DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecimento exclusivo de tais serviços na localidade
mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das
características da prestação de serviços ser continuada, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 57. A duração
dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II - á prestação de serviços a
serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições
mais vantajosas par a administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: 5.000,00 ( cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
02.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput, c/c o art.
26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto para a Delegacia de Nova Russas. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 038/2020, exarado pela assessoria jurídica da Polícia
Civil nos autos do processo administrativo nº 01423122/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA RUSSAS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.690.399/0001-29, com sede na Rua Dr. Almir Farias,
nº 110, Nova Russas-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº00976780 / 2020 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Morada Nova, sito à Av. Manoel de Castro, 760, Centro - Morada Nova-CE
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do SAAE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água
tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecimento exclusivo de tais serviços na localidade
mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das
características da prestação de serviços ser continuada, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 57. A duração dos
contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II - á prestação de serviços a serem
executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais
vantajosas par a administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, caput,
c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água
tratada e/ou coleta de esgoto para a Delegacia de Morada Nova. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 030/2020, exarado pela assessoria jurídica da
Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 00976780/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. CONTRATADA:
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MORADA NOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.676.836/0001-50, com sede na Rua Francisco
Monteiro Maia, nº 99, Centro - Morada Nova-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
PROCESSO Nº00851538 / 2020 OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Banabuiu, sito à Av. Queiroz Pessoa, 535, Centro - Banabuiu-CE JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
presente Inexigibilidade de Licitação em favor do SAAE, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às
unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecimento exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste
termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação
de serviços ser continuada, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a seguir transcrito: Art. 57. A duração dos contratos regidos por
esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: II - á prestação de serviços a serem executados de
forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas par
a administração, limitada a sessenta meses. VALOR GLOBAL: 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.207
99.15.33903900.1.00.00.0.20 / 10100002.06.181.521.20419.09.33903900.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com
fundamento no art. 25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a Delegacia de Banabuiu. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 026/2020, exarado
pela assessoria jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 00851538/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de sua
transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - BANABUIU, inscrita no CNPJ sob o nº 63.386.494/0001-
04, com sede na Rua Francisco Calixto de Oliveira, 448, Centro - Banabuiu-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Raimundo de Sousa Andrade
Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Sabóia Rattacaso - DELEGADO
GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0092/2020-PMCE O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.427, de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR,
HUGO HENRIQUE DE MOURA, a partir de 30 de Janeiro de 2020, para o exercício no(a) 2ª Companhia do 21º BPM, exercendo suas atribuições do cargo
de provimento em comissão de Subcomandante de Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de fevereiro de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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PORTARIA CC 0093/2020-PMCE O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.427, de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR,
JOAO VICTOR BELEM FALCAO RABELO, a partir de 10 de Janeiro de 2020, para o exercício no(a) 1ª Companhia do 16º BPM, exercendo suas
atribuições do cargo de provimento em comissão d e Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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PORTARIA CC 0094/2020-PMCE O (A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.427, de 14 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR,
FRANCISCO RICARDO HOLANDA PINHEIRO JUNIOR, a partir de 10 de Janeiro de 2020, para o exercício no(a) 2ª Companhia do 16º BPM, exer-
cendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão d e Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste
Órgão. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20200004/PMCE
PROCESSO Nº01652474 / 2020 OBJETO: Contratação emergencial de empresa para o fornecimento de medicamentos para solípedes e cães pertencentes
aos planteis do RPMONT e CPCÃES da PMCE. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO que a Polícia Militar conta com modalidades de policiamento que
utilizam animais: equinos e caninos, responsabilidade do Regimento de Polícia Montada Cel Moura Brasil e da 4ª Companhia de Choque da PMCE, respec-
tivamente; CONSIDERANDO que anualmente são firmados contratos para o fornecimento de alimentação animal, medicamentos e materiais diversos, tanto
para cães quanto para eqüinos; CONSIDERANDO que os contratos que atendiam às demandas do RPMONT e do Canil para o segmento de medicamentos
expiraram; CONSIDERANDO que é indispensável para garantir o atendimento veterinário do plantel a compra de um estoque emergencial, sobretudo dos
produtos que se encontram com maior demanda e na iminência de finalizar, a compra para o período de 02 (dois) meses, tempo que se tem por suficiente
para concluir o processo licitatório e publicar a ata de registro de preços para as futuras aquisições. VALOR GLOBAL: R$ 39.610,49 ( trinta e nove mil
seiscentos e dez reais e quarenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.521.20271.03.339030.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 666/93 CONTRATADA: JF COMÉRCIO E SERVIÇO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ:
174
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº044 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
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