DOMFO 03/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26
11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº.
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Constitui o objeto desta licitação a aquisição de
fórmula infantil, leites e cereais para suprir as necessidades
dos equipamentos da Secretaria Municipal dos Direitos Huma-
nos e Desenvolvimento Social – SDHDS, pelo período de 12
(doze) meses, de acodo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. VALOR
TOTAL: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 73.863,20 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e três
reais e vinte centavos), sujeito a reajustes, desde que observa-
do o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresenta-
ção da proposta. PAGAMENTO: O pagamento advindo da
presente contratação será proveniente dos recursos do órgão
contratante e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da
data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo Gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, no Banco do Bradesco.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo: • Projeto/
Atividade 08.243.0211.2230.0001, Elemento de Despesa
3.3.90.39, Fonte de Recurso 1.311.0000.00.00, 1.001.0000.00.
01, do orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social –
FMAS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contados a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. DATA: 13/02/2020. ASSINATURAS: Sra.
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DA SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Patricia Lages Veras
Normando - REPRESENTANTE - PATRICIA LAGES VERAS
NORMANDO - ME. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel
Fernandes – COORDENADORA JURÍDICA SDHDS e
TESTEMUNHAS.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 01/2018/SDHDS - NATUREZA DO
ATO: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL Nº 01/2018/SDHDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO
DE
FORTALEZA,
REPRESENTADO
PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, COM A INTERVENIÊ-
NICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E ROMANOS HOTEIS
EVENTOS E TURISMO LTDA - EPP (PROCESSO Nº
P800479/2017). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o pre-
sente Termo de Aditamento, cuja celebração foi autorizada pela
Justificativa Técnica constante no Processo Administrativo nº
P800479/2017, regendo-se pelo art. 65, da Lei nº 8.666/93,
com suas alterações posteriores, Lei Federal nº 8.245 de 18 de
outubro de 1991, alterada pela Lei 12.112 de 12 de dezembro
de 2009, além das normas e condições estabelecidas nos
Decretos Municipais nº 11.010/2001 e 11.290/2002, bem como
no Parecer 021601/2020/ASJUR/ SDHDS. OBJETO: O presen-
te termo aditivo ao Contrato de locação de imóvel não residen-
cial Nº 01/2018/SDHDS, tem por objeto a prorrogação e o rea-
juste de 1,044% ao valor originalmente pactuado, referente ao
aditamento para reajustamento do valor com base no INPC,
consequentemente modificando a Cláusula Terceira – Do prazo
de locação e Cláusula Quarta – Do Valor da locação do referido
contrato a partir de fevereiro de 2020. DO PRAZO DE LOCA-
ÇÃO: O prazo da referida locação, coincidente com a vigência
contratual, fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses,
iniciando-se em 01 de fevereiro de 2020 e terminando no dia
01 de fevereiro de 2021. DO VALOR DO ADITIVO: Tendo em
vista o reajuste do valor inicial do Contrato com base no INPC
no percentual de 1,044%, a quantia total do aluguel passará a
ser de R$ 503.285,16 (quinhentos e três mil, duzentos e oitenta
e cinco reais e dezesseis centavos), e o valor mensal será de
R$ 41.940,43 (quarenta e um mil novecentos e quarenta reais
e quarenta e três centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Aditamento correrão à
conta de recursos específicos consignados na UNID. ORÇA-
MENTÁRIA 31101 - SDHDS, CLASSIFICAÇÃO 08.122.0001.
2016.0034, ELEMENTO 33.90.39, FONTE 1.001.0000.00. 01.
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As
demais cláusulas e condições do contrato originário permane-
cem inalteradas. DATA: Fortaleza-Ce, 20 de janeiro de 2019.
ASSINATURAS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL (SDHDS) - LOCATÁRIO. Sr. Philipe
Theophilo Nottigham - SECRETÁRIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
(SEPOG) - INTERVENIENTE. ROMANOS HOTÉIS EVENTOS
E TURISMO LTDA - EPP, neste ato representada por sua
Sócia Administradora, Sra. Iris Machado Leite - LOCADOR.
VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel Fernandes - COOR-
DENADORA JURÍDICA DA SDHDS e TESTEMUNHAS.
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EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO AO
TERMO DE FOMENTO Nº 14/2019 - SDHDS/CMDPI - NATU-
REZA DO ATO: SEGUNDO ADITAMENTO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 14/2019 CELEBRADO ENTRE SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, COM A INTERVENIÊNCIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- CMDPI E O LAR TORRES DE MELO. (PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P759501/2019). OBJETO: O presente aditivo
tem por objeto a alteração do valor do Termo de Fomento Nº
14/2019, visando a efetiva execução das metas propostas.
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na
Cláusula Décima Quarta do Termo de Fomento Nº 14/2019 e
no Parecer nº 041202/2020 ASJUR/SDHDS. RECURSOS
FINANCEIROS: Altera-se a cláusula Quarta do termo de Fo-
mento nº 14/2019, em razão da necessidade de ajustar obriga-
ções contidas no plano de trabalho para melhor consecução do
objeto da parceria, realizando-se acréscimo financeiro no apor-
te de R$ 2.622.458,18 (dois mlhões, seiscentos e vinte dois mil,
quatrocentos cinquenta e oito reais e dezoito centavos), refe-
rente a complementação dos recursos captados pela entidade
através do CCR, concedido conforme Resolução nº 05/2019 –
CMDPI (valor da CCR: R$ 5.277.464,97 - cinco milhões duzen-
tos e setenta e sete mil, quotrocentos e sessenta e quatro reais
e noventa e sete centavos), que serão repassados pela
SDHDS, através do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa - FMDPI, que passa a perfazer um valor total de
4.172,768,32 (quatro milhões, cento e setenta e dois mil, sete-
centos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). DATA:
28/01/2020. ASSINATURA: Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO DA SDHDS. Sérgio Gomes Cavalcante -
PRESIDENTE DO CMDPI. Liduína Aragão Matos - GEREN-
TE GERAL e Lúcia Elena Severo - GERENTE ADMINISTRA-
TIVO FINANCEIRO - LAR TORRES DE MELO.
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº
01/2020 - NATUREZA DO ATO: TERMO DE CESSÃO DE USO
POR UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO CELEBRADO EN-
TRE SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E FEDERAÇÃO DE
TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a utilização de espaço locali-
zado na Unidade Social Nosso Chão, apenso ao CRAS BARRA
DO CEARÁ, para implantação e realização do projeto “CRIAN-
ÇA CIDADÓ, conforme documentos anexos no processo ad-
ministrativo P018557/2020. DO USO E DA DURAÇÃO: O pre-
sente Termo tem validade a partir de sua assinatura, e possui
vigência até outubro de 2020, conforme documentos anexos,
podendo ser renovado por interesse das partes, devidamente
manifestado por escrito. O CEDENTE disponibilizará o espaço
localizado na Unidade Social Nosso Chão, apenso ao CRAS
BARRA DO CEARÀ, de segunda à sexta no período matutino e
vespertino, podendo eventualmente ser usado em outros horá-
rios, devendo ser combinados previamente. DA ALTERAÇÃO E
DA RESCISÃO: O Presente termo poderá ser rescindido a
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