DOE 28/02/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 1.º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo 
único, do art. 2º, da Portaria nº 198, de 21 de novembro de 2019, o prazo da 
equipe de transição para a conclusão do processo de implantação e certificação 
NBR ISO 9001:2015 no Procon Assembleia.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 dias do mês de 
fevereiro do ano de 2020.
Deputado Evandro Leitão
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA N°75 /2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que 
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, 
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 
RESOLVE: 1.1. Designar O servidor WELLINGTON TABOSA DOS 
SANTOS, matrícula n° 018.995, para, sem prejuízo das funções de seu cargo 
e demais atividades funcionais, exercer a função de gestor do Contrato n.º 
09/2020, firmado com a Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS 
DO NORDESTE LTDA- EPP, referente a Contratação da assinatura do 
Jornal local “O ESTADO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DE AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°13/2020
No Diário Oficial do dia 20 de fevereiro de 2020, nº 036, que publicou o 
Aviso de Pregão Eletrônico, Edital de Licitação n° 13/2020. Onde se lê: 
“[...] Início do Acolhimento das Propostas: 21/02/2020; Data de Abertura 
das Propostas: 11/03/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa 
de Preços: 11/03/2020, às 10h:00min, horário de Brasília.”. Leia-se: “[...] 
Início do Acolhimento das Propostas: 26/02/2020; Data de Abertura das 
Propostas: 11/03/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 
11/03/2020, às 10h:00min, horário de Brasília.” ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
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CORRIGENDA DE AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°14/2020
No Diário Oficial do dia 20 de fevereiro de 2020, nº 036, que publicou o 
Aviso de Pregão Eletrônico, Edital de Licitação n° 14/2020. Onde se lê: 
“[...] Início do Acolhimento das Propostas: 21/02/2020; Data de Abertura 
das Propostas: 11/03/2020, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa 
de Preços: 11/03/2020, às 14h:00min, horário de Brasília.”. Leia-se: “[...] 
Início do Acolhimento das Propostas: 26/02/2020; Data de Abertura das 
Propostas: 11/03/2020, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 
11/03/2020, às 14h:00min, horário de Brasília.” ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 3 AO CONTRATO N° 01/2019. CONTRATANTE: 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 
06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembar-
gador Moreira n° 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, com 
CNPJ/MF nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, 
515, no Bairro Luciano Cavalcante em Fortaleza/Ceará, representada neste 
ato por sua Procuradora a Sra. Marinalva Lima Pereira. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento a alínea “d” do Inciso 
II do artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores, bem como 
a Cláusula Quinta do contrato e o Processo Administrativo n.º 00249/2020, 
de 22/01/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
OBJETO: RESTABELECIMENTO do equilíbrio econômico-financeiro em 
razão do repasse decorrente do novo dissídio coletivo da categoria profissional. 
VALOR GLOBAL: R$ 5.618.712,12 (cinco milhões seiscentos e dezoito mil 
setecentos e doze reais e dez centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
01100002.01.122.211.20632.15.0000.339037.00000200 - Locação de Mão de 
Obra. DA VIGÊNCIA: De 21 de fevereiro de 2020 até 21 de janeiro de 2021. 
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as 
cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no 
contrato original e aditivos anteriores que ora não foram alteradas ou modifi-
cadas. DATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ e a Sra. Marinalva Lima Pereira, pela empresa 
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
26 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°09/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital 
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE 
LTDA- EPP., estabelecida nesta Capital sito à Rua Barão de Aracati, 1320, 
no Bairro Aldeota, com CNPJ/MF n.º 04.131.028/0001-19. OBJETO: Cons-
titui-se objeto deste instrumento a Contratação da assinatura do Jornal 
local “O ESTADO”, da empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS 
DO NORDESTE LTDA - EPP, com os fins de fornecimento de 60 (sessenta) 
assinaturas objetivando atender as necessidades desta Assembleia, seus Parla-
mentares e demais Setores. Abaixo o produto objeto da aquisição: FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 
12/2020-IL, Processo Administrativo n.º 00800/2020, tudo em conformidade 
com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo 
Artigo 3º da Lei 8.883/94 atualizada pela Lei 9.648/98, que ficam fazendo 
parte deste contrato, independente de transcrição. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 20 de fevereiro de 2020 a 19 
de fevereiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e 
seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000201122211206
3215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA 
MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assem-
bleia Legislativa do Estado do Ceará e o Srs(a). Soraya de Palhano Xavier e 
Ricardo Augusto de Palhano Xavier, pela empresa REDE INDEPENDENTE 
DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA- EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO EDITAL N°06/2020
PROCESSO N° 11024/2019. OBJETO: Contratação do instrutor ARIF 
KHAN, a fim de ministrar o curso “Ensino do idioma Inglês – Semestre 
II, III e IV”, constante da grade curricular de 2019 da UNIPACE – Escola 
Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legisla-
tiva. JUSTIFICATIVA: A UNIPACE – Escola Superior do Parlamento 
Cearense, dentre as políticas norteadoras do Poder Legislativo e em sua tarefa 
de enfrentar desafios cada vez mais complexos, as quais exigem soluções 
práticas e eficazes na atuação dos servidores públicos, especialmente no 
tocante à contribuir para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta 
para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter 
o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado, 
vem, através do seu Departamento de Línguas, promover o ensino do idioma 
inglês aos servidores e parlamentares desta Casa Legislativa, destacando-se 
assim uma visão geral de novos conceitos. VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e 
oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000101
03125920733153390360010000020 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa 
Física FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 
8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da 
Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRA-
TADA: ARIF KHAN. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
do instrutor ARIF KHAN deve-se ao seu notório saber e experiência na área 
de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende 
do seu currículo profissional (anexo). RATIFICAÇÃO: Considerando o 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, 
RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contra-
tação do instrutor ARIF KHAN a fim de ministrar o Curso “Ensino do idioma 
Inglês – Semestres II, III, IV e Conversação II”, nos termos do artigo 26, 
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 21/02/2020. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
21 de fevereiro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº042  | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020