DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 02 de março de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.502, de 27 de fevereiro de 2020.
REVOGA O DECRETO Nº32.015, DE 16 DE
AGOSTO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Ceará,
por meio da Secretaria do Esporte e Juventude, e o Instituto Dragão do Mar,
visando fomentar a promoção de conhecimentos e fazeres na área esportiva,
com a gestão do Centro de Formação Olímpica, CONSIDERANDO o princípio
da autotutela administrativa e as súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 32.015, de 16 de agosto de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS -
SPS, E A SECRETARIA DO ESPORTE E
JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ
– SEJUV, COM A INTERVENIÊNCIA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, E O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, PARA O FIM NELE
INDICADO.
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, doravante denominada SPS, da
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, doravante denominada
SEJUV, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, doravante denominada SOP, e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações
conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o
pleno desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com
equipamentos para exercícios adequados a adultos, idosos e pessoas com
deficiência, denominada Academia ao Ar livre.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, Lei Comple-
mentar Federal n° 131/2009, Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, Decreto Estadual n°
32.811/2018 e suas alterações, Processo Administrativo nº 00489839/2020.
FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua
assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser alterada
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes,
devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do termo inicialmente previsto.
VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não
haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada
um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao
objeto deste convênio.
SIGNATÁRIOS: Camilo Sobreira de Santana - Governador do Estado do
Ceará, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - Prefeito de Fortaleza, Maria do
Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cida-
dania, Mulheres e Direitos Humanos, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário
do Esporte e Juventude, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente
da Superintendência de Obras Públicas.
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
09.348.812/0001-05, com sede na Av. Expedicionários, nº 4777, Parreão, CEP:
60.410-305, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Maia
Pires, brasileiro, portador do CPF nº 424.078.005-59. OBJETO: Contratação
musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará,
promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Entrega de Obras de
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na localidade de Capuan”,
do(a) cantor(a)/grupo musical “PATRULHA”, no dia 04 de janeiro de 2020,
no município de Caucaia - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº
001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu
resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da
Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 11453553/2019 FORO:
Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará
pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única,
em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em
nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal
nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006
.04.122.081.18600.15.33903900.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 19 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da
Casa Civil e Alexandre Maia Pires,Empresa Event’s Produções Ltda-ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com
sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, neste ato representada por sua Secretária Executiva de Comunicação,
Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen Silvia de Castro
Cavalcante, portadora do CPF sob o nº 194.481.123-00 CONTRATADA:
EMPRESA EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o
nº 09.348.812/0001-05, com sede na Av. Expedicionários, nº 4777, Parreão,
CEP: 60.410-305, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. Alexandre
Maia Pires, brasileiro, portador do CPF nº 424.078.005-59. OBJETO: Contra-
tação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado
do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inaugu-
ração da Brinquedo Praça”, do(a) cantor(a)/grupo musical “PATRULHA”,
no dia 15 de janeiro de 2020, no município de Guaraciaba do Norte - CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos
Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº
217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo
Administrativo nº 11636240/2019 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza -
CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete
mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da
data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente
no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro
de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006.04.122.081.18600.15.3390390
0.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de janeiro de 2020
SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva
de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Alexandre Maia
Pires, Empresa Event’s Produções Ltda-ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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