DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de março de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº044 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.504, de 03 de março de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
426.349.608,40 PARA REFORÇO DE 
D O T A Ç Õ E S  O R Ç A M E N T Á R I A S 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de 
dezembro de 2019 – LOA e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 
de julho de 2019 – LDO. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP–CE, entre projetos, atividades, regiões e 
modalidades, para atender despesas com aquisição de cancela automática, 
contratação de plataforma de acervo digital e viabilizar instalação de divisórias. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos, atividades e regiões, 
para atender despesas com capacitação de servidores para o desenvolvimento 
das atividades administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL, entre 
projetos e atividades, para atender despesas com realização de obras de reforma 
ou ampliação da estrutura física administrativa, para a implementação de 
sistemas e aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da 
informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para despesas 
com capacitação de servidores para o desenvolvimento das atividades 
administrativas da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre projetos, atividades 
e regiões, para despesas com aquisição de equipamentos para modernização 
da frota. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre 
projetos, atividades, regiões e modalidades, para as seguintes despesas: obras, 
aquisição de equipamentos, consultorias e serviços de terceiros pessoa jurídica. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
CEARÁ – EMATERCE, entre projetos, atividades e regiões, para atender 
despesas de pessoal, INSS de terceiros, seguros de vida e acidentes pessoais, 
auxílios alimentação e transporte e terceirização, CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO 
PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, entre modalidades, para 
atender despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para atender despesas com 
manutenção e com os projetos de pesquisa e inovação em instituições de 
ensino superior e/ou empresas públicas, empresas privadas e microempresas 
localizadas no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para atender 
despesas com a ampliação do conhecimento da realidade cearense sobre 
tempo, clima, recursos hídricos, meio ambiente e do conhecimento da realidade 
ceará, através da aquisição de material de consumo e equipamentos. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
– FUNECE, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com 
a obra do gradil do hospital veterinário da Uece e execução do convênio 
Universidade de Montreal e Funece. CONSIDERANDO a necessidade de 
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
VALE DO ACARAÚ – UVA, para atender despesas com promoções, 
ascensões e incentivos dos docentes, complementação de professores 
empossados no ano de 2019, mandado de segurança do curso de enfermagem 
e nomeação de docentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FEAS, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao Plano 
Operativo PSE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO SISTEMA ÚNICO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DOS 
AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO CEARÁ – 
FUNAPREV, para valores a serem inclusos referentes ao Pré Sal. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
do FUNDO FINANCEIRO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA 
SEGURANÇA PÚBLICA – PREVMILITAR, para inclusão referente o valor 
do Pré Sal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, 
projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender as seguintes despesas: 
com pessoal referente a ascensão funcional e as despesas de exercícios 
anteriores da SESA e ESP, com indenizações e restituições, serviços de 
tecnologia da informação do HEMOCE, repasse para ações na área do SOPAI, 
serviço de videomonitoramento da COASF, com adequação física e expansão 
da rede de hemocentros e LACEN através PROEXMAES II, pagamento de 
terceirização do SVO e despesas dos Contratos de Gestão. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, para aquisição 
de equipamentos voltados à assistência aos profissionais da Segurança Pública, 
funcionamento integrado na das atividades finalísticas e área de T.I. das 
unidades CIOPS, COIN E COTIC – FSPDS, aparelhamento geral e de T.I. 
das unidades prestadoras de serviços de segurança pública, tendo em vista o 
repasse de recurso Fundo a Fundo. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos, atividades 
e modalidades, para atender despesas com manutenção dos serviços 
administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, 
entre modalidades, para atender despesas com ressarcimento de despesa de 
pessoal requisitado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos, atividades e 
modalidades, para atender despesas com serviços e aquisições de equipamentos 
de T.I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos, 
atividades e regiões, para atender despesas com aquisição de material de 
manutenção e cancelas automáticas. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos, 
atividades e regiões, para atender despesas com manutenção e funcionamento 
das delegacias da polícia civil no Estado do Ceará e com terceirização. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para atender despesas 
com avaliação dos imóveis de interesse do Estado. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA 
GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, para viabilizar pagamento da empresa para 
realização do concurso, com recursos arrecadadas provenientes das inscrições. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre 
projetos, atividades, regiões e modalidades, referentes às despesas com 
pagamento de taxas, serviço de computação em Nuvem e manutenção dos 
serviços nas unidades prisionais, hospitais e casas de albergados. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e 
atividades, para despesas com o Projeto: Implantação do Binário da Av Santos 
Dumont. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre 
projetos, atividades e regiões, para atender despesas com elaboração de 
documentos técnicos, assessoria aos processos de licenciamento, inspeção 
sanitária para implantação de projetos, sistema de abastecimeto d`água e 
esgotamento sanitário simplificado, Projeto Paulo Freire e ampliação, 
fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotação orçamentária da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, visando 
atender reposição de valor pago via subvenção social. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO 
AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades e regiões, para atender 
despesas do programa Ceará Mais Verde. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender as despesas com 
a manutenção para aquisição da compra de 32 microcomputadores Construção 
da Adutora de Palmácia, Construção e Supervisão do Trecho 4 do Eixão 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para 
atender despesas com conservação e manutenção de poços instalados para a 
garantia da captação e do aproveitamento das águas e perfuração de poços 
para a garantia do acesso às águas subterrâneas, através de aquisição de 
material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre modalidades, para 
atender despesas com capacitação dos profissionais da socioeducação. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da