DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043863 em
07/02/2020 e protocolo 200409603 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - CREDENCIAMENTO. A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga Pessoa
Jurídica de Direito Público, com sede à Rua Edval Maia da Silva, 16, Centro, Ibicuitinga - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.641.646/0001-55, representa-
do neste ato pelo seu Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, Sr. ELISTENIO DA NOBREGA LIMA no uso de suas prerrogativas legais, vem
realizar Chamada Pública n.º 01/2020-SESA que versa sobre o objeto credenciamento para CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS / PROCEDIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM OFTAMOLOGIA PARA O MUNICÍPIO DE IBICUITINGA - CE, tudo conforme especificações nos anexos e edital. Os
participantes deverão apresentar a documentação para o credenciamento até 10 (dez) dias após a publicação deste aviso, no horário de 08:00h até às 14:00h,
na sala da Comissão da Licitação, situada a Rua Edval Maia da Silva, 16, Centro, Ibicuitinga - Ceará, as quais serão submetidos. O Edital poderá ser exa-
minado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado a partir da publicação deste aviso, nos dias com expediente, no horário das 08:00 às 14:00
horas e no site da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga www.ibicuitinga.ce.gov.br. Ibicuitinga - Ceará, 27 de fevereiro de 2020. ELISTENIO DA NOBREGA
LIMA - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – EXTRATO DO CONTRATO Nº 06.20.02.27.001 – TOMADA DE
PREÇOS Nº 06.007/2020-TP – CONTRATANTE: Prefeitura de Maranguape/Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: VAP CONSTRUÇÕES
LTDA - CNPJ Nº 00.565.011/0001-19. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 de Fevereiro de 2020. VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
R$ 340.501,66 (Trezentos e Quarenta Mil, Quinhentos e Um Reais Sessenta e Seis Centavos). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Tomada de Preços.
OBJETO: Contratação de empresa para obra de complementação da construção da Praça do Mororó localizada na sede do Município de Maranguape -
Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N°: 06.01.15.451.0042.1014. ELEMENTO DE
DESPESA: 4.4.90.51.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.001.0000.00 (Recursos Ordinários) e 1.510.0000.00 (Recursos do Convênio – PT 1018640-33).
ASSINA PELA CONTRATADA: VALDISIO PINHEIRO (Responsável). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walfrydo de Abreu Machado (Ordenador
de Despesa). Raylse Rafaelle Jerônimo Lima – Presidente.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 014/2020 - Pregão Eletrônico/ Registro de Preços Nº
67.2019.11.28.0001. Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio - CNPJ Nº 23.563.067/0001-30, através da Secretaria Municipal de Educação. Fornecedor:
Industria e Comércio Móveis Kutz EIRELI, CNPJ Nº 11.295.284/0001-07, vencedora dos Itens 01, 02 e 03 no valor de R$ 2.658.240,00 (dois milhões e
seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e quarenta reais); Estimado para o período de vigência da Ata de Registro de Preços; Data de assinatura: 18 de
fevereiro de 2020; Procedimento licitatório: Pregão Eletrônico/Registro de Preços n º 67.2019.11.28.0001; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual
Aquisição de Mobiliário Escolar, destinados a Secretaria Municipal de Educação, deste Município. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura da Ata de Registro de Preços; Assina pelo fornecedor: Ruvin Veloso Freire Kutz; Assina pela Prefeitura Municipal de Eusébio: A Gerenciadora
da Ata: Maria Goretti Martins Frota.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba – Resultado do Julgamento das Propostas de Preços – Tomada de Preços N° 09.027/2019-TP. A
Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE torna público para conhecimento dos interessados o Resultado do
Julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços cujo objeto é a reforma da Unidade Básica de Saúde da Família, UBS, do Bairro Parque Aratanha,
Pacatuba - CE. Proposta Desclassificada: LIT Empreendimentos e Serviços LTDA, CNPJ Nº 26.592.136/0001-21, em razão do descumprimento do disposto
no item 6.2.2. alínea “b” do edital que exige a “Planilha analítica de encargos sociais e de impostos e taxas”. Proposta classificada: Carvalho Construções
Serviços e Locações EIRELI, CNPJ Nº 28.280.060/0001-24. Proposta vencedora: Carvalho Construções Serviços e Locações EIRELI. Fica aberto o prazo
recursal do Art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93. Maiores informações serão obtidas junto à Comissão de 08h00min às 12h00min, sito à Rua
Coronel João Carlos, 345 - Centro. Iara Lopes de Aquino - Presidente. Pacatuba-CE, 28 de fevereiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz – Resultado - Concorrência Nº 2019.11.14.001. A Presidente da Comissão de Licitação do
Município de Aquiraz torna público o resultado, do certame acima com objeto: contratação de Empresa para Reforma da EMEF Tia Alzira e CEC Maria de
Castro Bernardo. Após a Análise, foi declarada a classificação das propostas de todas as empresas habilitadas e declarada vencedora do certame no Lote I, a
empresa Nascente Construções LTDA EPP, com o valor de R$ 450.656,68 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), no Lote II, Nascente Construções LTDA EPP, com o valor de R$ 706.434,38 (setecentos e seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e
oito centavos). Fica aberto o prazo recursal, com fulcro no art. 109, I, “b”. Maiores informações serão obtidas junto à Comissão de 08h00min às 12h00min,
Ata disponível no site www.tce.ce.gov.br. Aquiraz. CE, 28/02/2020. Presidente.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA – O Presidente da CPL comunica aos interessados na licitação Concorrência
Pública nº 1202.01/2020-CP, cujo objeto é Serviços de Limpeza Pública do Município de Itatira, conforme projeto básico em anexo, que devido o dia 19
de março de 2020 ser feriado, fica, conforme item 22.2 do edital, transferida abertura para o dia 20 de março de 2020. Itatira - CE, 28 de fevereiro de 2020.
Edson Dias do Nascimento – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020