DOMFO 03/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27
qualquer tempo pela Administração ou por qualquer uma das
partes, independente de notificação ou interpelação judicial,
quando houver inadimplência de qualquer uma das cláusulas.
Paragrafo único: Findo o prazo ou rescindido o Termo, obriga-
se o CESSIONÁRIO a devolver o imóvel, em perfeitas condi-
ções de uso. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste instrumen-
to sera efetuada por extrato no Diário Oficial do Município -
DOM. DATA: Fortaleza - Ce, 11 de Janeiro de 2020. ASSINA-
TURAS: Sra Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
Maria de Fatima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DA
FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ -
FETRIECE.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE
SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE
PREÇOS Nº 005/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR
E CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL
EIRELI - ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº
P510385/2019) - CONTRATO N° 006/2020. CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, com sede na Rua
Paula Rodrigues, n° 304, Bairro de Fátima, CEP: 60411-270,
Fortaleza - CE, representada por sua Secretária Olinda Maria
dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada nesta
Capital e CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRE-
SARIAL EIRELI - ME, inscrita com o CNPJ/MF Nº
15.243.080/0001-83, com sede à Rua Barão de Aracati, n°
2135, Sala 104, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.115-082,
Fortaleza -CE, neste ato representada pela sua sócia diretora
Sra. Francisca Gercília Bezerra Fernandes, brasileira, solteira,
microempresária, inscrita com o CPF n° 614.966.183-00, por-
tadora do RG n° 37252168-X SSP-SP, residente e domiciliada
na Rua Mucambinho, n° 400, ap. 406, bairro Barroso, CEP:
60.863-255, Fortaleza- CE. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA
EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DE ABRANGÊNCIA NAS
ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FORTALECI-
MENTO SOCIAL – MOFS, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PA-
TRIMONIAL – EAP, GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL
- GCP E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO – DS;
PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOTERRITORIAL - PDST NA ÁREA DE INTERVENÇÃO
DO DENOMINADO RESIDENCIAL HELONEIDA STUDART.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dá-se a
este contrato o preço global de R$ 355.690,54 (trezentos e
cinquenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e
quatro centavos). DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto deste
contrato deverá ser executado e concluído dentro do prazo de
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos,
a critério da Administração, nos limites da lei nº 8.666/93. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 16 (dezes-
seis) meses, e 12 (doze) meses de execução contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que
se observe os seguintes requisitos: DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos em razão do serviço
responderá a dotação consignada ao dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –FMHIS,
qual seja: Projeto/Atividade 16.482.0018.1017.0001, Elemento
de Despesa 33.90.39 e Fontes de Recursos: 5 1.510.
0000.00.00. DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DO SER-
VIÇO: Os serviços serão executados em escritório próprio da
Contratada, e os trabalhos de campo, nas áreas do Residencial
Heloneida Studart, conforme descritos no Projeto Básico. Os
relatórios deverão ser entregues na sede da HABITAFOR, em
Fortaleza, rigorosamente nos prazos constantes do cronogra-
ma físico-financeiro, e de acordo com as especificações esta-
belecidas no edital e na proposta de preços da Contratada,
sendo que a não observância destas condições, implicará na
não aceitação dos mesmos, sem que caiba qualquer tipo de
reclamação ou indenização por parte da inadimplente. DA PU-
BLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte
ao da assinatura deste termo, o contratante providenciará a
publicação de resumo no Diário Oficial do Município - DOM. DO
FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca da
Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DA DATA
DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2020. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Olinda Maria dos Santos – HABITAFOR – CONTRA-
TANTE. Francisca Gercília Bezerra Fernandes - CONSULT
ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI –
ME – CONTRATADA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE,
21 de fevereiro de 2020. Olinda Maria dos Santos - SECRE-
TÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE
OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 007/2019, QUE FAZEM ENTRE SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR, E A PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELE - ME (PROCESSO Nº P909020/2019) -
CONTRATO N° 007/2020. DOS CONTRATANTES: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda
Maria dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada
nesta Capital e PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93 com sede na cidade
de Fortaleza - CE, na Rua Desembargador José Gil de Carva-
lho, 162, sala 05, Cambeba, CEP 60.822-270, representada
pelo seu Sócio Administrador, Carlos Regis Santiago Maia,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identi-
dade n° 20079060212 SSP/CE, inscrito no CPF n° 484.814.
163-04, residente e domiciliado nesta. DO OBJETO: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
150 (CENTO E CINQUENTA) MELHORIAS HABITACIONAIS,
REQUALIFICAÇÃO DE FACHADAS E URBANIZAÇÃO DA
COMUNIDADE MOURA BRASIL, LOCALIZADA EM ÁREA DE
ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL I, NO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este
contrato o o preço global de R$ 2.112.181,08 (dois milhões,
cento e doze mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos) e
os preços unitários constantes da proposta de preços da Con-
tratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decor-
rentes desta licitação correrão à conta das dotações seguintes:
Projeto/Atividade 16.482.0018.1018.0001, Elemento de Despe-
sa 44.90.51 e Fontes de Recursos 5 1.001.0000.00.01/ 5
1.510.0000.00.00/ 0.1.920.0000.00.01 16.482.0018.1018.0001.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O serviço deverá ser executado
em 12 (doze) meses do recebimento da ordem de serviço. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente con-
trato é de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura podendo ser prorrogado por iguais períodos, a crité-
rio da Administração, nos limites da lei 8.666/93. DA GARAN-
TIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execu-
ção em uma das modalidades previstas no parágrafo primeiro
do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por
cento) do preço global, que lhe será devolvida em uma única
parcela, quando do recebimento definitivo do objeto deste Pro-
jeto Básico. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos
serão feitos em parcelas mensais, até o último dia útil do mês
subsequente ao da realização dos serviços, com base nos
certificados de medições realizados, após as conferências e
autorizações, segundo as exigências administrativas em vigor
DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE: Os preços con-
tratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a contar da
data de apresentação da proposta de percentual de preços,
pela variação de índices setoriais nacionais, calculados pela
Fundação Getúlio Vargas, e publicados na seção de Índices
Econômicos da revista “Conjuntura Econômica”. DA RESCI-
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