DOMFO 02/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020 
Nº 16.700
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.592, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
Delega as competências que 
indica ao Secretário Municipal 
de Conservação e Serviços 
Públicos e ao Secretário Muni-
cipal de Governo.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe conferem o art. 83, VI e IX, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º - Fica 
delegada ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços 
Públicos a competência para representar o Município de Forta-
leza em todos os atos necessários à obtenção dos registros 
competentes, à preparação, à consecução e à conclusão da 
Oferta Pública Inicial da Companhia de Água e Esgoto do Es-
tado do Ceará – CAGECE, em especial no tocante à alienação 
de ações de emissão da Cagece e de titularidade do Município 
de Fortaleza no contexto da Oferta, podendo para tanto: I – 
Assinar quaisquer pedidos, contratos, questionários, formulá-
rios, termos, certificados ou documentos de qualquer natureza 
necessários à efetivação da Oferta ou requeridos pela Comis-
são de Valores Mobiliários, pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, 
pelas instituições intermediárias da Oferta ou por quaisquer 
outros assessores, consultores ou prestadores de serviço no 
contexto da Oferta; II – Indicar o número exato de ações da 
CAGECE a serem alienadas na Oferta, bem como referendar o 
preço por ação a ser formado por meio de procedimento de 
coleta de intenção de investimento (bookbuilding) junto a po-
tenciais investidores institucionais da Oferta; III – Representar o 
Município de Fortaleza perante a CAGECE, incluindo, sem 
limitação, nas assembleias gerais da Cagece relativas às maté-
rias relacionadas à Oferta; IV – Firmar quaisquer contratos, 
certificados, atestados ou outros documentos necessários ou 
requeridos para formalizar a alienação das ações de titularida-
de do Município de Fortaleza objeto da Oferta e o empréstimo 
de ações necessário às atividades de estabilização, se neces-
sário; e V – Realizar qualquer outro ato ou representar o Muni-
cípio de Fortaleza perante quaisquer outros terceiros para os 
fins necessários à obtenção dos registros competentes, à pre-
paração, à consecução e à conclusão da Oferta. Art. 2º - Fica, 
ainda, delegada ao Secretário Municipal de Governo a atribui-
ção de responder o “Questionário para Acionistas Principais,” 
requerido pelos agentes de colocação internacional da Oferta, 
em nome do Município de Fortaleza. Art. 3º - Ficam convalida-
dos os atos praticados anteriormente à publicação deste decre-
to e praticados por quaisquer das autoridades relacionadas nos 
artigos anteriores com vistas à consecução da Oferta, incluindo 
a conversão de ações ordinárias em preferenciais para forma-
ção de certificados de depósito de ações (units) objeto da Ofer-
ta. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
ção. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.  
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ATO 0579/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, SEBASTIAO DA SILVA VERAS, para exercer o 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO III, simbologia DAS-2, do(a) COORDENADORIA DE 
CERIMONIAL, integrante da estrutura administrativa do(a) 
GABINETE DO PREFEITO, a partir de 04/02/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0580/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, THALITA ROSELI DE SOUSA MESQUITA, do 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO II, simbologia DAS-1, do(a) CÉLULA DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA, do(a) COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA À 
SAÚDE, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 03/02/2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0581/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, KARINE LANIELE CARNEIRO DE            
MORAIS, do cargo em comissão de GESTOR DE UNIDADE 
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - TIPO II, simbologia DAS-
2, do(a) UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE LINEU 
JUCÁ, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 01/02/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO 0584/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, CAROLINE SOARES MACHADO MARINHEIRO 
SANTOS, do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO III, simbologia DAS-2, do(a) COORDENA-
DORIA DE PUBLICAÇÕES, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                
DE FORTALEZA, a partir de 17/02/2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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