DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Resultados. Art. 24. O exercício social terá início em 1.º de janeiro e término em 31 de dezembro de casa ano, ocasião em que serão elaboradas as
demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também, demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou
semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos
lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das
S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos lucros terá a destinação que lhe for dada na
respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo
Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar
outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços intermediários, observadas as restrições
legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes ao último balanço anual ou semestral
aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII – Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso
de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os haveres da Cia. serão empregados na liquidação
das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de cada um deles no capital social, na data da
liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos de Acionistas arquivados, ou que venham a
ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando solicitado por qualquer de seus acionistas, em
prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com Partes Relacionadas da Cia., acionistas,
administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. §
Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme o caso: (i) as sociedades que a controlem
ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que venham a ser controladas, direta ou indiretamente,
pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta ou indiretamente, por uma sociedade que controla
ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou compartilhado ou que venha a estar sob controle comum
ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em
questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o
terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex
cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer
sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art.
29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social
da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão
organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos
omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer
ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo
Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043901 em 07/02/2020 e protocolo 200410211 em 24/01/2020. Lenira
Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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ALEX IX
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Salitre. A Prefeitura Municipal de Salitre, através da Comissão de Licitação, torna público, que fará realizar
licitação, na modalidade de Pregão Presencial, autuada sob o nº. 2020.02.18.01E, tendo como objeto a aquisição de peças automotivas e prestação de
serviços de manutenção preventiva e /ou corretiva, com serviços de soldagem de veículos pertencentes a frota de veículos próprios e cedidos da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Salitre/CE, tipo menor preço, com data de abertura marcada para o dia 13 de março de 2020, às 08:30 horas, na
sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Praça São Francisco, s/n. Os interessados poderão obter informações detalhadas
no setor da Comissão de Licitação, em dias de expediente normal, ou, através do telefone (88) 3537-1082. Salitre/CE, 28 de fevereiro de 2020. Edeilton
Francisco dos Santos– Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – Aviso de Licitação de Concorrência Pública Nº. 001/2020 -SRP.
Modalidade de Licitação: Concorrência Pública para Registro de Preços. Tipo de Julgamento: Menor Preço por item. Objeto: Registro de Preços, consignado
em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual contratação de prestação de serviços de saúde para consultas Especializadas e exames para
atender as necessidades da Policlínica Dr. José Hamilton Saraiva Barbosa, junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CE. Data da
Abertura: dia 02 de Abril de 2020, às 14h00min. Local: Sala de Licitação do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati – CE, Rua Armando
Praça nº 805, Várzea da Matriz – Aracati-CE. Informações: fone (88) 3421-3570, de segunda a sexta das 08h00min às 16h00min. Aracati – CE, 28 de
fevereiro de 2020. Naiara Galdino Holanda.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Alcântaras - Aviso de Credenciamento - Processo Administrativo Nº 001/2020 - Credenciamento N°.
001/2020. A Prefeitura Municipal de Alcântaras, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, por intermédio da Comissão Especial
de Seleção Municipal designada pela Portaria Nº.20200219, torna público que estará realizando credenciamento de entidades socioassitenciais locais para
participação no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação simultânea – Termo de Adesão 0119/2012 MC/SDA - Plano Operacional
3431/2019 e o Município de Alcântaras-CE. O Edital e anexos, poderão ser obtidos junto na Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente,
situada na Rua Antônio Guilherme, s/n, Centro, Alcântaras-CE ou através dos sites: http://www.tcm.ce.gov.br e/ou www.alcantaras.ce.gov.br. Prazo: A
documentação para o Credenciamento/Chamamento deverá ser entregue na Sede da Prefeitura, no período de 02 de Março de 2020 ás 06 de Março de 2020,
de 8h às 11h30 e de 13h às 16h no endereço acima citado. Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente. Alcântaras - CE, 02 de Março de
2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Groaíras - Aviso de Licitação - Pregão Presencial na forma do Sistema de Registro de Preços Nº
0203.01/2020. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Groaíras-CE - torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 16 de Março
de 2020, às 09:00 hs, na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Bairro Centro, Groaíras/Ce, estará realizando licitação, na
modalidade Pregão Presencial na forma do Sistema de Registro de Preços, tombado sob o nº 0203.01/2020, com o seguinte objeto: seleção de melhor
proposta para Registro de Preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal para recarga dos
cilindros do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães, através da Secretaria de Saúde do Município de Groaíras/CE, conforme termo de referência, o
qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Licitação, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, 770, Bairro Centro, Groaíras/Ce, fone: 0(**)88-
3647.1103, no horário de 08:00h às 14:00h. Groaíras/Ce, 02 de Março de 2020. Weslley Rodrigues Feijão - Pregoeiro Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barroquinha - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 09.001/2020 - PP. A Pregoeira do Município
de Barroquinha - CE - torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 13 de Março de 2020 às 09:00hs, na sede da Comissão de
Pregões da Prefeitura de Barroquinha, localizada na Rua Onze de Maio, 739, Centro, Barroquinha - CE, estará realizando Licitação, na Modalidade Pregão
Presencial, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de plataforma de gerenciamento dos serviços Municipais de Saúde,
composta por software de Gestão da Saúde integrado ao Prontuário Eletrônico do Cidadão-PEC ESUS-AB para as Equipes de Saúde da Família (ESF) e
Agentes Comunitários de Saúde (ACF), software de gestão hospitalar, aplicativo de controle social e locação de equipamento de informática, para atender
as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Barroquinha-CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos
Anexos do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço acima mencionado, de segunda as quintas-feiras, das 08h00min às 12h00min e de 14h00mim
às 17h00mim e nas sextas-feiras, das 07h00min às 13h00min. Barroquinha - CE, 28 de Fevereiro de 2020. Rosicléia da Silva Magalhães - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Baixio - Aviso de Licitação - Pregão nº 2020.02.28.1. O Município de Baixio/CE, através do Pregoeiro
Oficial, realizará certame licitatório na modalidade Pregão, do tipo Presencial, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados no fornecimento de
refeições do tipo “prato feito e lanches” destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Baixio/CE. Abertura: 16 de
março de 2020, às 9h00min. Informações na sede da CPL das 8h às 12h ou pelo telefone (88) 3539-1221. Baixio/CE, 28 de fevereiro de 2020. Francisco
Aldo Ferreira Alves - Pregoeiro Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020