DOMFO 02/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 82
pesa: 319004.0.0200, 319004.0.1300, 24901.12.365.0052.
2195.0025, 319004.0.0200. 319004.0.1300. DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do presente termo aditivo, que será
correspondente ao período de 29 de Outubro de 2019 a 28 de
Outubro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 0158, de
19 de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezem-
bro de 2013, alterado pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de
março de 2016, publicado no DOM de 28 de março de 2016.
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza(CE), 29 de Outubro
de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do
Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Marcos Antonio
Gurgel de Moura Junior – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº
01/2020 - PROCESSO Nº P069221/2020 - Das Partes: Conce-
dente: PREFEITURA DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Av. Desembar-
gador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, CNPJ n° 04.919.081/
0001-89, representada neste ato por sua Secretária, a Sra.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita
no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE,
residente e domiciliada nesta capital. Convenente: AVANÇAR -
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS SOCIAIS, com
sede na Rua do Professor, 370, ap. 193, Bairro: Jardim Iraja,
CEP: 14.020-280, município de Ribeirão Preto-SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.767.599/0001-02, representado legalmente
por Daniel Domingues dos Santos, brasileiro, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 18114545 SSP/SP e inscrito(a) no
CPF sob o n° 165.792.768-78, residente e domiciliado(a) na
Rua Doutor Paulo Barra, nº 580, Bairro: Jardim Irajá CEP:
14.020-288, município de Ribeirão Preto, SP. Do objeto: Cons-
titui objeto do presente Termo de Fomento o estabelecimento
de apoio financeiro para realização de uma avaliação diagnós-
tica sobre a qualidade dos ambientes de aprendizagem da
educação infantil no município de Fortaleza, compreendendo
turmas de 2 a 5 anos de idade, utilizando como base metodo-
lógica os instrumentos de MELE (Measuring Early Learning
Environments, ou Mensuração dos Ambientes de Aprendiza-
gem na Infância, em tradução livre). O Mele é parte integrante
do Melqo (Measuring Early Learning Quality and Outcomes),
iniciativa da Unesco, Unicef, Banco Mundial e Brookings Institu-
tes, e que propõe um sistema abrangente de medidas de quali-
dade para a educação infantil, conforme estabelecido no Plano
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Fomento. Da
Fundamentação: O presente Termo de Fomento tem sua fun-
damentação legal a Lei Federal nº 13.019/2014, mediante
Termo de Fomento, Processo Administrativo nº P069221/2020,
o Parecer n° 1054/2020 e o Extrato da Justificativa de Dispen-
sa de Chamamento Público, publicada em 14/02/2020. Dos
recursos financeiros: Os recursos financeiros referentes ao
valor do projeto: R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um
mil reais), conforme Cronograma de desembolsos: 40% na
assinatura do termo (fevereiro/2020): R$ 100.400,00 (cem mil e
quatrocentos reais). 30% na entrega do relatório da avaliação
diagnóstica (julho/2020): R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e
trezentos reais). 30% na entrega do relatório final de normati-
zação (setembro/2020): R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e
trezentos reais). Toda a movimentação de recursos no âmbito
da parceria será realizada mediante transferência eletrônica
sujeita à identificação do beneficiário e à obrigatoriedade de
depósito em conta bancária específica. Da classificação dos
recursos: Os recursos da Secretaria, decorrentes da execução
do presente Termo de Fomento, correrão à conta do seu orça-
mento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamen-
tária: Projeto/Atividade Código – 24901.12.368.0105.2160.0001
– Elemento de Despesa - 335041 – Indicador de Uso - 0 - Fon-
te de Recurso - 1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria
Municipal da Educação. Do Gestor: O presente termo de Fo-
mento terá como Gestor: Simone Domingos Calandrine - Matrí-
cula: 57206-01. São obrigações do Gestor: Acompanhar e
fiscalizar a execução da parceria; Informar ao seu superior
hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios
de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as provi-
dências adotadas ou que serão adotadas para sanar os pro-
blemas detectados. Emitir parecer técnico conclusivo de análi-
se da prestação de contas final, levando em consideração o
conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessá-
rios às atividades de monitoramento e avaliação. Do prazo de
vigência: O presente Termo de Fomento entrará em vigor a
partir da data da assinatura e terminará em 30 de setembro de
2020, podendo ser prorrogado. Do foro: Fica eleito o foro da
cidade de Fortaleza para dirimir todos os conflitos oriundos do
não cumprimento das cláusulas expressas neste instrumento e
os casos omissos. E, estando as partes de pleno acordo com
os termos do presente Termo de Fomento, assinam em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abai-
xo firmadas. Data: Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020. Assinam:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. Daniel Domingues dos Santos -
AVANÇAR - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS
SOCIAIS. Simone Domingos Calandrine - GESTORA DO
TERMO.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
73/2020 - PROCESSO Nº P985683/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por seu Secretário, a Sra. Antonia Dali-
la Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO DE EDU-
CAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE VIDA EM FORTA-
LEZA, com sede na Rua Lídia Brígido, Conjunto Tancredo
Neves, nº 377, Bairro: Parque Manibura, CEP: 60821-800,
neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 05.153.634/0001-
06, representado legalmente por Maria Fernanda Pechi Barrivi-
era, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº
228249144 SSP/SP e inscrito(a) no CPF sob o n° 257.257.148-
02, residente e domiciliado(a) no município de Eusébio/CE, na
Rodovia CE 040, Km 22, Condomínio Alphaville VI, Lote 18,
Bairro: Pires Façanha, neste município, resolvem celebrar o
presente Termo de Colaboração, para o funcionamento de
creche no endereço Rua 05, Conjunto João Paulo II, n° 350,
Bairro: Barroso. Do objeto: O presente instrumento tem como
objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização da Socie-
dade Civil para atendimento a crianças da educação infantil,
com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 03 (três)
salas disponíveis da Creche Núcleo de Vida, por meio de pro-
gramas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem,
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos,
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste
Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo
de Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição
Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96,
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de
Creches nº 39/2019 e do Processo Administrativo nº
P644973/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos
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