DOMFO 02/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 58
gestores, no lugar da servidora MARIA VILMA ARAÚJO DA
PAIXÃO - Matrícula nº 15797 e do servidor MARCOS VINÍCIUS
DE PAULA CORREIA - Matrícula nº 108.126, as servidoras
WYNNE ALVES PINHEIRO – Matrícula nº 53463 e CLARISSA
LEITE BRAGA E MATOS – Matrícula nº 124685, a partir da
data de assinatura deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu
art. 58, inciso I e inciso III, e art. 67, aliadas às orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Presencial 06/2019. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICA-
ÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do Contrato de Serviço nº 42/2019, não alcançadas pelo
presente termo. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: Fica eleito o
Foro do Município de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer ques-
tões decorrentes da execução deste contrato, que não pude-
rem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por estarem de
acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visa-
do pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se
extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito,
as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas
pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2020. Assinam: Maria Christina
Machado Publio / SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. José Vi-
cente da Silva Júnior / LOCADORA DE AUTOS BRASIL –
EIRELI - ME. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR JURÍDICO – OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA – COJUR/SEPOG.
*** *** ***
ERRATA - No Ato nº 3981/2017, de 12.12.2017,
que autoriza a cessão da servidora LEUNY PAULA CARNEIRO
REMIGIO, matrícula 63.303-03, quanto ao encerramento do
período da cessão, ONDE SE LÊ: 13.07.2013, LEIA-SE:
13.07.2016. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de Fevereiro de 2020. Phili-
pe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0053/2020 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297,
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 015/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da
Educação e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRE-
LI, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de mão
de obra terceirizada de apoio administrativo e operacional,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes e de
equipamentos de proteção individual para atender às necessi-
dades da Secretaria Municipal da Educação e da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Lote 1, constante(s) do Anexo I – Termo de Referência deste
edital do Pregão Eletrônico nº 248/2013. CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P127308/2019. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 0976/2020 da Coordenadoria Jurídica
da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. RE-
SOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO EXERCÍ-
CIO ANTERIOR com a empresa FORTAL EMPREENDIMEN-
TOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/0001-23, no
valor de R$ 126.814,30 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e
catorze reais e trinta centavos), referente a prestação de servi-
ços de mão de obra terceirizada no período de novembro de
2017. Consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de fevereiro de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO Nº 124/2019 – SME/COGEP - DAS
PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA,
por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, re-
presentada pela sua titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-06. CONTRATA-
DO(A): CLAUDIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, Brasilei-
ro(a), Casado(A), portador(a) do RG: 2009009045680, CPF:
211.892.853-04, residente à RUA ALBERTO TORRES, 207,
MESSEJANA, 60.842-300, FORTALEZA. DO OBJETO: Contra-
tação de Professor Substituto por tempo determinado, selecio-
nado por meio da Seleção Simplificada regulamentada pelo
Edital nº 18/2019, para atuar nas unidades escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a)
contratado(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a)
por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal da
Educação, com carga horária de planejamento assegurada,
ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de docência, na
carga horária de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens,
comunicados, portarias, circulares e regulamentos, comprome-
tendo-se a executar as tarefas que lhes forem confiadas, com-
patíveis com a função para a qual está sendo contratado(a) e a
desempenhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e
probidade. DA REMUNERAÇÃO E DA FONTE DE RECUR-
SOS: O contratante em contraprestação pagará a(o) contrata-
do(a) a remuneração mensal de R$ 17,41 (dezessete reais e
quarenta e um centavos) hora/aula de acordo com a carga
horária trabalhada, conforme disposto no Decreto Municipal nº
13.561, de 31 de março de 2015, e Decreto nº 13.749, de 27 de
janeiro de 2016, sendo reajustado de acordo com as normas
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa resul-
tante desse Contrato correrá à conta da seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024, Elementos de
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.
00.00 e 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência
do presente contrato será correspondente ao período de até 12
(doze) meses, a contar de 08 de Outubro de 2019, prorrogável,
uma única vez, por até 12 (doze) meses ou até composição de
banco de substitutos através de Seleção Pública, nos termos
da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013,
alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de
2016. DATA: Fortaleza (CE), 08 de Outubro de 2019. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, e Claudia Maria Almeida de
Oliveira - PROFESSOR SUBSTITUTO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1210/2019 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-
06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): O(A)
Assistente da Educação Infantil Substituto MARILENE MI-
RANDA MOREIRA SANTOS, BRASILEIRA, DIVORCIADO(A),
portador(a) do RG: 94006031976, CPF: 699.853.833-20, resi-
dente à TRAVESSA VIANEI, Nº 174, sem complemento, PAU-
PINA, 60.872-506, FORTALEZA. DO OBJETO: Contratação de
Assistente da Educação Infantil por tempo determinado, apro-
vado através do Edital Nº 67/2019 para atuar nos centros de
Educação Infantil das unidades escolares da Rede Pública
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