DOE 02/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

casa ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal em vigor. A Cia. elaborará, também,
demonstrações financeiras mensais, trimestrais ou semestrais, inclusive para fins de apuração de resultados e distribuição de dividendos, desde que o caixa
da Cia. assim o permita. § Único. Da totalidade dos lucros líquidos obtidos, (i) parte dos mesmos será aplicado, antes de qualquer destinação, na constituição
de reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A., conforme aditada, salvo nos casos em que a lei permitir sua não constituição, e (ii) o saldo final dos
lucros terá a destinação que lhe for dada na respectiva Assembleia Geral, respeitada a distribuição do dividendo obrigatório prevista no Art. 202 da Lei das
S.A, salvo nas hipóteses previstas no mesmo Art. 202 da Lei das S.A. Art. 25. Sem prejuízo do levantamento dos balanços semestrais e por determinação
da Assembleia Geral, a Diretoria poderá levantar outros balanços intermediários. A Diretoria poderá (i) declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses
balanços intermediários, observadas as restrições legais, (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros
existentes ao último balanço anual ou semestral aprovado em Assembleia Geral, e (iii) determinar o pagamento de juros sobre capital próprio. Capítulo VII
– Liquidação da Companhia. Art. 26. Em caso de liquidação ou dissolução da Cia., o liquidante será nomeado pela Assembleia Geral. Nessa hipótese, os
haveres da Cia. serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os acionistas de acordo com a participação de
cada um deles no capital social, na data da liquidação. Capítulo VIII – Disposições Finais. Art. 27. A Cia. respeitará e obedecerá aos termos dos Acordos
de Acionistas arquivados, ou que venham a ser arquivados, em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei das S.A. Art. 28. A Cia. disponibilizará, quando
solicitado por qualquer de seus acionistas, em prazo não superior a 5 dias, contados do recebimento do respectivo requerimento, cópia de contratos com
Partes Relacionadas da Cia., acionistas, administradores e/ou empregados da Cia. e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou
valores mobiliários de emissão da Cia.. § Único. Para fins deste Estatuto Social, entende-se por partes relacionadas de uma sociedade ou pessoa, conforme
o caso: (i) as sociedades que a controlem ou venham a controlar, direta ou indiretamente, a sociedade em questão (ii) as sociedades controladas ou que
venham a ser controladas, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão, (iii) as sociedades que são ou que venham a ser controladas, direta
ou indiretamente, por uma sociedade que controla ou venha a controlar a sociedade em questão, (iv) qualquer outra sociedade sob controle comum ou
compartilhado ou que venha a estar sob controle comum ou compartilhado, direta ou indiretamente, pela sociedade ou pessoa em questão ou por seu
controlador; (v) qualquer acionista ou quotista da sociedade em questão, incluindo seus respectivos sucessores e herdeiros, cônjuges, ex cônjuges, familiares,
filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro grau de parentesco, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas
pessoas, e (vi) os sucessores e herdeiros, cônjuges, herdeiros, ex cônjuges, familiares, filhos, netos e outras pessoas relacionadas por sangue até o terceiro
grau de parentesco, da pessoa em questão, e também qualquer sociedade controlada por quaisquer destas pessoas. Para fins deste Instrumento, entende-se
por controle a definição prevista no Art. 116 da Lei das S.A.. Art. 29. Fica vedado à Cia. emitir partes beneficiárias, não havendo qualquer título desta
natureza em circulação. Art. 30. No caso de abertura do capital social da Cia., a Cia. obriga-se, perante os acionistas, a aderir ao segmento especial de bolsa
de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa
previstos na legislação vigente aplicável. Art. 31. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de
acordo com as disposições da Lei das S.A. Art. 32. Qualquer ação entre os acionistas ou deles contra a Cia., baseada neste estatuto social, será proposta no
foro da Comarca de São Paulo-SP. Visto do Advogado: Ilo Igo de Lima Marques – OAB/CE 26.752. JUCEC – Certifico registro sob o nº 23300043910 em
07/02/2020 e protocolo 200410270 em 24/01/2020. Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária Geral.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Porteiras - Aviso de Licitação. A Prefeitura de Porteiras/CE realizará Licitação - Tomada de Preços nº
2020.02.28.1 - cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de saúde, de natureza oftalmológica, compreendendo realização
de triagens de identificação da demanda, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos de facuemulsificação com implante de lio, pterígio e revisão pós
cirúrgica, como forma de complementação à Rede Assistencial de Saúde do Município de Porteiras/CE. Abertura: 18 de março de 2020 às 09:00h. Edital
disponível à Rua Mestre Zuca nº. 16, no horário de 08:00 às 12:00h. Esclarecimentos: Fone (88) 3557-1254 (R-211). Porteiras/CE, 28 de fevereiro de
2020 – Franceilda Tavares dos Santos – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0062020PPSAAE – O
Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipu torna público que no dia 16 de Março de 2020, às 09h, na sala da Comissão de Licitação,
localizada à Praça Abílio Martins, S/N°, Centro, Ipu-CE, receberá propostas para Aquisição de material hidráulico e de construção para atender as
necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Ipu. Modalidade: Pregão Presencial. O Edital poderá ser examinado
perante a Comissão de Licitação no endereço já citado, e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08h às 11h30min.
