DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020.  SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA - PERMITENTE; RAIMUNDO NONATO PAIVA RECAMONDE, PROT SERVIS INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS LTDA. - PERMISSIONÁRIA e CISPE/SAP, GESTOR. PERMISSIONÁRIA  SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza , 18 de fevereiro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora – Bairro Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ENGECONSULT CONSULTORES 
TÉCNICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Almirante Noronha de Carvalho, 45, Bairro Rosarinho, Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
nº 01352578/2020, em conformidade às Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob respaldo do art. 42, parágrafo 5º, bem como 
do art. 57, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 019/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 62 (sessenta e dois dias) dias, a partir de 28 de 
fevereiro de 2020, finalizando em 30 de abril de 2020. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 62 (sessenta e dois) dias, a partir 
do dia 30 de março de 2020, finalizando em 31 de maio de 2020 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterada; X - DA VIGÊNCIA: 31 de maio de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 
de fevereiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES e Hélio Augusto Machado Pessôa, REPRESENTANTE DA ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ce.;  IV - CONTRATADA: EMPRESA VIA DE COMUNICAÇÃO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Vinte e 
Três de Junho, nº 10, Sala 20, Centro, Eusébio – Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01152927/2020, e fundamentado no artigo: 58, inciso 
I, §1° da Lei nº 8.666/93, bem como na cláusula: Quarta do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 023/CIDADES/2019; 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: DOS RECURSOS FINANCEIROS: Fica inclusa à Cláusula Quarta do Contrato 023/CIDADES/2019, 
as Dotações Orçamentárias a seguir: • 43100001.16.482.111.10847.03.44903900.1.00.00.0.40 e • 43100001.16.482.111.10847.03.44903900.2.82.82.1.40. 
;  IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado;  X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ;  XII - DATA: 19 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e Maria Amélia Bernardes Mamede, Representante Legal da Empresa Via de 
Comunicação Eireli.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº059/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 059/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE MARCO.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, 
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.261.834,32 ( um milhão, duzentos e sessenta 
e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 03 de fevereiro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Roger Neves Aguiar, PREFEITO DE MARCO.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0138/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar 
medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 30/01/2020. 
 
 
 
CONTRATO Nº02142019 
 
 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
EngºNERTAN FONSECA BARROSO FILHO
30001893
40575-D
1º Membro
Engº DAVI DE ANDRADE CORDEIRO GADELHA
7001971X
061261777-7
2º Membro
Engº JOSE ROSEMBERG COSTA LIMA
70014114
5385-D-CE
 
 
 
 
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - CASA CIVIL - MANUTENÇÕES NA SALA DATA-
CENTER Município: FORTALEZA Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato celebrado com a empresa EMKO CONSTRUTORA 
EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 30 de janeiro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis 
Estaduais nº(s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo 
- bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: POTIASSU SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. - ME; V - ENDEREÇO: 
estabelecida à Rodovia Santos Dumont (BR 116), s/n, Km 46, bairro Lagoa Seca, CEP: 62.870-000, Pacajus-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, 
alterada pelas Leis nº (s) 16.953, de 01 de agosto de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, tudo de acordo com o processo nº 10373246/2019, parte 
integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de execução e vigência 
do Contrato nº 046/2017, cujo objeto é a concessão de uso de áreas aeroportuárias internas a título oneroso, destinadas à exploração de serviços de lanchonetes, 
restaurante, casas brancas,, quiosques e lojas comerciais, no terminal de passageiros do aeroporto de Jijoca de Jericoacoara – SBJE (lote 12). O prazo de 
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº043  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020