DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data limite para envio
das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail cicap.protecao@sps.ce.gov.
br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem
8.5.3 deste Edital. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Seleção.
13.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação
deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência
mínima de 10 (dias) dias da data limite para envio da proposta, exclusivamente
de forma eletrônica, pelo cicap.protecao@sps.ce.gov.br. Os esclarecimentos
serão prestados pela Comissão de Seleção. 13.2.2. As impugnações e pedidos
de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas
às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do
processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por
qualquer interessado. 13.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente de
impugnações, de pedidos de esclarecimentos e por necessidade da CICAP,
ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original. O prazo
inicialmente estabelecido somente será alterado, quando afetar a formulação
das propostas e/ou o princípio da isonomia. 13.3. A Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS resolverá os
casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as
disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 13.4.
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público
ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique
direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.5. A OSC é
responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos
documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A
falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a apli-
cação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às auto-
ridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual
crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após
a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento,
rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei
nº 13.019, de 2014. 13.6. A Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS não cobrará das OSCs concorrentes
taxas para participar deste Chamamento Público. 13.7. Todos os custos decor-
rentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à
participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das
OSCs concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização
por parte da SPS. 13.8. A vigência do presente Edital será análoga ao Plano
Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo.
13.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo II – Referências
para Proposta; Anexo III – Declaração de Capacidade Instalada; Anexo IV
– Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo V – Modelo de Plano de
Trabalho; Anexo VI – Memória de Cálculo; Anexo VII – Declaração de
Ausência de Impedimentos de Regularidade Cadastral de Organização da
Sociedade Civil; Anexo VIII – Minuta do Termo de Colaboração. Fortaleza
– CE, 20 de fevereiro de 2020. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da socie-
dade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no
Edital de Chamamento Público nº 010/2020 e em seus anexos, bem como
que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade
das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Local – UF, ____ de ______________ de 2020. ...........................................
................................................ (Nome e Cargo do Representante Legal da
OSC) ANEXO II REFERÊNCIAS PARA A PROPOSTA MODALIDADES
DE ATENDIMENTO CONTEMPLADAS NESTE EDITAL: 1) Desenvol-
vimento de ações complementares aos serviços da Política da Assistência
Social, voltadas para Fortalecimento das Políticas Públicas voltadas para
crianças, adolescentes e jovens de vulnerabilidade e risco social (Mais
Infância) – LOTE 01 ORIENTAÇÕES PARA O DETALHAMENTO DA
PROPOSTA 1) Desenvolvimento de ações complementares aos serviços da
Política da Assistência Social, voltadas para o Fortalecimento das Políticas
Públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens de vulnerabilidade e
risco social (Mais Infância) – LOTE 01 Tabela 01 – Demonstrativo do LOTE
01 LOTE ESPECIFICAÇÕES DAS AÇÕES META/ ATENDIMENTO
PERÍODO DE EXECUÇÃO VALOR (R$) 01 Executar ações de fortaleci-
mento das Políticas Públicas voltadas para apoiar crianças, adolescentes,
jovens e suas famílias contribuindo para tornar seus usuários menos expostos
a situações de risco e com mais capacidade de enfrentar suas vulnerabilidades.
Disponibilizar equipe de profissionais e apoio administrativo para assessorar
a gestão municipal em suas iniciativas de melhoria da qualidade de vida da
população. Realizar eventos temáticos nas áreas de desenvolvimento infantil
e fortalecimento da Política de Assistência Social. Apoiar às ações de capa-
citação profissional aos trabalhadores da Assistência Social inseridos em
territórios de elevada vulnerabilidade social. JUNHO a DEZEMBRO 2020
1.000.000,00 1.1. ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES Implantação espaços
lúdicos adequados, que contribuam para o fortalecimento da educação infantil
e propiciem à comunidade do entorno um local de lazer e sociabilização,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população alvo dos
investimentos sociais. 1.2. PÚBLICO ALVO Crianças, adolescentes, jovens
e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. 1.3. PERÍODO
DE EXECUÇÃO Junho a Dezembro/ 2020. 1.4. CUSTO TOTAL O valor
total repassado para o lote único será de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), obedecendo o valor estimado para o lote, segundo tabela acima. 1.5.
A OSC deverá elaborar uma proposta específica para a modalidade pretendida.
Para isso, deverá identificar o LOTE onde pretende atuar, a meta de atendi-
mento e o valor previsto; 1.6. A OSC deverá seguir, obrigatoriamente, o
modelo do Plano de Trabalho e demais anexos, indicados no Edital de Chama-
mento Público; 1.7. A justificativa da proposta deverá fundamentar as razões
pelas quais a implantação do projeto é relevante para mudar uma realidade
existente, apresentada a partir de um diagnóstico social, econômico e cultural
dos usuários e do território e análise dos dados e indicadores sociais, de fontes
oficiais, atualizados, acerca das vulnerabilidades sociais encontradas; 1.8.
Neste lote a proposta deverá: 1.8.1. Possibilitar a complementaridade de ações
entre a família, o Estado e a comunidade, contribuindo para o desenvolvimento
físico, afetivo, cognitivo e social de crianças e adolescentes, bem como o
fortalecimento de vínculos familiares e sociais; 1.8.2. Apoiar a revitalização
dos espaços recreativos em praças públicas municipais com a implantação
dos equipamentos sociais com vistas a assegurar o direito das crianças de
desenvolver suas capacidades físicas, cognitivas e psicológicas através do
ato de brincar. Além de contribuir para o fortalecimento do convívio familiar
e comunitário das famílias que residem no entorno desses espaços. 1.8.3.
