DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/
SRH/CE/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep:
60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: TPF ENGENHARIA LTDA,
CNPJ nº 12.285.441/0001-66; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos Gomes de
Matos, nº 176, Pina – Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se este instrumento na solicitação da TPF Engenharia LTDA, no parecer
jurídico, na Autorização do Senhor Secretário dos Recursos Hídricos, no art.
57, § 1º, III, § 2º da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados
nos autos do Processo nº 00417013/2020; VII- FORO: FORTALEZA - CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do Contrato nº 08/SRH/CE/2018, cujo objeto é a execução
dos SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA ADUTORA DE PALMÁCIA, NO
MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR
GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por
força deste Termo Aditivo, o contrato terá sua vigência prorrogada até 07 de
setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais
Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 05 DE
FEVEREIRO 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,YURI CASTRO
DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS E
RICARDO MEDEIROS PEREIRA DE CARVALHO TPF ENGENHARIA
LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$
11.001,60; PROCESSO Nº: 01250961 / 2020 OBJETO: O presente contrato
tem por objeto o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE –
URBANO E METROPOLITANO”, para utilização pelos funcionários
da SRH, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Forta-
leza. Os vales-transporte para utilização no Sistema de Transporte Coletivo
Metropolitano de Fortaleza, tipos “E” e “F”, serão, igualmente aos demais,
fornecidos na modalidade de créditos eletrônicos armazenados em cartões
denominados “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropoli-
tano”. JUSTIFICATIVA: Necessidade de fornecimento de vales-transporte
aos servidores públicos lotados na Secretaria dos Recursos Hídricos pelo
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, VALOR GLOBAL: R$ 11.001,60
( onze mil e um reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
29100003.18.122.211.20590.03.33903900.1.00.00.0.30-7704 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato na Lei Federal nº
7.418/85 e alterações, no Decreto nº 95.247/87 e no Decreto Municipal nº
9.142/93, no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e conso-
lidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 01250961/2020
CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito
no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede na Av. Borges de Melo,
nº 60, Cep: 60.415-510, Aerolândia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Na qualidade de ordenador de despesas, ante a necessidade da SRH e
mediante a posição da ASJUR, DECLARO a INEXIGIBILIDADE da licitação,
para a contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ:
07.341.423/0001 - 14, tendo em vista a impossibilidade de competição, nos
termos do parecer jurídico, para o fornecimento de vale transporte eletrônico –
VTE – urbano e metropolitano, para utilização dos funcionários da Secretaria
dos Recursos Hídricos – SRH, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do
Município de Fortaleza, no valor estimado de R$ 11.001,60 (onze mil, um real
e sessenta centavos), com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93.
Assinado em 21 de fevereiro de 2020, por FRANCISCA ISABEL VIEIRA
CARVALHÊDO,Coordenadora Administrativo Financeira RATIFICAÇÃO:
Considerando as justificativas constantes nos autos do Processo, RATIFICO,
nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Inexigibilidade de
Licitação para contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS-
PORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS,
conforme o inciso I do art. 25 da Lei nº8.666/93, no valor de R$ 11.001,60
(onze mil, um real e sessenta centavos). Assinada em 21 de fevereiro de
2020, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES,Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH/CE.
