DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043804 em
06/02/2020 e protocolo 200409557 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro - Aviso de Licitação - Pregão Presencial Nº 2020.02.19.1 - SRP. A Pregoeira
da Prefeitura do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, torna público para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 13 de Março de 2020, às
08h30min, na Sede da Prefeitura, localizada à Avenida dos Três Poderes, 75 - Centro, estará realizando licitação na modalidade Pregão Presencial, critério de
julgamento Menor Preço por Lote, tombado sob o nº 2020.02.19.1-SRP com o seguinte objeto: Registro de Preços visando à aquisição de peças automotivas,
pneus, câmaras de ar, protetores, acessórios e lubrificantes, destinados à frota de veículos e as maquinas pesadas das diversas Secretarias do Município
de Deputado Irapuan Pinheiro, conforme projeto básico/termo de referência em anexo ao edital, o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de
Licitação, no endereço supracitado, fone: (0..88) 3569-1218, no horário de atendimento ao público de 08:00h às 12:00h ou no site: http://municipios.tce.
ce.gov.br/tce-municipios/. À Pregoeira.
*** ** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020 - TP – A
Comissão de Licitação, localizada na Rua Padre Barros, N° 66, Centro, torna público aos interessados o Edital de Tomada de Preços Nº 006/2020 - TP, cujo
Objeto é a Licitação do Tipo Menor Preço visando a Contratação de Empresa para prestação de serviços técnicos especializados na reelaboração e
execução de plano diretor do Município de Redenção, junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbado do Municipio
de Redenção, de acordo com as especificações contidas em seus anexos, que se realizará no dia 18 de Março de 2020, às 10h. Referido Edital poderá ser
adquirido no endereço acima, a partir desta publicação, no horário de 08h às 16h. Redenção-CE, 28 de Fevereiro de 2020. Wilson Pontes Ferreira de
Paula Neto – Pregoeiro.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO – AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO-CREDENCIAMENTO –
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2020 – Prazo para Entrega da Documentação: de 03 a 09 de março de 2020, de 08h às 12:00 h e de 13:00 às 17:00 h.
OBJETO: Credenciamento e seleção de unidades recebedoras (Entidades Socioassistencias Locais) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da
agricultura familiar em atendimento ao Termo de Adesão 0119 /2012 – Plano Operacional 3431 /2019, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Estado
do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Marco, o Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com
Doação Simultânea – PAA-CDS, exercício de 2020. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Av. Guido Osterno, S/N°, Térreo, Centro. Fone: (88) 3664-
1415. Marco-CE, 19/02/2020. Geraldo Bastos Osterno Júnior - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.002/2020 – SRP
– A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aracati torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial,
tombado sob o Nº 10.002/2020 - SRP, critério de Julgamento Menor Preço por Item, tendo como Objeto o Registro de Preço para Futura e Eventual
Aquisição de materiais para distribuição gratuita para atendimento da Secretaria de Saúde do Município de Aracati-CE, exclusiva para ME e EPP.
A Sessão será realizada às 09h30min do dia 16 de Março de 2020, na Sala da Comissão situada a Rua Santos Dumont, Nº 1146, Farias Brito, Aracati-CE.
A documentação do Edital na íntegra poderá ser adquirido no endereço acima mencionado, no horário de 07h30min às 11h30min e no seguinte Sítio Virtual:
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no Site do Município: www.aracati.ce.gov.br. Mais informações no endereço citado ou pelo Telefone: (88) 3421-2789.
Aracati-CE, 28 de Fevereiro de 2020. Nataniele Gondim Rodrigues – Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aracati.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 10.001/2020 –
SRP – A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aracati torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na Modalidade Pregão
Presencial, tombado sob o Nº 10.001/2020 - SRP, critério de Julgamento Menor Preço Por Item, tendo como Objeto o Registro de Preço para Futura e
Eventual Aquisição de medicamentos e material médico hospitalar para atender as necessidades do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias – HMED
e Unidade de Pronto Atendimento UPA do Município de Aracati – CE, com cota exclusiva para ME e EPP. A Sessão será realizada às 09h30min do
dia 13 de Março de 2020, na Sala da Comissão situada a Rua Santos Dumont, Nº 1146, Farias Brito, Aracati-CE. A documentação do Edital na íntegra
poderá ser adquirido no endereço acima mencionado, no horário de 07h30min às 11h30min e no seguinte Sítio Virtual: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no
Site do Município: www.aracati.ce.gov.br. Mais informações no endereço citado ou pelo Telefone: (88) 3421-2789. Aracati-CE, 28 de Fevereiro de 2020.
Nataniele Gondim Rodrigues – Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aracati.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - Aviso de Fase de Lance referente: PREGÃO PRESENCIAL Nº 012701.2020.
MENOR PREÇO. A Câmara Municipal São Benedito, através de sua Comissão Permanente de Licitação, mediante Pregoeiro designado, torna público para
conhecimento dos interessados, que no dia 04 de Março de 2020, realizará às 11h:00min, Fase de Lances das propostas de preços que tem por objeto: item
01- O Serviços de Edição de Imagens e Divulgação em Veículos de Radiodifusão, Rádio FM, em Carro de Som Volante; Rádios Centro; item 02 – Serviço
de Filmagens e Fotografias Profissionais das Ações do Poder Legislativo do Municipal, na sede e itinerantes dentro do Municipio, junto Poder Legislativo
de São Benedito - CE, no endereço: Praça 25 de Novembro, s/nº, Prédio da Câmara - Centro, São Benedito – CE, 28 de Fevereiro de 2020. Paulo Victor
de Araújo Jorge - Pregoeiro.
94
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020