia de preços no 
mercado, compreendendo o levantamento de, no mínimo, três propostas 
comerciais junto a fornecedores, com vistas á obtenção de preço mais vanta-
joso, conforme art. 49, §2° do Decreto Estadual n°32.810, de 2018. 10.3.5. 
A cotação de preços prevista no item 10.3.4 deverá ser comprovada pela OSC 
mediante apresentação de documento emitido pelo fornecedor contendo, no 
mínimo a especificação do bem ou serviço a ser fornecido, a quantidade, o 
preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em moeda corrente 
nacional, conforme art.49, §3° do Decreto Estadual n°32.810, de 2018. 10.3.6. 
O documento do fornecedor de que trata o item anterior deverá ser assinado 
pelo responsável ou representante legal do fornecedor, se apresentado em 
meio físico, ficando dispensada a assinatura, caso apresentado por meio 
eletrônico, nos termos do art. 49, §4° do Decreto Estadual n°32.810, de 2018. 
10.3.7. Quando a OSC não obtiver o número mínimo de proposta de forne-
cedores ou se tratar de despesa não passível de realização de cotação, a 
estimativa de despesas de que trata o item “f” do item 10.3.3 poderá ser 
comprovada pela apresentação de elementos indicativos da mensuração da 
compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado 
ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de preços de 
associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras 
fontes de informação disponíveis ao público, conforme o art. 49, §5° do 
Decreto Estadual n°32.810, de 2018. 10.3.8. Nos termos do art. 50 do Decreto 
Estadual n° 32.810, de 2018, a aprovação do Plano de Trabalho está condi-
cionada: a) ao atendimento das exigências estabelecidas no item 10.3.3 deste 
edital; b) à compatibilidade com as informações apresentadas na proposta 
selecionada, quando exigível e observados os termos e as condições constantes 
neste edital; c) à viabilidade técnica de execução do objeto; d) à adequação 
ao mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria 
adotada; e) à viabilidade de sua execução, mediante análise da compatibilidade 
entre os valores apresentados no Plano de Trabalho e o valor indicado neste 
edital; f) à verificação do cronograma de desembolso. 10.3.9. Na hipótese do 
Plano de Trabalho apresentado não atender as condições de aprovação esta-
belecidas no item anterior, a SPS poderá solicitar a realização de ajustes no 
plano no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento 
da solicitação, prorrogável uma vez por igual período, a critério da Adminis-
tração Pública, mediante justificativa da OSC (art. 51 do Decreto Estadual 
n°32.810, de 2018). 10.3.10. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, 
de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos 
na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da 
referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convi-
dada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apre-
sentada. 10.3.11. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, 
de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada 
na forma da etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à 
verificação dos documentos na forma desta etapa 2. Esse procedimento poderá 
ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação. 10.3.12. 
O Plano de Trabalho será apresentado pela OSC selecionada, pessoalmente 
para a Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos 
– CICAP da SPS no seguinte endereço: Rua Soriano Albuquerque, nº 230 
– Joaquim Távora – Fortaleza – CE. 10.4. ETAPA 3: Vistoria de funciona-
mento. 10.4.1. Compete à SPS realizar vistoria na sede da OSC cujo Plano 
de Trabalho tenha sido aprovado, para verificação do seu regular funciona-
mento (art. 53 do Decreto Estadual n° 32.810, de 2018); 10.4.2. A verificação 
de que trata o item anterior será formalizada por meio de Nota de Funciona-
mento que deverá considerar o local e as condições de funcionamento (art. 
53, §1° do Decreto Estadual n° 32.810, de 2018); 10.4.3. A Nota de Funcio-
namento será validada anualmente sem prejuízo da atuação do Órgão Central 
de Controle Interno do Poder Executivo (art. 53, §2° do Decreto Estadual n° 
32.810, de 2018). 10.5. ETAPA 4: Elaboração do instrumento. 10.5.1. Compete 
à SPS a elaboração da minuta da parceria, conforme o disposto no art. 54 do 
Decreto Estadual n° 32.810, de 2018. 10.6. ETAPA 5: Vinculação orçamen-
tária e financeira. 10.6.1. Compete à SPS providenciar a adequação orçamen-
tária e financeira, de acordo com a legislação vigente (art. 58 do Decreto 
Estadual n° 32.810, de 2018). 10.7. ETAPA 6: Emissão do parecer jurídico. 
