DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA N°031/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00998440/2020 foi iniciado em 29/01/2020, RESOLVE CONCEDER quatro
meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 129,64 (cento e vinte e nove reais e sessenta e
quatro centavos), ao SERVIDOR HERBERT LUÍS COSTA DE ANDRADE, matrícula n° 000.143-1-1 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I
, que viajou, em objeto de serviço às cidades de Cedro-CE, Jaguaribe-CE, Ipaumirim-CE e Acopiara-CE, nos dias 10; 11; 23 e 24 de janeiro de 2020, com
a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o artigo 3º; alínea “a” § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe IV do anexo
I do Decreto nº 30,719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO
CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°032/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01161365/2020 foi iniciado em 03/02/2020, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao
servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula: 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou
em objeto de serviço à cidade de Quiterianópolis-CE, no dia 27 de janeiro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º;
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°033/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 00235950/2020 foi iniciado em 09/01/2020, RESOLVE conceder duas
meias diárias no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três
centavos) a servidora LEDA TALITA AFONSO FERREIRA DE QUEIROZ, matrícula: 000.130-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A- I, que
viajou em objeto de serviço à cidade de Beberibe- CE, no dia 02 de janeiro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º;
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°034/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 01055824/2020 foi iniciado em 30/01/2020, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao
servidor LUCAS ANTÔNIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, matrícula: 300.209-1-X, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de
serviço da cidade de Jaguaribe- CE, no dia 01 de janeiro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º
do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária
da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_0708/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2018_001_0708;; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil;; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, 60 – Aerolândia –
Fortaleza - CE;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo da
contratação direta por Inexigibilidade de Licitação regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos
direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Considerando que no contrato original a renovação nas mesmas condições está prevista no subitem 5.1
da CLÁUSULA QUINTA – DO PERÍODO DE VIGÊNCIA, na forma do inciso II, do art. 57 da Lei N° 8.666/93 e suas alterações..;; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE;; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO E REAJUSTE, por mais 12 (doze) meses, do Contrato Administrativo
n° 2018_001_0708, referente ao fornecimento de “Vales-transporte Eletrônicos – VTE – URBANO E METROPOLITANO” para utilização do Sistema de
Transporte Urbano e Metropolitano de Fortaleza-CE, ficando a data do seu início em 04/03/2020 e término em 03/03/2021;; IX - VALOR GLOBAL: R$
25.401,60 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos).;; X - DA VIGÊNCIA: Fica o Contrato Administrativo nº 2018_001_0708 pror-
rogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 04 de Março de 2020 à 03 de Março de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais Cláusulas do Contrato n° 2018_001_0708;; XII - DATA: 27/02/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS
- DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE E PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA – DIRETOR SINDIÔNIBUS..
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2019_001_1102/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 2019_001_1102; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado
do Ceará;; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil; IV - CONTRATADA: EMPESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A ;;
V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis nº 50, Ed. 02, Santa Lúcia, Campo Bom – RS;;; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo Aditivo tem
como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, Cláusulas e condições do Contrato nº 2019_001_1102, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e legislação
pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57;;; VII- FORO: FORTALEZA/CE;;; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a PRORROGAÇÃO
por mais 12 (doze) meses, do Contrato Administrativo n° 2019_001_1102, referente aprestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota
de veículos da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, com uso de tecnologia de cartões magnéticos (e/ou com chip) individuais, através de rede de
estabelecimentos credenciados ;;; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.875.000,00 (Um Milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais).; X - DA VIGÊNCIA:
Fica o Contrato Administrativo nº 2019_001_1102 prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 28 de Fevereiro de 2020 à 27 de Fevereiro
de 2021;; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 2019_001_1102;;; XII - DATA: 27/02/2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: OTAVIO AUGUSTO COELHO DE MEDEIROS - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE E LEIDIANE
CAROLINE ANGARATTO – REPRESENTANTE LEGAL E DIEGO VITORIA DE MORAES - REPRESENTANTE LEGAL - TICKET SOLUÇÕES.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº99, de 3 de março de 2020.
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do
Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º O art. 176, da Constituição do Estado, passa a vigorar acrescido dos §§ 14, 15 e 16 nos seguintes termos:
“Art. 176. …..........
...........
176
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº044 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020
Fechar