DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043898 em
07/02/2020 e protocolo 200410121 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TURURU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0203.01/2020 – O
Pregoeiro do Município de Tururu comunica aos interessados que no próximo dia 13 de Março de 2020, às 09h, estará abrindo Licitação na Modalidade
Pregão Presencial Nº 0203.01/2020, cujo Objeto é Aquisição de gêneros alimentícios destinado a formação de cestas básicas para atender as
necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Tururu-CE. O Edital completo estará à disposição após esta publicação no horário de
08h às 12h no endereço da Comissão de Licitação, à Rua Raimundo Salviate, N° 282, Centro. Tururu-CE, 02 de Março de 2020. Jorge Luiz da Rocha
– Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020– PP
- SRP – A Comissão de Licitação, localizada na Rua Padre Barros, N° 66, Centro, torna público aos interessados o Edital de Pregão Presencial Nº 006/2020–
PP-SRP, cujo Objeto é a Seleção de Melhor Proposta para o Registro de Preços visando Futuras e Eventuais Aquisições de fardamento para atender
as necessidades dos garis, junto a Secretaria de Infraestrutura do Município de Redenção-CE, de acordo com as especificações contidas em seus
anexos, que se realizará no dia 16 de Março de 2020, às 10h. Referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir desta publicação, no horário
de 08h às 16h. Redenção-CE, 27 de Fevereiro de 2020. Wilson Pontes Ferreira de Paula Neto – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº
2702.01-2020-DES. A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 12 de março de 2020 às 09:00 horas, na Sala da
Comissão de Licitação, localizada na Rua Edval Maia da Silva, 16, Centro, nesta cidade, receberá Propostas e documentos de Habilitação. OBJETO: Aqui-
sição de Material Esportivo destinado a Secretaria de Desporto do Município de Ibicuitinga-CE. MODALIDADE: Pregão Presencial. O Edital poderá ser
examinado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 às
14:00 horas. Ibicuitinga, 27 de fevereiro de 2020. Luzia Aguiar Lopes - Pregoeira Oficial.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA - AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº
2802.01-2020-SEDUC. A Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 13 de março de 2020 às 09:00 horas, na Sala da
Comissão de Licitação, localizada na Rua Edval Maia da Silva, 16, Centro, nesta cidade, receberá Propostas e documentos de Habilitação. OBJETO: Aqui-
sição de Material didático, para atender a demanda de Alunos das Creches e Educação Infantil do Município de Ibicuitinga-CE. MODALIDADE: Pregão
Presencial. O Edital poderá ser examinado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste
aviso, no horário das 08:00 às 14:00 horas. Ibicuitinga, 28 de fevereiro de 2020. Luzia Aguiar Lopes - Pregoeira Oficial.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA – AVISO DE LICITAÇÃO –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020 – Objeto: Contratação dos serviços médicos de consultas, exames e biópsias para atendimento dos pacientes
atendidos pela Policlínica Dr. Plácido Marinho de Andrade mantida pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú. Data da Sessão:
13 de Março de 2020, às 10h. Local: Rua José Otacílio M. Rocha, Nº 13, Campo de Aviação. O Edital completo poderá ser adquirido na Sede do Consórcio,
no horário de 08h às 12h, nos dias úteis após esta publicação ou no Portal do TCE/CE: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Acaraú-CE, 28 de Fevereiro de
2020. Genilson Marques – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tauá. O Pregoeiro do Município de Tauá torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo
dia 13 de março de 2019 às 09:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Planalto dos Colibris, Tauá-CE ( em frente ao
Hospital Dr. Alberto Feitosa Lima, estará realizando licitação, na modalidade Pregão Presencial de n° 16.001/2020–PP, Cujo objeto é a aquisição de veículo
oficial automotor (zero quilometro), tipo sedã, a fim de atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito de Tauá, o qual se encontra disponível
no endereço acima no horário de 08:00h às 12:00h. ou pelo portal do TCE-CE: http://www.tce.ce.gov.br. Tauá-Ce, 28 de Fevereiro de 2020. José Matheus
Barbosa Ferreira - Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tianguá – Secretaria de Infraestrutura – Aviso de Tomada de Preços Nº 03/2020-SEINFRA. A Prefeitura
Municipal de Tianguá comunica aos interessados que estará recebendo até às 08h30min do dia 18 de Março de 2020, na sala de reuniões da Comissão de
Licitação, sito à Av. Moisés Moita nº 785, Bairro Planalto – Tianguá-CE, a documentação de habilitação e propostas de preços para a Tomada de Preços
nº 03/2020-SEINFRA – contratação dos serviços de conservação do sistema viário (roço) em diversas estradas vicinais do Município de Tianguá-CE. O
Edital poderá ser obtido junto à Comissão, no endereço acima, das 08h00min às 17h30min, nos dias úteis e no site www.tce.ce.gov.br. Tianguá-CE, 28 de
fevereiro de 2020. Deid Júnior do Nascimento – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020