DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 018/2019
CONTRATANTE: Academia Estadual de Segurança Pública, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05, com sede na Av. Presidente Costa e
Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza – Ceará CONTRATADA: EDITORA
VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38,
com sede na Praça da Imprensa, s/n, Bairro Aldeota, CEP: 60.135-690, Forta-
leza – Ceará. OBJETO: Aquisição de 01 (um) exemplar do jornal Diário
do Nordeste com entrega de segunda a sexta na sede da Academia Estadual
de Segurança Pública do Ceará - AESP|CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato é firmado com fundamento no Caput do art. 25, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a Inexigibilidade de Licitação n°
020/2019 -AESP|CE, cujo extrato foi publicado no DOE nº 214, de 11/11/2019,
conforme SPU nº 08771922/2019 devidamente autorizada e ratificada FORO:
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, município do Estado do Ceará
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir publicação
do contrato, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da
Lei nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta
reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
Academia Estadual de Segurança Pública, em Fortaleza, 20 de Fevereiro
de 2020 SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da
AESP) e Ruy do Ceará Filho e Lidio José Fernandes Ferreira Procuradores
da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP|CE, com sede na Av. Presi-
dente Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505,
inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001-05, neste ato representada por sua
Diretora de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Ivana Coelho Marques Figuei-
redo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro
no art. 37, caput, da Constituição Federal, e artigos 58 a 65 da Lei 4.320/64
que deve à CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA LTDA, CNPJ n.º 07.783.832/0001-70 , a quantia de R$ 235,93
(duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) , correspondente
ao discriminado no Processo n.º 10288670/2018. A Academia Estadual de
Segurança Pública se compromete a pagar a presente obrigação sob o seguinte
Dotação Orçamentária 10100008.06.122.523.20444.03.339092.10000.0, à
título de Reconhecimento de Dívida, assim que se concluírem os procedi-
mentos administrativos para a sua consecução. ACADEMIA ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2020.
Juarez Gomes Nunes Junior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO
O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 29 de Janeiro de 2020 da
designação de MARJORIE DA ESCOSSIA, constante na Portaria Nº
107/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de Setembro de 2019,
para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Superintendente, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DO TURISMO. SECRETARIA DO
TURISMO, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***
PORTARIA CC 0001/2020-SETUR - O(A) SECRETÁRIO DO TURISMO
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Nº
33.005, de 11 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do
art. 41, parágrafo único da Lei No.9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servi-
dor(a) DANIELLE SOUZA DA SILVA , para responder pelo Cargo de
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Superintendente,
símbolo DNS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DO TURISMO, a partir de 29 de Janeiro de 2020 até 27 de Julho de 2020.
SECRETARIA DO TURISMO, Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA SOLANGE OLIVEIRA
DA SILVA , matrícula 30026713, do Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, inte-
grante da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, a partir de 01 de Fevereiro de 2020. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 03 de fevereiro de 2020.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do
Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em
conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei
N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 33.447de 27 de
Janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de
2020, RESOLVE NOMEAR, JOSE FRANCINALDO GUEDES FREITAS
com cargo de MAJOR, matrícula 12701519, pertencente ao órgão PMCE, para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO a partir da
data da publicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
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PORTARIA CC 0002/2020-CGD - O(A) CONTROLADOR GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
33.447, de 27 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR, JOSE FRAN-
CINALDO GUEDES FREITAS, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a)
Célula Regional de Disciplina do Cariri, unidade administrativa integrante
da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 12 de fevereiro de 2020.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1937/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24,
da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e
CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial
relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assem-
bleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDE-
RANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de
cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de
14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará),
além do art. 1º, do Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E.
17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de
2017, (D.O.E. 17.02.2017); RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES
abaixo para integrar a Equipe de Trabalho, vinculada ao Grupo instituído
pelo Ato da Presidência n.º 236/2019 – Grupo de Trabalho Fortalecimento
e Modernização da Gestão de Recursos Humanos – de 12 de fevereiro de
2019, publicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 18 de fevereiro de
2019, a seguir discriminado:
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
018797
ANDREA MARQUES
ALBUQUERQUE
NÍVEL ESTRATÉGICO III
5.000,00
Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho
referida no art. 1º a gratificação (GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135,
da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará), regulamentada pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de
fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados a cima, a
partir de 1º de fevereiro de 2019. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º
deste Ato tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período,
por Ato da Presidência, na forma do Art. 2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de
15 de fevereiro de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício
do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII,
XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será
considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo
de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a
gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº. 12.984, de 19 de dezembro
de 1999. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra
a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 5°, §
2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua
publicação e efeitos financeiros a partir de 2º de setembro de 2019. PAÇO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25
dias de setembro de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº2041/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO
o disposto no Art. 3º da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003, nos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020
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