DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Resultados. Art. 24. O exercício social terá início em 1.º de janeiro e término em 31 de dezembro de casa ano, ocasião em que serão elaboradas as
demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também, demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou
semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos
lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das
S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos lucros terá a destinação que lhe for dada na
respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo
Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar
outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços intermediários, observadas as restrições
legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes ao último balanço anual ou semestral
aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII – Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso
de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os haveres da Cia. serão empregados na liquidação
das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de cada um deles no capital social, na data da
liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos de Acionistas arquivados, ou que venham a
ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, em
prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas,
administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. §
Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme o caso: (i) as sociedades que a controlem
ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que venham a ser controladas, direta ou indiretamente,
pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla
ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado ou que venha a estar sob controle comum
ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em
questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o
terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex
cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer
sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art.
29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social
da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão
organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos
omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer
ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo
Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043791 em 06/02/2020 e protocolo 200409271 em 24/01/2020. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
9,5
ALEX III
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem. A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, através da Secretaria do Trabalho e Assistência
Social, por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº 2020.02.10.2-PE, cujo objeto é aquisição de gêneros
alimentícios para distribuição de 250 (duzentos e cinquenta) cestas básicas, para atender as necessidades das famílias que se encontram em vulnerabilidade
comprovada, de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Boa Viagem/CE. Início do recebimento das propostas: 02 de março de
2020, às 08h00; Fim recebimentos das propostas: 16 de março de 2020, às 14h00; Início da disputa: 16 de março de 2020, às 14h30min. Todos os horários
dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido no site: www.bll.org.br. Boa Viagem-CE, 28 de fevereiro de 2020. Antonio
Raimundo Alexandre dos Santos – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem. O Município de Boa Viagem-CE, por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados
que no dia 13 de março de 2020, às 08h30, realizará licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2020.02.13.1-PP, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para locação de licença de software de apoio executivo a Gestão Municipal de Educação que objetivam agilizar, trazer domínio e segurança nas
informações com emissão de orientações precisas, referente aos sistemas federais ligados ao Ministério da Educação, conforme metas estipuladas através do
Plano Municipal de Educação, junto à Secretaria de Educação do Município e Boa Viagem/CE. Referido Edital poderá ser adquirido no Setor de Licitações,
na Praça Monsenhor José Cândido, nº 100, Centro, Boa Viagem-CE e consultado através do Portal de Licitações do TCE. 28 de fevereiro de 2020. Antônio
Raimundo Alexandre dos Santos – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacajus - Aviso de Licitação - Tomada de Preços Nº 2020.02.17.01-TP. A Secretaria de Administração e
Finanças, através da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Guarany, nº 600, Altos, Centro, comunica aos interessados que no dia 17 de
Março de 2020, às 09:00 horas, abrirá licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2020.02.17.01-TP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
para execução de serviços de auditoria independente nas áreas Contábil, Orçamentária, Financeira, Administrativa, de Recursos Humanos e Sistemas,
relativa aos exercícios de 2017 (setembro) à 2019 (dezembro), de interesse de diversas Secretarias de Pacajus/CE. O edital poderá ser retirado na Comissão
Permanente de Licitação, no endereço acima, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00 horas, no Portal de Licitações dos Municípios no site
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE: (https://licitacoes.tce.ce.gov.br/), ou no site do Município: (https://www.pacajus.ce.gov.br/). Pacajus/CE,
28 de fevereiro de 2020. Edvan Braga Andrade - Presidente Interino da CPL.
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Senador Sá - Aviso de Licitação – Modalidade: Tomada de Preços nº 02.27.1.20-CMSS; Menor Preço por
Item. A Câmara Municipal de Senador Sá, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia
17 de março de 2020 às 08h30min, realizará o recebimento dos envelopes de habilitação e proposta de preços da Tomada de Preços nº 02.27.1.20-CMSS, que
tem por objeto: contratação de empresa para prestar os serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública, assessoria e consultoria em Recursos
Humanos junto à Câmara Municipal de Senador Sá, conforme termo de referência. Os interessados poderão adquirir o edital, no endereço. Av. 23 de Agosto,
s\n, Centro, Senador Sá-CE, no horário de expediente das 08h00min às 12h00min e obter demais informações através do fone (0**88) 3668 –1020. Senador
Sá-CE, 28 de fevereiro de 2020. Giovana Kelly Sousa Gomes – Presidente.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - Aviso de Anulação - Pregão Presencial Nº 004/2020-SRP. O Consórcio
Público de Saúde da Microrregião de Aracati, torna público a Anulação do Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 004/2020-SRP de acordo com
o Art. 49 da Lei nº 8.666/93, que aconteceria dia 02 de Março de 2020 a partir das 12:30h, para o Registro de Preços, Consignado em Ata, pelo prazo
de 12 (Doze) meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada em gerenciamento de frota (Software consumos geral) com serviços
de manutenção preventiva e corretiva de veículos e aquisição de peças automotivas novas, originais ou de linha de montagem, não manufaturadas, com
respectivas garantias, destinados à frota de veículos do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CE, a fim de realizar adequações do Edital
de Licitação. Maiores informações de 8h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira, junto a CPL na sede do Consórcio. Naiara Galdino Holanda (Pregoeira).
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Trairi - Aviso de Licitação. O Município de Trairi, através da(o) Secretaria de Saúde por intermédio do(a)
Pregoeiro(a), torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 06.002/2020-PP SRP, para Registro de Preços, tipo menor preço,
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, bem como aparelhos , equipamentos e utensílios, médico-odontológico, laboratorial e hospitalar,
para atender as necessidades dos serviços de atenção ambulatorial e hospitalar, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se no sitio
eletrônico www.licitacoes-e.com.br , iniciando o acolhimentos das propostas no dia 03 de março de 2020 às 14:00H, a abertura das propostas de preços será
no dia 12 de março de 2020 às 09:00H. procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão
de Licitação, na Av. Miguel Pinto Ferreira, 356, Planalto Norte, Trairi/CE, bem como nos sítios eletrônicos www.licitacoes-e.com.br, https://licitacoes.tce.
ce.gov.br , http://www.trairi.ce.gov.br. Trairi/CE 28 de Fevereiro de 2020. Kennedy Rodrigues do Nascimento Cardoso Pregoeiro(a).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020