DOMFO 03/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
 
 
 
PORTARIA Nº 0078/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P637380/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, 
matrícula nº 57.102-01, ocupante do cargo efetivo de Agente 
Administrativo, com carga horária de origem de 180 (cento e 
oitenta) horas mensais, com lotação na Secretaria Municipal da 
Educação e exercício na Escola Municipal Rachel Viana Mar-
tins, no valor de R$ 40.861,95 (quarenta mil, oitocentos e ses-
senta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao o 
pagamento da incorporação da gratificação do cargo em co-
missão de Secretário Escolar, no período de 05/04/2017 a 
31/12/2018, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12. 
122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME.  Art. 2º - O pagamento será realizado nos 
termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de fevereiro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0054/2020 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 015/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo 
objeto é a prestação de serviços continuados de mão de obra 
terceirizada de apoio administrativo e operacional, cujos em-
pregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis-
tas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes e de equipa-
mentos de proteção individual para atender às necessidades 
da Secretaria Municipal da Educação e da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Lote 
1, constante(s) do Anexo I – Termo de Referência deste edital 
do Pregão Eletrônico nº 248/2013; CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P127307/2019; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 0975/2020 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO      
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL EMPREEN-
DIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807. 
885/0001-23, no valor de R$ 130.011,62 (cento e trinta mil, 
onze reais e sessenta e dois centavos), referente a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada no período de janeiro 
de 2018. Consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339092.0.1.111.0000.00. 
00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA         
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de feverei-
ro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0055/2020 - SME - DESPESA DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO o Contrato 
nº 015/2014 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educa-
ção e a empresa FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, cujo 
objeto é a prestação de serviços continuados de mão de obra 
terceirizada de apoio administrativo e operacional, cujos em-
pregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis-
tas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes e de equipa-
mentos de proteção individual para atender às necessidades 
da Secretaria Municipal da Educação e da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Lote 
1, constante(s) do Anexo I – Termo de Referência deste edital 
do Pregão Eletrônico nº 248/2013; CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P127309/2019; CONSIDE-
RANDO o Parecer nº 0974/2020 da Coordenadoria Jurídica da 
Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE DESPESA DO        
EXERCÍCIO ANTERIOR com a empresa FORTAL EMPREEN-
DIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.807.885/ 
0001-23, no valor de R$ 125.923,35 (cento e vinte e cinco mil, 
novecentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), refe-
rente a prestação de serviços de mão de obra terceirizada no 
período de dezembro de 2017. Consignada no orçamento em 
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.368.0105.2881.0001 
– 
339092.0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 19 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de     
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0061/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P556753/2017; e CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de 
abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da 
servidora pública municipal RITA MARIA CORREIA LIMA, ma-
trícula n° 8314-01, no valor de 3.940,27 (três mil, novecentos e 
quarenta reais e vinte e sete centavos), referente ao pagamen-
to da Gratificação de Cargo em Comissão (Gratificação Incor-
porada), simbologia DAS.1, referente ao período de 21 de 
novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, com a seguinte 
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos da Instrução 
Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 11 de fevereiro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de     
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0068/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições