DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente Termo de Responsabilidade terá vigência da data da assinatura até 31 de janeiro de 2021. CLÁUSULA QUINTA
– DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A movimentação dos recursos da conta específica do Termo de Responsabilidade será efetuada,
exclusivamente, por meio de Ordem Bancária de Transferência – OBT, através de sistema informatizado próprio. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
O presente Termo de Responsabilidade poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre a SEDUC e o município signatário, unilateralmente pela
SEDUC ou em decorrência de determinação judicial, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 119/2012 e art. 95 do Decreto Estadual nº 32.811/2018.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS I – O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência do aluno no quinto tempo de aula
deverão ser resguardados, bem como o seu transporte garantido. II – Não serão repassados recursos previstos neste Termo de Responsabilidade ao município
que utilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a
prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. III – O extrato do presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do
Estado pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA OITAVA – DO
FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa
de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art.45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar
plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo em quatro vias de igual teor e forma. Fortaleza – CE, 03 de fevereiro
de 2020.Eliana Nunes Estrela - Secretária de Educação- Concedente, JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO - Prefeito(a) Municipal - Convenente.
TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 027, Série 3, ano XII, pág. 29, datado de 07 de Fevereiro de 2020, que publicou a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2020, Processo
Nº 00091452/2020. Contratada: M & C HELLAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP (CNPJ Nº 11.093.544/0001-61. Onde se lê: GRUPO
2 - EEEP Governador Luiz de Gonzaga Fonseca Mota, localizada em Maracanaú - Valor: 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) GRUPO
3 - EEEP Maria Dolores Alcântara, localizada em Horizonte - Valor: 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) Leia-se: GRUPO 2 - EEEP
Governador Luiz de Gonzaga Fonseca Mota, localizada em Maracanaú - Valor: 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais). GRUPO
3 - EEEP Maria Dolores Alcântara, localizada em Horizonte - Valor: 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais). SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, 26 de fevereiro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2019 - PRÉ-RESERVA 1027771
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVENIO Nº 001/2019 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO ESPORTE E JUVENTUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA; II - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação
da vigência do Convenio nº 001/2019, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2020 e com término em 29 de junho de
2020, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira, tudo em conformidade com o disposto no Plano de Trabalho devidamente alterado, aprovado e assi-
nado, dada a presente atualização, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independendo de transcrição. O objeto do Convenio é a Adequação
e Reforma do Estádio Municipal Lírio Callou – O Inaldão em Barbalha - Ce; III - VALOR GLOBAL: R$ 384.119,52 ( trezentos e oitenta e quatro mil,
cento e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) sendo o valor de 312.104,27 (trezentos e doze mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos) para o
CONCEDENTE e o valor de R$ 72.015,25 (setenta e dois mil, quinze reais e vinte e cinco centavos)a título de contrapartida da CONVENENTE ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições originais do referido Convenio, que não colidirem com as disposições ora
estipuladas; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de dezembro de 2019. Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
e Argemiro Sampaio Neto - PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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PROJETO ESPORTE 3 TEMPOS
EDITAL Nº007/2019
LISTA DE CLASSIFICADOS E CADASTRO DE RESERVA
COORDENADOR GERAL
COL.
NOME
CARGO
MUNICÍPIO
ENTREVISTA
CURRÍCULO
TOTAL
DATA DE NASCIMENTO
1
AILTON SILVA OLIVEIRA
COORD. GERAL
FORTALEZA
56
38
94
18/09/1981
2
EDMILSON FEIJO DOS SANTOS
COORD. GERAL
PENTECOSTE
60
27
87
22/09/1975
3
ANTÔNIO MARTINS DA SILVA JUNIOR
COORD. GERAL
SENADOR POMPEU
60
25
85
08/09/1985
4
ACÁSSIO ARNALDO BARBOZA
COORD. GERAL
IPU
47
22
69
03/12/1980
5
SUZANE ARAÚJO DE ALMEIDA DOS SANTOS
COORD. GERAL
FORTALEZA
43
17
60
07/09/1989
6
DAYANE ARAÚJO TELES
COORD. GERAL
FORTALEZA
35
16
51
08/10/1994
7
CARLOS DANIEL BARBOSA CHAVES
COORD. GERAL
FORTALEZA
30
8
38
29/04/1982
8
MARIA DO SOCORRO DE LIMA OLIVEIRA
COORD. GERAL
CAUCAIA
11
7
18
14/03/1977
COORDENADOR PEDAGÓGICO
COL.
NOME
CARGO
MUNICÍPIO
ENTREVISTA
CURRÍCULO
TOTAL
DATA DE NASCIMENTO
1
DORALICE ORRIGO DA CUNHA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
60
40
100
07/11/1961
2
ROBERT ALVES DA ROCHA
COORD. PEDAGÓGICO
PENTECOSTE
56
38
94
01/01/1988
3
PEDRO HENRIQUE DE SOUSA
COORD. PEDAGÓGICO
TEJUÇUOCA
58
36
94
19/07/1992
4
MAYARA DA SILVA MONTEIRO
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
58
30
88
23/03/1988
5
KLEY MARK DOS SANTOS VALENTIM
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
60
26
86
15/01/1973
6
FRANCISCO ADELANO BARROSO DA SILVA
COORD. PEDAGÓGICO
PENTECOSTE
56
30
86
05/08/1980
7
ERIC CABRAL CUNHA
COORD. PEDAGÓGICO
BEBERIBE
60
22
82
27/08/1977
8
CAMILLA DE SOUSA ALMEIDA
COORD. PEDAGÓGICO
SENADOR POMPEU
54
22
76
20/07/1989
9
BÉRGSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA
COORD. PEDAGÓGICO
IGUATU
58
24
82
28/03/1992
10
JÉSSICA RODRIGUES LOPES
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
60
23
83
21/06/1991
11
JOÃO JACKSON COSTA SILVEIRA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
42
40
82
20/08/1967
12
FRANCICLAUDIO LEITE SENA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
50
29
79
30/01/1973
13
CESAR AUGUSTO BARROSSO DE ANDRADE
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
57
19
76
15/02/1989
14
ADRIANO BOBÔ DE CARVALHO ALVES
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
44
31
75
23/02/1988
15
FRANCISCO IVANIR RODRIGUES LOPES
COORD. PEDAGÓGICO
TEJUÇUOCA
41
33
74
24/02/1981
16
CLAUDIO LIGONARDO BRITO CARIOLANO
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
58
16
74
13/02/1988
17
CLAUDIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
VIDAL SAMPAIO GUIMARÃES
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
58
16
74
05/06/1991
18
JEFFERSON DE SOUSA LIMA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
57
13
70
13/05/1985
19
ELIZA DE CASTRO CUSTÓDIO OLIVEIRA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
50
18
68
20/01/1994
20
FRANCISCA DEGILANE
FERNANDES PEIXOTO
COORD. PEDAGÓGICO
JAGUARIBARA
52
15
67
21/10/1989
21
GILARDIO DUARTE DIAS
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
44
23
67
21/04/1974
22
MARIA APARECIDA DE ARAÚJO
COORD. PEDAGÓGICO
GRAÇA
37
23
60
27/05/1978
23
FRANCISCO EBERTON HOLANDA CAMURÇA
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
50
11
61
07/08/1985
24
NIVALDO DA ROCHA BAIA JUNIOR
COORD. PEDAGÓGICO
FORTALEZA
46
15
61
16/02/1992
57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020