DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
5 - Rosália Mª C Mota Jatai Castelo
Orientador de Célula
3000021-8
15,00
20
300,00
6 - Lucas Lourenço M Nascimento
Orientador de Célula
3000161-3
15,00
20
300,00
7 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Articulador
3000061-7
15,00
20
300,00
8 - Francisco Ronaldo M Guimarães
Assessor Técnico
3000103-6
 
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº17/2020  O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-Ce, no período de 13 a 14/02/2020, a fim de participar de reuniões do Pacto por um Ceará Pacífico 
assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (1,5) uma diária e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais 
e setenta e dois centavos), totalizando R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de 20% no valor total de R$ 283,89 
(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da   Assessoria Especial da Vice-Governadoria 
do Estado do Ceará .  ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020.
Cássio Silveira Franco
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/2020
CEDENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.130-160, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53, neste ato representado por sua Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO 
FRANÇA PINTO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Cessão de Uso, a título gratuito, por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA de 04 (quatro) 
TABLETS FOSTON FS-M787L COM FONTE, conforme especificações previstas na Cláusula Segunda, 2.2, deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº 11428508/2019, o qual passa a ser parte 
integrante deste Termo, e, no que couber, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da presente Cessão de Uso 
inicia-se na data de sua assinatura e permanecerá em vigor por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por acordo e conveniência 
das partes. FORO: Foro da Comarca de Fortaleza, no Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, 
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA , em Fortaleza , 19 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº002/2020
CEDENTE: a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CESSIONÁRIO: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS - SPS, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, neste ato representada por sua Secretária, Dra. MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Cessão de Uso, a título gratuito, por parte da CEDENTE à CESSIONÁRIA, 
de 01 (um) veículo Chevrolet TrailBlazer LTZ D4A, de Placa PMH - 8883 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Cessão de Uso, objeto deste 
instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº 01202835/2020, o qual passa a ser parte integrante deste termo, e, no que couber, na 
Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. A presente Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo 
Nº 01202835/2020, o qual passa a ser parte integrante deste termo, e, no que couber, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. VIGÊNCIA: O 
presente termo de cessão terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessíveis períodos, a critério 
das partes, mediante celebração de Termo Aditivo, conforme os limites estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/1993. FORO: Foro da Comarca de Fortaleza, 
no Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2020 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Fortaleza , 17 de fevereiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº002/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: EMPRESA MALWEE MALHAS 
LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sito na Rod. Santos Dumont BR 116, S/N Km 48, Bairro Lagoa Seca, Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, CNPJ nº 
84.429.737/0003-86, neste ato representada, por AMILCAR MARCELO NAGEL OBJETO: O presente Termo tem por objeto a outorga de condicionada de 
uso de bem público, a favor da PERMISSSIONÁRIA, CESSÃO Nº 02, ESPAÇO Nº 1A e 1B – localizados nos GALPÕES NO INTERIOR DO CENTRO 
DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE – CEPIS, LOCALIZADO NA BR 116, KM 27 – ITAITINGA – CE, 
CEP: 61.880-000., segundo os termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º001/2019 CISPE/SAP, PROCESSO N.º 07387401/2019 SPU/SAP. 
JUSTIFICATIVA: utilização dos espaços públicos, possibilitando a contratação de mão de obra de internos do sistema prisional FORO: Foro de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PERMITENTE; AMILCAR MARCELO NAGEL, MALWEE MALHAS LTDA - PERMISSIONÁRIA e 
CISPE/SAP, GESTOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº003/2020
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, doravante 
denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP 
60.160-041, nesta Capital, neste ato representado por LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO   PERMISSIONÁRIA:: PROT SERVIS INDÚSTRIA 
COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, sito na Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5943, Altos, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.334-105, CNPJ nº 00.082.824/0001-58, neste ato representada, por RAIMUNDO NONATO PAIVA RECAMONDE  OBJETO: 
O presente Termo tem por objeto a outorga de condicionada de uso de bem público, a favor da PERMISSSIONÁRIA, CESSÃO Nº. 02, ESPAÇO N.º 
2B, localizada no GALPÃO NO INTERIOR DO CENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE – 
CEPIS, LOCALIZADO NA BR 116, KM 27 – ITAITINGA – CE, CEP: 61.880-000, segundo os termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 
N.º001/2019 CISPE/SAP, PROCESSO N.º 07387401/2019 SPU/SAP.  JUSTIFICATIVA: utilização dos espaços públicos, possibilitando a contratação 
de mão de obra de internos do sistema prisional, o que constitui encargo da PERMISSIONÁRIA.  FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº043  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020