DOE 26/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55, de 14 de novembro de 2018.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.091, de 14 de 
março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma 
que indica; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio nº 002/2018, celebrado 
entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de 
passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio nº 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;
II - previsão, para o mês de dezembro de 2018, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso 
I deste artigo, equivalente a 4.810.000 (quatro milhões, oitocentos e dez mil) litros, concernente ao percurso de 11.493.847,3 (onze milhões, quatrocentos e 
noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete vírgula três) km; e
III - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de dezembro de 2018 por cada empresa de ônibus é a que consta 
do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar 
a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 29.248/2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de dezembro de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA 
*Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº55/2018
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: DEZEMBRO/2018  
 
 
 
 
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
1.372.299,9
585.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
1.466.825,5
600.000
Petrobrás
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
700.385,4
300.000
Petrobrás
06.105.987-0
Fretcar Transporte Urbano Ltda.
12.049.430/0001-87
252.236-5
577.123,1
245.000
Ipiranga
06.103.598-0
Empresa Santa Maria Ltda. - FILIAL
07.281.538/0002-41
015.159-9
558.677,3
225.000
Petrobrás
06.105.987-0
Transportes Urbanos Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
524.923,7
215.000
Petrobrás
06.105.987-0
Maraponga Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
668.323,2
270.000
Raizen
06.103.901-2
Viação Urbana Ltda.
01.224.164/0001-65
134.009-3
1.674.338,7
705.000
Raizen
06.103.901-2
Vega S/A Transporte Urbano - (Jacarecanga)
04.683.393/0002-17
210.704-0
1.173.470,8
495.000
Petrobrás
06.105.987-0
Vega S/A Transporte Urbano - (Messejana)
04.683.393/0001-36
170.458-3
719.224,1
305.000
Petrobrás
06.105.987-0
Santa Cecília Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
674.230,7
290.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação Dragão do Mar Ltda.
07.213.670/0001-35
195.522-5
1.384.025,0
575.000
Ipiranga
06.103.598-0
TOTAL
11.493.847,3
4.810.000
 
