DOE 03/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 14. Fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores 
militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos de paralisação, motim, revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a 
autoridade ou a disciplina militar.
§ 15. A comprovada participação de militares em ilegítimo movimento paredista ou motim, ocasionando a paralisação parcial ou total das respectivas 
atividades, em fundado prejuízo à continuidade dos serviços de segurança pública, implica a vedação à tramitação legislativa de qualquer mensagem ou 
proposição que visem a conceder aumento remuneratório ou até mesmo vantagens funcionais para a categoria.
§ 16. A vedação a que se refere o § 15 deste artigo inicia-se com a deflagração do movimento ilegítimo, perdurando pelo prazo de até 6 (seis) meses 
após o total e pleno restabelecimento da ordem, assim reconhecido em ato expedido pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado”. (NR)
Art. 2.º A vedação de que tratam os §§ 15 e 16 do art. 176 da Constituição Estadual não prejudica a tramitação e a deliberação de proposições que, 
na data de sua publicação, já estejam tramitando na Assembleia Legislativa do Estado.
Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de março de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Bruno Gonçalves
4º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA N°17/2020
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 24, inciso III, alínea a) 
da Resolução n.º 389/96 do Regimento Interno.   Considerando a organização das Comissões Técnicas Permanentes da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa da 
30.ª (Trigésima) Legislatura,  Considerando a designação, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dos membros efetivos e suplentes para composição 
das Comissões Técnicas Permanentes e realização da eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes,   R E S O L V E:  Tornar público os NOMES dos Presi-
dentes, Vice-Presidentes, membros efetivos e suplentes das Comissões Técnicas Permanentes para a 2ª (Segunda) Sessão Legislativa da 30.ª (Trigésima) 
Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme anexo único, parte integrante deste Ato.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de fevereiro de 2020.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
ANTÔNIO GRANJA
PDT
ROMEU ALDIGUERI
PDT
VICE-PRESIDENTE
SÉRGIO AGUIAR
PDT
JEOVÁ MOTA
PDT
MEMBRO
JÚLIOCÉSAR FILHO
CIDADANIA
JOÃO JAIME
DEM
MEMBRO
SALMITO
PDT
NIZO COSTA
PSB
MEMBRO
ELMANO FREITAS
PT
ACRÍSIO SENA
PT
MEMBRO
LEONARDO ARAÚJO
MDB
WALTER CAVALCANTE
MDB
MEMBRO
BRUNO PEDROSA
PP
NEZINHO FARIAS
PDT
MEMBRO
AUDIC MOTA
PSB
GUILHERME LANDIM
PDT
MEMBRO
ANDRÉ FERNANDES
PSL
FERNANDA PESSOA
PSDB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
TIN GOMES
PDT
QUEIROZ FILHO
PDT
VICE-PRESIDENTE
ANTONIO GRANJA
PDT
GUILHERME LANDIM
PDT
MEMBRO
JÚLIOCÉSAR FILHO
CIDADANIA
MARCOS SOBREIRA
PDT
MEMBRO
ELMANO FREITAS
PT
ACRÍSIO SENA
PT
MEMBRO
WALTER CAVALCANTE
MDB
LEONARDO ARAÚJO
MDB
MEMBRO
BRUNO PEDROSA
PP
AP.LUIZ HENRIQUE
PP
MEMBRO
JEOVÁ MOTA
PDT
AUGUSTA BRITO
PCdoB
MEMBRO
VITOR VALIM
PROS
SOLDADO NOÉLIO
PROS
MEMBRO
ROMEU ALDIGUERI
PDT
SÉRGIO AGUIAR
PDT
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
SÉRGIO AGUIAR
PDT
MARCOS SOBREIRA
PDT
VICE-PRESIDENTE
AUGUSTA BRITO
PCdoB
DR.CARLOS FELIPE
PCdoB
MEMBRO
JÚLIOCÉSAR FILHO
CIDADANIA
JEOVÁ MOTA
PDT
MEMBRO
MOISÉS BRÁZ
PT
ELMANO FREITAS
PT
MEMBRO
LEONARDO ARAÚJO
MDB
LUCÍLVIO GIRÃO
PP
MEMBRO
BRUNO PEDROSA
PP
GUILHERME LANDIM
PDT
MEMBRO
NIZO COSTA
PSB
AP.LUIZ HENRIQUE
PP
MEMBRO
DELEGADO CAVALCANTE
PSL
ANDRÉ FERNANDES
PSL
MEMBRO
WALTER CAVALCANTE
MDB
QUEIROZ FILHO
PDT
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
FERNANDO HUGO
PP
BRUNO PEDROSA
PP
VICE-PRESIDENTE
GUILHERME LANDIM
PDT
MARCOS SOBREIRA
PDT
MEMBRO
NEZINHO FARIAS
PDT
JEOVÁ MOTA
PDT
MEMBRO
ELMANO FREITAS
PT
ACRÍSIO SENA
PT
MEMBRO
LEONARDO ARAÚJO
MDB
WALTER CAVALCANTE
MDB
MEMBRO
NIZO COSTA
PSB
AP.LUIZ HENRIQUE
PP
MEMBRO
ÉRIKA AMORIM
PSD
QUEIROZ FILHO
PDT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
QUEIROZ FILHO
PDT
LUCÍLVIO GIRÃO
PP
VICE-PRESIDENTE
ACRÍSIO SENA
PT
ELMANO FREITAS
PT
MEMBRO
GUILHERME LANDIM
PDT
ROMEU ALDIGUERI
PDT
MEMBRO
AUGUSTA BRITO
PCdoB
WALTER CAVALCANTE
MDB
MEMBRO
AP.LUIZ HENRIQUE
PP
MARCOS SOBREIRA
PDT
MEMBRO
DAVID DURAND
REPUBLICANO
TIN GOMES
PDT
MEMBRO
JEOVÁ MOTA
PDT
NIZO COSTA
PSB
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE
CONDIÇÃO
TITULARES
PARTIDO
SUPLENTES
PARTIDO
PRESIDENTE
DRA. SILVANA
PL
QUEIROZ FILHO
PDT
VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIO GRANJA
PDT
ROMEU ALDIGUERI
PDT
MEMBRO
GUILHERME LANDIM
PDT
FERNANDO HUGO
PP
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº044  | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2020