DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Jurídica de Direito Privado, sito na Av. Presidente Castelo Branco, Nº 5943, Altos, Fortaleza/CE, CEP: 60334-105, CNPJ nº 00.082.824/0001-58, doravante
denominado CONVENIADA, neste ato representado por RAIMUNDO NONATO PAIVA RECAMONDE. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a
mútua colaboração entre os partícipes, com o fim de conferir efetividade ao Título V, Capítulo I, Seção IV da Lei nº 7.210/1984, de forma a permitir que
os presos do regime fechado da unidade prisional de CENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE
– CEPIS, tenham a oportunidade de trabalho e renda com a conseqüente remição de suas penas, nos termos do artigo 126 da referida lei, para prestarem
serviços de CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS, de acordo com o Projeto de Implantação da CESSÃO Nº. 02, ESPAÇO Nº.
2B – GALPÃO NO INTERIOR DO CENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE – CEPIS, LOCALI-
ZADO NA BR 116, KM 27 – ITAITINGA/CE, CEP: 61.880-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio, objeto do Processo Administrativo
Nº. 07387401/2019 SPU/SAP, fundamenta-se de acordo com as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Estadual n° 32.395, de 19 de
outubro de 2017, da Lei Estadual de nº. 16.449, de 12 de dezembro de 2017, da Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984. FORO: FORTALEZA-CE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo
Aditivo, por interesse das partes, desde que previamente justificado e autorizado pela autoridade competente. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: As despesas
provenientes do presente Convênio correrão por conta de cada convenente, não havendo transferência financeira entre eles. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
sem dotação DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2020 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONVENENTE; RAIMUNDO NONATO PAIVA RECAMONDE, PROT SERVIS INDÚSTRIA COMERCIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - CONVENIADA, e CISPE/SAP, GESTOR.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº: 11339416 / 2019 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Permissão de uso de 01 (uma) enxada norte estreita 2,00 LB; 30 (trinta)
foices roçadeiras c/c 3PC; 20 (vinte) vassouras gary nylon 40cm; 30 (trinta) pás grandes AJ.QDA (NR.3) c/c plast 74cm; 03 (três) aros p/ carro de mão
325X8 – 3508FG s/ rolamento; 03 (três) câmaras de ar p/ carro de mão 325; 03 (três) carros de mão c/ pneu 3,25 60L c/ bucha. JUSTIFICATIVA: O SISAR
possui exclusividade dos serviços na região onde será utilizado o bem, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR
GLOBAL: 0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. CONTRATADA: PERMISSIONÁRIO: Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA,
com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr.
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC-PGI), A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, respeitosamente, solicitar a V. Exa.,
com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para permissão de uso pelo Sistema
Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Banabuiú – SISAR BBA, com sede na Rua José Jucá, nº 270, Centro, Quixadá/CE, inscrito no
CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2020. Carlos Edilson Araujo,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. José
Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº: 11339416 / 2019 - SECRETARIA DAS CIDADES. OBJETO: Permissão de uso de 02 (dois) enxada norte estreita 2,00 LB; 20 (vinte)
foices roçadeiras c/c 3PC; 15 (quinze) vassouras gary nylon 40cm; 20 (vinte) pás grandes AJ.QDA (NR.3) c/c plast 74cm; 03 (três) aros p/ carro de mão
325X8 – 3508FG s/ rolamento; 03 (três) câmaras de ar p/ carro de mão 325; 03 (três) carros de mão c/ pneu 3,25 60L c/ bucha. JUSTIFICATIVA: O SISAR
possui exclusividade dos serviços na região onde será utilizado o bem, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de competição. VALOR
GLOBAL: 0,00 ( Não haverá repasse de recursos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações. CONTRATADA: PERMISSIONÁRIO: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BAIXO E MÉDIO
JAGUARIBE – SISAR BBJ, com sede na Avenida Dom Lino, n° 500, Centro, Russas/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC-PGI), A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem,
respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação
para permissão de uso pelo Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Baixo e Médio Jaguaribe – SISAR BBJ, com sede na Avenida Dom Lino,
n° 500, Centro, Russas/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 05.034.576/0001-93, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 13 de
fevereiro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a
declaração de inexigibilidade de licitação. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº086/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 086/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado,
por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 137.954,03 ( cento e trinta e sete mil, novecentos
e cinquenta e quatro reais e três centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas
por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 11 de fevereiro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA e Raimundo Dimas Araújo Cruz, PREFEITO DE ITAPAJÉ.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
I, da Lei Ns 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) FRANCISCO CLAUDIO GOMES SAMPAIO, matrícula
30001230, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, a partir de 17 de Fevereiro de 2020. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 19 de
fevereiro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA:0422/2019 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 15/07/2019.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº044 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
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