DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043871 em
07/02/2020 e protocolo 200409735 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré – Secretaria da Saúde – Pregão Eletrônico Nº 0005/2020 – Tipo: Menor Preço. A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixeré, localizada na Rua Pe. Zacarias, 332, tel (88) 3443 – 1646, Centro, torna público que se encontra
à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletrônico Nº 0005/2020, cujo objeto é a aquisição de material hospitalar, laboratorial, áudio vídeo, foto
e material de proteção e segurança destinados a manutenção das atividades da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré-CE, sendo o Cadastramento
das Propostas até o dia 13/03/2020, às 08:00h; abertura das propostas no dia 13/03/2020, a partir das 08:01 às 08:59h e a fase de disputa de lances no dia
13/03/2020 a partir das 09:00h (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico https://bllcompras.com/ e no portal de
licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br a partir da data desta publicação. Quixeré – Ce, 02 de março de 2020. José Eucimar de Lima – Presidente da
Comissão de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - A Comissão de Pregão, localizada na Av. Pedro Sampaio, N° 385, Bairro Divino
Salvador, torna público o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0203.01/2020, cujo objeto é SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE, COMPOSTA POR SOFTWARE DE GESTÃO DA SAÚDE INTEGRADO AO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO
CIDADÃO-PEC ESUS-AB, PONTO ELETRÔNICO, APLICATIVO MOBILE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS),
GESTÃO HOSPITALAR, CENTRAL DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO, LABORATÓRIO, APLICATIVO DE CONTROLE SOCIAL,
JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, que realizar-se-á no dia 13.03.2020, às 09:00 horas. Referido edital poderá
ser adquirido no sítio https://licitacoes.tce.ce.gov.br, ou nos dias uteis no endereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas.
Meruoca - Ce, 28 de fevereiro de 2020. D’Avila de Araújo Vasconcelos - Pregoeira da Prefeitura Municipal de Meruoca.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Licitação na Modalidade Tomada
de Preços, autuada sob o nº 004/2020 - SMDAMA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras de construção de poços profundos
com chafarizes em diversas localidades do Município de Catarina, conforme especificações contidas nos anexos do Edital. Tipo Menor Preço, com data de
abertura marcada para o dia 17 de março de 2020, às 10:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação. Mais informações pelo telefone (0XX88)
3556-1167. Catarina - CE, 02 de março de 2020.
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Estado do Ceará - Município de Assaré - Aviso de Licitação – Pregão Presencial Nº 2020.02.20.01. A Pregoeira Oficial do Mun. de Assaré/CE, Daiane
de O. Carlos, torna público para conhecimento dos interessados que no dia 16 de Março de 2020, às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada à Rua
Dr. Paiva, 415, Vila Mota – Assaré/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura dos envelopes com documentos de habilitação e proposta de
preços para o objeto: Aquisição de água mineral e gás GLP para atender a necessidades das Unidades Administrativas do Município de Assaré/CE. O edital
e seus anexos encontram – se disponíveis no endereço retromencionado, das 08:00 às 14:00 horas, bem como no Portal de Licitações no site do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (www.tce.ce.gov.br). Assaré/CE, 28 de Fevereiro de 2020.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Palhano - Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Palhano-CE, comunica aos interessados que no
próximo dia 12 de março de 2020, às 10h00min, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Presencial Nº. 2020.02.14.01, cujo objeto é a contratação de
empresa, na forma de serviço contínuo, para fornecimento de infraestrutura tecnológica, além de serviços de tecnologia da informação, para implantação e
manutenção de prontuário eletrônico, para utilização do referido sistema pelas equipes vinculadas à Atenção Básica junto a Secretaria de Saúde do Município
de Palhano-CE. O edital completo estará à disposição nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h00min às 12h00min no endereço da Prefeitura
Municipal de Palhano à Av. Possidônio Barreto, 330. Centro, Palhano-CE, CEP: 62.910-000. Maria Vanusia da Silva Sousa - Pregoeira.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cruz - Secretaria de Governo e Administração - Aviso de Pregão Presencial Nº 05/2020-SEGAD. A
Prefeitura Municipal de Cruz comunica aos interessados que estará recebendo até às 08h30min do dia 12 de Março de 2020, na sala de reuniões da Comissão
de Licitação, sito à Praça dos Três Poderes s/nº – Bairro Aningas - Cruz–CE, a proposta de preços e documentação de habilitação para o Pregão Presencial
nº 05/2020-SEGAD – Contratação da Prestação dos Serviços de Publicações Oficiais em Diários Oficiais e Jornal. O edital poderá ser obtido junto ao
Pregoeiro, no endereço supracitado nos dias úteis, das 07h30 às 11h30, e no site www.tce.ce.gov.br. Cruz-CE, 28 de Fevereiro de 2020. José Ednaldo
Alves de Sousa – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Morrinhos – Aviso de Licitação – Pregão Presencial Nº 2020.02.27.001. Objeto: Contratação da prestação
de serviços de locação de veículo para transporte de pacientes, junto a Secretaria de Saúde do Município de Morrinhos/CE, que se realizará no dia 12
de Março de 2020 (12/03/2020), às 09:00hs. Referido Edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público.
Fernando França Silveira – Pregoeiro.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020