Ipu-CE, 28 de Fevereiro de 2020. Bruno Emanuel Fernandes – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0052020PPSAAE – O
Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipu torna público que no dia 13 de Março de 2020, às 09h, na sala da Comissão de Licitação,
localizada à Praça Abílio Martins, S/N°, Centro, Ipu-CE, receberá propostas para Aquisição de bombeadores, motores e peças para reposição para
atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Ipu. Modalidade: Pregão Presencial. O Edital poderá ser
examinado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado, e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08h às
11h30min. Ipu-CE, 28 de Fevereiro de 2020. Bruno Emanuel Fernandes – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 0152020PPINFRA – O
Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipu torna público que no dia 17 de Março de 2020, às 09h, na sala da Comissão de Licitação,
localizada à Praça Abílio Martins, S/N°, Centro, Ipu-CE, receberá propostas para Aquisição de ferramentas, ferragens e materiais diversos destinados
a Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Ipu. Modalidade: Pregão Presencial. O Edital poderá
ser examinado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado, e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste Aviso, no horário das 08h
às 11h30min. Ipu-CE, 28 de Fevereiro de 2020. Bruno Emanuel Fernandes – Pregoeiro.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE - AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Pregão
comunica aos interessados que no próximo dia 13 de março de 2020, as 08h00min, estará abrindo licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL
Nº 2802.001/2020, cujo objeto éAQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, RECARGA E VÁLVULA REGULADORA DE OXIGÊNIO PARA
ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. O edital completo estará à disposição nos dias
úteis após esta publicação no horário de 08h00min as 12h00min no endereço da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, na Av. São João, 75, Centro, bem
como no site www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Santana do Acaraú - CE, 28 de fevereiro de 2020. Roberta Carlos Gonçalves Bezerra. Pregoeira Oficial.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem. A Prefeitura Municipal de Boa Viagem, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico Nº 2020.02.10.1-PE, cujo objeto é Aquisição de utensílios
domésticos para doação em alusão o ciclo de atividades para Mães, conforme Lei Municipal nº 1240/2015, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social do Município e Boa Viagem/CE. Início do recebimento das propostas: 02 de março de 2020, às 08h00m; Fim recebimentos das propostas:
16 de março de 2020, às 08h30; Início da disputa: 16 de março de 2020, às 09h00m. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital
completo poderá ser adquirido no site: www.bll.org.br. Boa Viagem-CE, 28 de fevereiro de 2020. Antonio Raimundo Alexandre dos Santos – Pregoeiro.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pacatuba - Aviso de Licitação. A Pregoeira de Pacatuba-CE, torna público para conhecimento dos interessados
que até o dia 16 de março de 2020 às 09:00 horas, estará recebendo as cartas propostas referentes ao Pregão Eletrônico Nº 01.002/2020-PERP para o
Registro de preços visando à aquisição de Gás liquefeito de Petróleo (GLP) de 13Kg e 45Kg e Botijão para Gás (GLP), de interesse das Unidades Gestoras
do Município de Pacatuba-CE, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br-”Acesso Identificado no link – licitações públicas”. O edital poderá ser obtido
no endereço eletrônico acima mencionado. Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira, durante o expediente normal (08:00 às 12:00 horas), e
poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3345-2300. Iara Lopes de Aquino - Pregoeira.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº043 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020