10.7.1. A área responsável pelo assessoramento jurídico da SPS emitirá 
parecer jurídico quanto à compatibilidade da parceria à legislação vigente, 
inclusive as condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 
59 do Decreto Estadual n° 32.810, de 2018. 10.8. ETAPA 7: Formalização 
do instrumento. 10.8.1. Compete à área responsável pelo assessoramento 
jurídico da SPS elaborar o termo final do instrumento de parceria para forma-
lização pela autoridade competente, conforme o art. 60 do Decreto Estadual 
n° 32.810, de 2018. 10.8.2. A formalização da celebração da parceria dar-se-á 
com a assinatura dos partícipes, devendo a data de assinatura ser considerada 
como a de início da vigência (art. 61, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, 
de 2018). 10.9. ETAPA 8: Publicidade do instrumento. 10.9.1. Compete à 
área responsável pelo assessoramento jurídico da SPS providenciar a publi-
cação da íntegra do instrumento de parceria formalizado, inclusive termo 
aditivo, no Portal da Transparência do Estado do Ceará, nos termos do art. 
30 da Lei Complementar n°119/2012 (art. 62, caput, do Decreto Estadual n° 
32.810, de 2018). 11. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR 
PREVISTO 11.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas 
relativas ao presente Edital são provenientes do Programa: 123 – Proteção 
Social Básica, com as seguintes funcionais programáticas: LOTE 01 47100
001.08.243.123.10225.03.335041.11000.0 11.2. Os recursos destinados à 
execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS autorizado pela Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 
2019, por meio do PROGRAMA: 123 – Proteção Social Básica. 11.3. O valor 
total de recursos disponibilizados para o lote será de R$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de reais). 11.4. O valor de referência para a realização do objeto dos 
Termos de Colaboração corresponde ao valor do lote, conforme o disposto 
no Anexo II – Referências para Proposta. 11.5. As liberações dos recursos 
obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardarão consonância com 
as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 
2014. 11.6. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em 
gerais efetuadas com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instru-
mento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos 
XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomen-
dável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente 
alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja 
para evitar as sanções cabíveis. 11.7. Todos os recursos da parceria deverão 
ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras 
despesas previstas e aprovadas no Plano de Trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, 
de 2014): a) remuneração da equipe encarregada da execução do Plano de 
Trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, 
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições 
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo 
terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos 
sociais e trabalhistas; b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e 
alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; 
c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção 
em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, 
contador, água, energia, dentre outros); d) aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de 
adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos 
equipamento e materiais. 11.8. É vedado remunerar, a qualquer título, com 
recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive 
aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou 
entidade da administração pública estadual celebrante, ou seu cônjuge, compa-
nheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo 
grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Dire-
trizes Orçamentárias do Estado. 11.9. Eventuais saldos financeiros remanes-
centes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção 
da parceria. 11.10. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com 
a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e 
desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A 
seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento 
de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo 
ao repasse financeiro. 12. DA CONTRAPARTIDA 12.1. Não será exigida 
qualquer contrapartida da OSC selecionada, nos termos do art. 35, §1º da Lei 
13.019 de 2014. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O presente Edital 
será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos – SPS na internet 
(www.sps.ce.gov.br), no link da Comissão Institucional de Credenciamento 
e Avaliação de Projetos – CICAP, com prazo de 15 (quinze) dias para a 
apresentação das propostas, contado do fim do prazo de divulgação do Edital. 
13.1.2. O presente Edital de Chamamento Público deverá ter seu extrato 
publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, na forma do art. 21 do Decreto 
Estadual nº 32.810, de 2018. 13.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente 
169
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº042  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020

                            

Fechar