DOE 04/03/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  aos 03 de março de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº33.505, de 04 de março de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 32.616.702,15 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 – 
LOA e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, visando atender o convênio da Prefeitura Municipal de 
Maracanaú e a FUNECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 
FEAS, entre projetos, atividades e modalidades, para atender ao Cartão mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, projetos e atividades, para atender despesas com a melhoraria do atendimento aos usuários do SUS no 
HGCC, devolução de saldo de convênio do HEMOCE e pagamento de DEA referente a pessoal do HMJMA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para implantação de novas unidades de policiamento 
civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos, atividades e regiões, para as atender 
despesas com pagamento de bolsa formação do curso de oficiais e aquisição de coletes e armamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referentes às despesas correntes da SAP e 
pagamento de monitoração eletrônica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com os seguintes projetos: manutenção do laboratório de sementes, desenvolvimento 
produtivo com sustentabilidade ambiental, projeto Paulo Freire, desenvolvimento de capacidades, programa de saúde nas fazendas de camarão e programa de 
distribuição de sementes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre 
projetos, atividades, regiões e modalidades, para realização da gestão das unidades de conservação estaduais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e 
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, 
atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com a devolução de saldos relacionados a gestão, operacionalização e manutenção das unidades 
móveis de acolhimento às mulheres em situação de violência e compra de nobreak para Casa da Mulher Brasileira. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender 
despesas com a adequação da estrutura física da SSPDS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender as necessidades do programa de gerenciamento de políticas públicas e viabilizar a 
execução dos recursos a serem destinados ao sistema hídrico, a partir das receitas da cobrança da arrecadação pela COGERH e a cobrança dos emolumentos 
para emissão da autorga. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Fundação Universidade Estadual do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do 
Fundo Estadual de Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da 
Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, 
e da Secretaria dos Recursos Hídricos no valor de R$ 32.616.702,15 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E 
DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
0,00
8.050,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
6.380.185,00
6.380.185,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº045  | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2020