 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
ATOS DECISORIOS
Despachos de 01/11/2018 a 01/11/2018 DOCUMENTOS DEFERIDOS: EMPRESÁRIO: EXTINCAO/DISTRATO: 5095143 DANIELLA F ERREIRA 
FRANCA 03189656312, 5124379 GABRIELLE CARVALHO TAVARES 03933879 337, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: ALTERACAO: 
5197285 SUMMERVILLE PART ICIPACOES LTDA, 5197336 LAVANDA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETIC OS LTDA, EXTINCAO/
DISTRATO: 5197212 L&B - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, EMPRESÁRIO: 5197344 JOSIEL FERNADNES DA SILVA ME, 5197345 C DE 
MORAES OLIVEIRA ME, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (DE NATUR EZA EMPRESÁRIA): ALTERACAO: 
5197383 SERAFIM CONSTRUCOES E SERVICOS EIRE LI, SOCIEDADE ANONIMA FECHADA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTI-
TUICAO: 23300041348 INOVATTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL S/A, ATA DE A SSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 5197395 
PATER SEGUROS S.A., SOCIEDADE EMPRES ÁRIA LIMITADA: ALTERACAO: 5197279 CERAMICA TELHA FORTE CARIRI LTDA, 519 7243 
AMBIENGE ENGENHARIA AMBIENTAL E LABORATORIO LTDA, CONTRATO: 232018 85327 AABE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPOR-
TACAO DE PLACAS E EQUIPAMENTOS D E ENERGIA SOLAR LTDA, ALTERACAO: 5197339 MARILISY CORRETORA DE SEGUROS DE 
VIDA LTDA, EMPRESÁRIO: EXTINCAO/DISTRATO: 5197355 MARIA VERONICA DE LIMA - ME, ALTERACAO: 5197239 MIRIAM OLIVEIRA 
DE SOUSA - ME, EMPRESA IN DIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA): ATO CON STITUTIVO - 
EIRELI: 23600153851 ARMARINHO LOJAO TEM DE TUDO EIRELI, SOC IEDADE ANONIMA FECHADA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL 
ORDINARIA: 5197398 ALMA PAR PARTICIPACOES S A, EMPRESÁRIO: ALTERACAO: 5197256 IDERCIO JOSE SEFF RIN, 5197425 MYLLER 
FRANCA CHICARONI, 5197241 NATIELLEN DE OLIVEIRA MAR TINS TRANSPORTES, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 
LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA): ATO CONSTITUTIVO - EIRELI: 23600153869 NATIELLEN DE OLIVEIRA MARTINS TRANSPORTES 
EIRELI, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: BALANCO: 5197326 GRUPO MAX COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA 
- ME, COOPERATIVA: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA: 5197390 COOPERATIV A DE DE TRABALHO PRESTADORA DE SERVICOS 
E ASSESSORIA TECNICA COPASAT LT DA, 5197382 COOPERATIVA DE DE TRABALHO PRESTADORA DE SERVICOS E ASSESSO RIA 
TECNICA COPASAT LTDA, EMPRESÁRIO: ALTERACAO: 5197433 KARINNE FELICI O DE ALBUQUERQUE LEADEBAL - ME, 5197434 
KARINNE FELICIO DE ALBUQUERQUE LEADEBAL - ME, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: 5197260 FORMACENTER DESEN VOLVI-
MENTO DE SOFTWARE LTDA - ME, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD E LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA): 5197273 
ECOVIVA SERVICO EMPRESARIA L EIRELI, EMPRESÁRIO: 5197304 EMILIA MARIA ALVES E SILVA ME, SOCIEDADE EMPRESÁRIA 
LIMITADA: CONTRATO: 23201885394 ADEGA INDUSTRIA E COMERCIO D E BEBIDAS LTDA, ALTERACAO: 5197249 DR CASA DO LUBRI-
FICANTE LTDA, EMPRES ÁRIO: INSCRICAO: 23103874193 R M PAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES, SOCIEDA DE EMPRESÁRIA LIMITADA: 
EXTINCAO/DISTRATO: 5197254 CENTRO COMERCIAL AQU ARIANO BOTAO DE ROSA LTDA, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABI-
LIDADE LIMIT ADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA): ALTERACAO: 5197295 CURUCA FRUTAS INDUSTRI A E COMERCIO EIRELI, EMPRE-
SÁRIO: 5197414 J L DA ROCHA ASSESSORIA, 51972 59 JACQUELINE CRUZ SIDRIN ME, INSCRICAO: 23103874207 A F PRIMO COMERCIO 
DE VESTUARIOS, 23103874215 SILVIO JORGE DA SILVA MAIA GESTAO ADMINISTR ATIVA, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILI-
DADE LIMITADA (DE NATUREZA EMP RESÁRIA): ALTERACAO: 5197291 PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP, SOCIEDADE 
EMPRESÁRIA LIMITADA: 5197337 INTEGRA SOLUCOES EM DESENVOLVI MENTO DE SISTEMAS LTDA, 23201885416 MOGI.SERC REPRE-
SENTACAO COMERCIAL L TDA., EMPRESÁRIO: 5197314 JOAO BATISTA DA SILVA VEICULOS - ME, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPON-
SABILIDADE LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA): ATO C ONSTITUTIVO - EIRELI: 23600153940 IBIAPABA COMERCIO DE VEICULOS 
EIRELI, EMPRESÁRIO: INSCRICAO: 23103874118 CICERO M DE S LIMA, EXTINCAO/DISTRA TO: 5197357 CLEIDSON DE AMORIM FEITOSA, 
5197356 ANTONIO VANDERLEI SIMI AO DA SILVA - ME, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: ALTERACAO: 5197290 R.P.L. EVENTOS 
SOCIAIS LTDA ME, EMPRESÁRIO: INSCRICAO: 23103874380 MAGNO C ESAR BARBOSA FERREIRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA: 
EXTINCAO/DISTRATO: 5197203 COZIPAN - COMERCIO E SERVICO EM MAQUINAS LTDA ME, ALTERACAO: 23201885408 GIREZE - MA 
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 519742 8 FAZENDA MOREIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPRESA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº220  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018