Ricardo Veras Paz
COORDENADORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE PORTARIA Nº1882/2019
OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA (ADUTORA)
OUTORGA DE OBRA Nº 140/2019 PROCESSO Nº 06460598/2019
CONCEDENTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS INTE-
RESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA CPF/CNPJ:
07.598.683/0001-70 NATUREZA DA OBRA: construção de uma adutora
BACIA HIDROGRÁFICA: Acaraú COORDENADAS: UTM NORTE
9606211N UTM LESTE 339587E EXTENSÃO DA ADUTORA: 4.180,19
NATUREZA DO TUBO: PEAD/ferro fundido VAZÃO DO SISTEMA:
140/2019l/s DIÂMETRO: 150,00/200,00 (água bruta) ALCANCE: 20 anos
POPULAÇÃO DE PROJETO: 11.397(hab) ESTAÇÃO ELEVATÓRIA:
PRAZO DE VALIDADE: 02 anos - (19 de novembro de 2019 a 19 de
novembro de 2021) MUNICÍPIO: Meruoca DISTRITO: Meruoca LOCALI-
DADE: Meruoca SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE PORTARIA Nº1975/2019
OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA (POÇO)
OUTORGA DE OBRA Nº 143/2019 PROCESSO Nº 07980196/2019 CONCE-
DENTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS INTERESSADO:
MANOEL AURELIANO PEREIRA CPF/CNPJ: 441.871.493-69 NATU-
REZA DA OBRA: construção de um poço amazonas BACIA HIDROGRÁ-
FICA: Salgado COORDENADAS: UTM NORTE 9305002N UTM LESTE
552641E PROFUNDIDADE DO POÇO (PREVISTA): 2,00m DIÂMETRO
(PREVISTO): 1,20” TIPO DE REVESTIMENTO (PREVISTO): anel de
cimento FINALIDADE DE USO: irrigação PRAZO DE VALIDADE: 02
anos – (05 de dezembro de 2019 à 05 de dezembro de 2021) MUNICÍPIO:
Icó DISTRITO: Icó LOCALIDADE: Sítio Bela Vista SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 05
de dezembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
Republicado por Incorreção.
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EXTRATO DA PORTARIA Nº2138/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1561/2019 Processo nº 01292793/2018 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: QUIXERAMOBIM
ÁGUAS EIRELI CPF/CNPJ: 07.892.456/0001-52 Fonte de suprimento:
Poço tubular profundo Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT
9426115N LONG 468021E Vazão outorgada (l/s): 0,58l/s Finalidade
do uso da água: Uso industrial (envase de água), captando 10 horas/dia 5
dias/semana Prazo: 04 anos - (13 de dezembro de 2019 a 13 de dezembro
de 2023) Município: Quixeramobim Distrito: Quixeramobim Localidade:
Quixeramobim Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível
o uso, na presente Outorga nº 1561/2019, será estabelecida anualmente, por
ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidro-
gráficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 13 de dezembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE PORTARIA Nº2141/2019
OUTORGA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE TRAVESSIA
DE CURSO D’ÁGUA
OUTORGA DE OBRA Nº 114/2019 PROCESSO Nº 06138009/2019
CONCEDENTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS INTE-
RESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA CPF/CNPJ:
07.540.925/0001-74 TIPO DE OBRA: Passagem Molhada NATUREZA DA
OBRA: construção de uma passagem molhada sobre o Riacho dos Torrões
BACIA HIDROGRÁFICA: Alto Jaguaribe COORDENADAS: UTM NORTE
9313647N UTM LESTE 401063E DENOMINAÇÃO DO RIO: Riacho
Torrões ALTURA MÁXIMA DA OBRA: 2,20m LARGURA DA CRISTA
DO VERTEDOURO (PISTA DE ROLAMENTO): 6,00m EXTENSÃO
DA PISTA DE ROLAMENTO: 135,00m ALTURA MÁXIMA DA OBRA:
2,20m VAZÃO DO PROJETO: 77,60m³/s VOLUME AFLUENTE ANUAL:
919.265,76m³ TIPO DE BUEIRO: circular LARGURA DOS BUEIROS:
6,00m QUANTIDADE: 06 unidades DIMENSÃO: 0,60m OBJETIVO
DA OBRA: natureza rodoviária PRAZO DE VALIDADE: 02 anos – (10
de dezembro de 2019 a 10 de dezembro de 2021) MUNICÍPIO: Cata-
rina DISTRITO: Catarina LOCALIDADE: Torrões SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10
de dezembro 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE PORTARIA Nº2150/2019
OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE OBRA (BARRAMENTO)
LICENÇA Nº 148/2019 PROCESSO Nº 08887947/2019 CONCE-
DENTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS INTERESSADO:
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS CPF/CNPJ:
12.360.517/0001-70 NATUREZA DA OBRA: Construção da Barragem
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº044 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
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