DOMFO 03/03/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
SÃO: Ocorrerá a rescisão do Contrato, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba à Contra-
tada direito a indenização de qualquer natureza. DA PUBLICA-
ÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º dia útil do mês seguinte ao da 
assinatura deste termo, o Contratante providenciará a publica-
ção de resumo no Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial 
do Município - DOM. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir as ques-
tões que porventura surgirem durante a execução do presente 
Contrato. DA DATA DE ASSINATURA:  07 de fevereiro de 2020. 
DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁ-
RIA – CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia - PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – CONTRATADA. 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 07 de fevereiro de 
2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIO-
NAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO DA PHD 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Pela presente OR-
DEM DE SERVIÇO autorizamos a Empresa acima a executar 
os seguintes serviços: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 1181 (MIL CENTO E OITENTA E 
UM) MELHORIAS HABITACIONAIS E REQUALIFICAÇÃO DE 
FACHADAS DA COMUNIDADE SERVILUZ, LOCALIZADA EM 
ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL II, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS     
ANEXOS, devendo ser tudo executado de acordo com o dis-
criminado no Edital e seus Anexos. Vale ressaltar que a CON-
TRATADA examinou detalhadamente o projeto, as especifica-
ções e toda a documentação da respectiva licitação e que se 
declara em condições de executar os serviços em estreita 
observância com o indicado no Projeto Básico e nas documen-
tações presentes no processo de licitação da CONCORRÊN-
CIA PÚBLICA Nº 008/2019, realizada sob o regime de emprei-
tada por preço unitário, tipo menor preço global, devidamente 
homologada e adjudicada pela CONTRATANTE e com Contra-
to celebrado em 31 de janeiro de 2019, entre a HABITAFOR e 
a : PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no 
CNPJ Nº 06.960.687/0001-93. VALOR GLOBAL: Dá-se a este 
contrato o preço global R$ 8.006.507,24 (oito milhões, seis mil 
e quinhentos e sete reais e vinte e quatro centavos) preços 
unitários constantes da proposta de preços da Contratada. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O objeto contratual deverá ser execu-
tado em conformidade com as especificações estabelecidas 
neste instrumento, nos prazos especificados na Ordem de 
Serviço emitida pelo Órgão. O serviço deverá ser executado 
em 16 (dezesseis) meses do recebimento da ordem de serviço. 
O prazo para início da obra pela Contratada é de até 3 dias 
úteis contados do recebimento da Ordem de Serviço. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 
19 (dezenove) meses, contados a partir da data de sua assina-
tura podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da 
Administração, nos limites da Lei 8.666/93. FORMA DE        
PAGAMENTO:  Os pagamentos serão feitos em parcelas men-
sais, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização 
dos serviços, com base nos certificados de medições realiza-
dos, após as conferências e autorizações, segundo as exigên-
cias administrativas em vigor. Somente serão pagos as obras/ 
serviços, efetivamente executadas e materiais, efetivamente 
aplicados. Os valores referentes às obras/serviços que forem 
rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só serão 
pagos após a CONTRATADA refazê-los. Os faturamentos da 
CONTRATADA deverão se referir aos serviços realizados do 
primeiro ao último dia de cada mês-calendário e deverão ser 
apresentados após a aprovação da Medição e Emissão da 
Nota de Empenho da Despesa. DA DATA DE ASSINATURA: 27 
de fevereiro de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos 
Santos - SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR - CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia 
- PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – CONTRATA-
DA. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 
2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIO-
NAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II  
 
 
 
PORTARIA Nº 07/2020 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu 
normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe 
em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser acom-
panhada e fiscalizada por um representante da Administração 
especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a 
servidora ANA CRISTINA ROCHA NEPOMUCENO, matrícula 
n° 118718-01, para responder pela gestão, acompanhamento e 
fiscalização do Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 
04/2020. CONTRATADA: Acqua Rios Indústria e Comércio de 
Água Ltda Me, inscrita no CNPJ n° 08.666.193/0001-26.        
OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada 
em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para atender a      
necessidade da Secretaria Regional II. Art. 2° - Em caso de     
ausência da servidora designada por quaisquer motivos, res-
ponderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo 
período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o      
término do Contrato n° 04/2020. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA 
REGIONAL II, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2020. Marcus 
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2020 -       
PROCESSO: P483687/2018. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: Acqua Rios Indústria e 
Comércio de Água Ltda Me, inscrita no CNPJ n° 08.666.193/ 
0001-26, situada à Rua Tenente Aurélio Sampaio, n° 150 A, 
Aerolandia, CEP 60850-190, Fortaleza/CE. FUNDAMENTA-
ÇÃO: Edital do Pregão Eletrônico n° 075/2019 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P483687/2018, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 
10.520 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações poste-
riores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, 
acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, para 
atender a necessidade da Secretaria Regional II. VALOR:                
R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: O 
presente contrato entrará em vigor na data de sua publicação e 
vigerá até o dia 31/12/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Projeto/Atividade 41101.04.122.0001.2016.0041; Elemento de 
Despesa: 33.90.30; Fonte: 1.001.0000.00.01. FORO: Fortale-
za/Ceará. DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2020. 
ASSINAM: Marcus Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL II e Priscila          
Fragoso Aguiar - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRA-
TADA. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO        
Nº 05/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P621363/2019 – SER IV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente Termo Aditivo tem como fundamento o Edital n° 3824/ 
2018, do Pregão Eletrônico n° 293/2018 - COMPRA, e seus