DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1007/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Cadastro Agropecuário , concedendo-lhes 0,5 (meia)   diária   , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta   Agência, 56200006.20.609.052.18920.14.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI .  AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO , em Fortaleza , 04 de novembro de 2019 .
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1007/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019      
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169384-1-6
V
11/11/2019
MORADA 
NOVA/ 
IBICUITINGA/ 
MORADA 
NOVA
0,5
61,33
0%
30,67
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169389-1-2
V
22/11/2019
RUSSAS/ 
JAGUARUANA/ 
RUSSAS
0,5
61,33
0%
30,67
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
AGENTE ESTADUAL 
AGROPECUÁRIO
169389-1-2
V
29/11/2019
RUSSAS/ 
PALHANO/ 
RUSSAS
0,5
61,33
0%
30,67
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº012/2020 -  A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atri-
buições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 31.845, de 04 de Dezembro de 2015, RESOLVE CONSTITUIR a Comissão Inventariante da ADAGRI 
para, através de inventário anual, efetuar a identificação dos bens e materiais inservíveis ou antieconômicos destinados a leilão público, de acordo com o 
art. 8º e art. 9º  do Decreto nº 31.845, de 04 de dezembro de 2015, composta pelos SERVIDORES KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA, Gerente 
Administrativo Financeiro, matrícula 300088-1-2, ALICE GOMES CARVALHO, Contadora terceirizada, CPF nº 035.782.013-40, FRANCISCO DIEGO 
BEZERRA NOBRE, chefe do setor de transporte, CPF nº 054.144.456-48, NYCOLAS BERNARD COSTA MORAES, auxiliar técnico terceirizado, CPF 
nº 034.422.183-06 e LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, Ouvidor e Controlador Interno, matrícula 3000891-X, a fim de desempenhar 
as funções inerentes a Comissão Inventariante. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria ADAGRI nº 075/2016, publicada no DOE 
de 29/03/2016.  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, Av. 
José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo 
único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC nº 00450833/2019 e do Parecer Jurídico nº 009/2020, resolve 
reconhecer a dívida assumida em face da empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADM. LTDA, com CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, 
com endereço na Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, referente ao débito decorrente da prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada para a ADAGRI em virtude do reajuste salarial das categorias de asseio e conservação 2018/2018 retroativo a 01 de janeiro e motorista 
2018/2019 concedidos a partir de 01 de julho 2018, no valor total de R$ 15.189,06 (quinze mil e cento e oitenta e nove reais e seis centavos), já tendo sido 
empenhado por estimativa com dotação de 2018 o valor de R$ 14.824,30 (catorze mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) e devendo o valor 
remanescente de R$ 364,76 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) ser empenhado às custas das seguintes dotações orçamentarias: 
56200006.20.122.211.20829.15.33909200.1.00.00.0.20-14741 56200006.20.122.211.20829.15.33909200.2.70.00.1.20-14742 Compromete-se, portanto, a 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos adminis-
trativos para sua consecução.  AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Karine de Oliveira
ORDENADORA DE DESPESAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2020;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém;  IV - CONTRATADA: FORTEL 
FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA;  V - ENDEREÇO: Travessa Sargento Portugal, nº 64, Aerolandia, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº edital do Pregão Eletrônico N° 20150001/ETICE e seus anexos, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, cláusula 8º do ajuste inicial e parecer jurídico Nº 039/2020.;  VII- FORO: 
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 47.429,88 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte nove reais e oitenta e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 09 de fevereiro 
de 2020 a 09 de fevereiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que 
não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.;  XII - DATA: 06 de fevereiro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco 
Roberto Araújo Loureiro e Ana Stella de Oliveira Costa.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 07/2019;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM;  III - ENDEREÇO: ESPLANADA DO PECÉM S/N - DISTRITO DO PECÉM, SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE/CE;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA PLATÔ LTDA;  V - ENDEREÇO: RUA VEREADOR PEDRO PAULO N°505,BAIRRO: 
LUCIANO CAVALCANTE, FORTALEZA-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1, II, III DA LEI N°8.666/93, BEM COMO A CLÁUSULA 
QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL;  VII- FORO: SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE;  VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR 
FINALIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X - DA 
VIGÊNCIA: 26 DE JANEIRO DE 2020 A 11 DE MARÇO DE 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E RATIFICADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL QUE NÃO TENHAM SIDO MODIFICADOS PELO PRESENTE TERMO ADITIVO. ;  XII - DATA: 24 
DE JANEIRO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: DANILO GURGEL SERPA, FRANCISCO ROBERTO ARAÚJO LOUREIRO E ANTONIO LOPES 
PINHEIRO LANDIM NETO.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRO
*** *** ***
19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº043  | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020