DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043782 em
06/02/2020 e protocolo 200409123 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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ALEX I
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Forquilha - Resultado de Julgamento da Habilitação - Tomada de Preços Nº 2020.02.10.001. A Comissão de
Licitação, torna público o resultado de julgamento da habilitação da Tomada de Preços Nº 2020.02.10.001, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos
especializados de consultoria e assessoria na área de controle interno (organização, treinamento, operação em sistemas de acompanhamento de pessoal no
funcionamento do almoxarifado, patrimônio, combustível), para atender as demandas administrativas da Câmara Municipal de Forquilha, com o seguinte
resultado: Empresas Habilitadas: Conserv – Contabilidade e Serviços LTDA e F. L. Santos Consultoria. Empresas Inabilitadas: N Landy Boto Portela;
Franscisco Romario da Silva Paula 068672233-70; Maria Tainara do Nascimento Gomes 06011965385; Daniel Dager Rosa Costa Consultoria Contábil;
F M Cruz de Sousa; Francisco Alison Zuza do Nascimento 00484664336; Makro Empreendimentos Eireli; Francisco Anderson Lucio 05880849309; L &
F Comercio e Assessorias EIRELI; José Ediney Felix Justino 03888539307; D Sousa Rios; Agiliza Empreendimentos & Construções EIRELI. A Ata de
julgamento encontra-se a disposição dos interessados na Sede da Comissão de Licitação. Não havendo interposição de recurso até o dia 09 de março de
2020, será definida como data de abertura das propostas o dia 10 de março de 2020, às 10:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Forquilha, caso não haja
interposição de recursos administrativo nesta fase de habilitação.Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, alínea “a”, da Lei Nº 8.666/93. Andréia
Alves de Lima - Presidente da Comissão de Licitação. Forquilha/CE, 28 de fevereiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Hidrolândia. A Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, torna público, nos termos da Lei n° 8.666/93, que fará realizar Procedimento
Licitatório – Modalidade: Tomada de Preços – Nº. PMH-180220-TP01. Objeto: contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução
dos serviços de manutenção e recuperação de pavimentação em pedra tosca em diversas Ruas da Sede e Distritos do Município de Hidrolândia-CE.
Sessão Pública e Início da Abertura dos Envelopes: 08h30m do dia 18/03/2020 – Local: Sede da Prefeitura Municipal, Avenida Luiz Camelo Sobrinho,
640, Centro, CEP: 62.270-000, Hidrolândia-CE. O Edital e Anexo se encontram disponíveis no Setor de Licitações em dias de expediente normal, das
07h30min às 13h00min e nos endereços eletrônicos: http://municipios.tce.ce.gov.br e https://www.hidrolandia.ce.gov.br/licitacao.php. Hidrolândia - CE,
28 de Fevereiro de 2020. Raimundo Rodrigues de Oliveira - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 001/2020, referente ao
Pregão Presencial nº 002/2020 - SRP: Órgão Gerenciador: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CE; Objeto: Registro de Preços,
consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de 02(duas) sondas para o aparelho de ultrassonografia da Policlínica
Dr. José Hamilton Saraiva, conforme especificação no anexo I do termo de referência; empresa Ganhadora: Lealmed Image Serviços, Mnautenção e
Comercio de Artigos Medicos e Ortopedicos LTDA, inscrito sob o CNPJ nº10.443.942/0001-06; ganhou os itens: 01 R$ 12.000,00 (Doze mil reais); 02 R$
14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária: 0101.10.302.0403.2.002 (Policlínica); Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Material
permanente; Modalidade: Pregão Presencial; Validade da Ata: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura; Data da Assinatura:18 de fevereiro de 2020;
Assina pela Contratante: Sra. Patrícia Torres Braun; Assina pela Contratada: Sr. Rodrigo Ferreira Leal. Patrícia Torres Braun – Diretora Executiva.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO – SECRETARIA DE IN-
FRAESTRUTURA E URBANISMO. Declaro REVOGADO o processo licitatório derivado do certame originado no Edital de TOMADA DE PREÇOS nº
2020.02.10.001, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM
PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DO AÇUDINHO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE, com base no caput do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, ao passo que remeto o extrato de publicação do referido
termo, para fins de publicidade e eficácia dos atos, conforme as razões fartamente arrazoadas ao Termo de REVOGAÇÃO constante aos autos do processo
licitatório revogado. Raimundo Reginaldo Girão - Secretário de Infraestrutura e Urbanismo. Baturité - CE, 28 de fevereiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Graça - Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 003/2020. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer de Graça - CE, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Graça, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o edital de Pregão Eletrônico Nº 003/2020, cujo objeto é a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao Programa
de Formação Musical no Município de Graça/CE - conforme Convênio Nº 049/2019 - PROARES, sendo a Abertura da Licitação: às 10:00 Horas (Horário
de Brasília) do dia 13.03.2020. Local da sessão: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. O referido edital poderá ser
adquirido no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br, no site http://municipios.tce.ce.gov.br/ conforme IN-04/2015 e na sala da Comissão
de Licitação, localizada na Av. José Cândido de Carvalho, S/N, Centro - Graça no horário de 8:00 às 12:00h. 02 de Março de 2020. Mailson Almeida
Gomes - Presidente CPL.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Jaguaruana. A Câmara Municipal de Jaguaruana torna público o Extrato do Contrato nº 2002.01/2020-CMJ;
Contratada: Diniz & Diniz Ltda-Me; prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020; Objeto: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender
a Câmara Municipal de Jaguaruana-Ceará; Processo: Pregão Presencial nº 001/2020-CMJ. Ordenador de Despesas: José Fábio Machado.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020