Apoiar a revitalização dos espaços recreativos e/ou pedagógicos em centros
de educação infantil, CRAS espaços do serviço de convivência de vínculos
municipais com instalação de kits de brinquedos de polietileno, livros e jogos
pedagógicos e outros recursos lúdicos com vistas ao estímulo à criatividade,
socialização, afetividade, autoestima, raciocínio lógico, desenvolvimento das
capacidades motoras, memória, percepção, imaginação, senso de organização
das crianças. 1.9. Promover ações/atividades para crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidades e riscos sociais, que levem em conta e respeitem
a diversidade nas suas diferentes expressões – sexual, de gênero, raça, religião,
condição física e/ou intelectual, deficiência, dentre outras; 1.10. Ter ações
intersetoriais em rede (serviços públicos governamentais, rede socioassisten-
cial, entidades comunitárias, etc); 1.11. Apresentar a sistemática de monito-
ramento e avaliação, com indicadores de produtos e de resultados, meios de
verificação, para atingir os objetivos e as metas; 1.12. Conter, obrigatoria-
mente, no mínimo, as informações apresentadas no item 8.5.7, do Edital de
Chamamento Público. 2. Para execução das ações a serem realizadas será
contratada uma equipe com os seguintes profissionais: • 01 Técnico de Nível
Superior • 04 Técnico de Nível Superior I • 01 Técnico de Nível Superior II
• 01 Técnico de Nível Superior VII • 02 Advogado • 01 Assistente Técnico
I • 02 Técnico em Edificações • 01 Técnico em Atendimento • 03 Motorista
3. Poderão ser contemplados no orçamento do projeto os seguintes itens de
despesas: 3.1. Vencimentos e Vantagens • Pessoal: Salários e encargos sobre
a folha (encargos sociais, rescisões, atestado médico, 13º salário, férias,
adicional noturno); 3.1.2. Diárias e ajuda de custo • Diárias para dentro e fora
do estado; • Ajuda de custo. 3.2. Materiais de Consumo • Material recreativo
esportivo e de arte; • Material de expediente; • Material didático e pedagógico;
• Material de Tecnologia da Informação e de suprimento de informática; •
Combustíveis e Lubrificantes; • Material para reparos e conservação de bens
móveis e imóveis; 3.3. Serviços de terceiros pessoa jurídica • Passagens aéreas
e terrestres / despesa com locomoção e hospedagem; • Suporte de informática,
rede e link; • Locação de imóveis (salas/auditórios) e despesas adicionais; •
Fornecimento de alimentos; • Locação de veículos com e sem motorista; •
Serviços gráficos, reprográficos e de serigrafia (apostilas, certificados, crachás,
blocos de notas); • Serviço de adaptação e adequação de espaços; • Serviço
de reparos e conservação de bens móveis e imóveis; • Locação de veículos
com combustível; • Seminários, simpósios e eventos; • Serviços de natureza
eventual na área técnica e operacional (MEI). 3.4. Serviços de terceiros pessoa
física • Serviços de natureza eventual na área técnica e operacional . 3.5.
Despesas Indiretas 3.5.1. Serviços de terceiros pessoa jurídica • Pessoal:
Salários e encargos sobre a folha (encargos sociais, rescisões, atestado médico,
13º salário, férias, adicional noturno); ANEXO III DECLARAÇÃO DE
CAPACIDADE INSTALADA O (A) ................................., inscrito (a) no
CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...
................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................
e do CPF nº........................., DECLARA, sob as penas previstas no art. 299
do Código Penal, para fins do disposto no inciso IV do art. 47 do Decreto nº
32.810/2018, que possui as instalações e outras condições materiais, neces-
sárias à execução do objeto da parceria, ou sobre a previsão de contratar ou
adquirir. Local – UF, ____ de ______________ de 2020.
__________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal da
OSC) ANEXO IV RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Carteira de identidade, órgão
expedidor e CPF Endereço residencial, telefone e e-mail Local – UF, ____
de ______________ de 2020. (Nome e Cargo do Representante Legal da
OSC) ANEXO V MODELO DE PLANO DE TRABALHO LOGOMARCA
DA INSTITUIÇÃO PLANO DE TRABALHO TÍTULO DO PROJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2020 LOCAL DATA
OBS.: Papel timbrado da entidade PLANO DE TRABALHO Nº do Edital
de Chamamento Público: Concedente: I-DADOS CADASTRAIS OSC Propo-
nente: CNPJ: Endereço: Cidade: U.F: CEP: DDD/Fone: Conta corrente:
Banco: Agência: Praça de pagamento: Nome do representante legal: RG/
Órgão expedidor: CPF: Endereço: Cidade: UF: CEP: DDD/Fone: II-IDEN-
TIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO Valor Global: Data do Plano
de Trabalho: III-IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Título do Projeto: Identificação do Objeto: Público-alvo: Justificativa da
Proposição: IV – PERÍODO DE EXECUÇÃO: Início: Término: V – INDI-
CADORES PARA AFERIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS – Parâ-
metros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas dos
convênios ou instrumentos congêneres. – Definição dos indicadores, docu-
mentos e outros meios a serem utilizados para aferição do cumprimento das
metas das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil. VI
– METAS/ETAPAS DE EXECUÇÃO META 1 INDICADOR FÍSICO
VALOR TOTAL PERÍODO UNIDADE QUANTIDADE DATA INICIAL
DATA FINAL Descrição da Meta mm/aa mm/aa ETAPA 1.1 UNIDADE
QUANTIDADE VALOR TOTAL DATA INICIAL DATA FINAL Descrição
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº042 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020
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